Direito
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Resultados da Pesquisa
- A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021(2023) Nazzari, Gwendoline; Dezordi, Evandro LuisA Lei de Improbidade Administrativa nº 8.249/1992 foi criada como uma ferramenta para combater a corrupção e preservar a integridade na administração pública. Após quase trinta anos de sua implementação, sofreu mudanças substanciais com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Este trabalho tem como objetivo principal analisar as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que surgiram com a introdução da Lei 14.230/2021. A pesquisa realizada segue uma abordagem exploratória com ênfase qualitativa e utiliza métodos de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, o trabalho explora conceitos fundamentais relacionados à Administração Pública e oferece uma breve descrição dos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em seguida, aborda a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, incluindo as leis que a regem (Lei nº 8429/1992 e 14.230/2021), os envolvidos em atos de improbidade e os diferentes tipos de tais atos. Por fim, em resposta ao problema de pesquisa, são examinadas as seguintes alterações impostas pela Lei nº 14.230/21: a exigência de dolo para a caracterização de improbidade administrativa, as mudanças nos tipos de atos previstos na LIA, as alterações nas penalidades, a nova configuração da prescrição e a legitimidade para iniciar ações de improbidade administrativa. O trabalho é concluído com considerações finais sobre a reforma da Lei.
- A aposentadoria do servidor público como motivo para rompimento do vínculo com a administração pública direta e indireta(2022) Lazarotto, Cáila Gismara; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho teve como objetivo analisar o rompimento do servidor público com a administração após a aposentadoria. Esclareceu-se as mudanças que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe ao Sistema de Previdência Social e demonstrou-se os casos em que é cabível a cumulação de proventos. Desse modo, analisou-se o Tema 1150 do STF, que por sua vez discutiu a possibilidade de reintegrar o servidor público aposentado pelo RGPS ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de vacância do cargo em lei local. Para embasar os estudos, analisou-se decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região antes e depois da Emenda Constitucional 103 de 2019. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.
- Instrumentalização e (des)vantagens da mediação extrajudicial contextualizada na administração pública estadual e municipal(2020) Vesoloski, Simone Paula; Sartori, Giana Lisa ZanardoA mediação esta assumindo um papel importante frente à solução de conflitos. Atualmente o judiciário esta abarrotado de processos, o momento atual demonstra a necessidade de repensar a administração da justiça propondo novos meios de respostas para tratar de modo eficaz e célere os litígios que se multiplicam cotidianamente na sociedade. Nesse sentido, foi proposto e estudou-se a utilização da mediação na resolução de conflitos envolvendo a administração pública e quais as (des) vantagens a partir do uso desse método consensual. Parte-se da hipótese que é possível a aplicação da mediação no tratamento de conflitos, todavia, para a satisfatória instrumentalização é imprescindível verificar particularidades e princípios tanto da mediação, bem como da administração pública. Alinhado ao problema da pesquisa e hipótese, o objetivo geral consiste em analisar quais as (des) vantagens do uso da mediação sob o prisma da instrumentalização pela administração pública direta, em especial na esfera estadual e municipal. Em seguida, os objetivos específicos propõem a: analisar a origem, a compreensão do conflito e como ele repercute dentro da sociedade democrática de direito, perscrutando-se os modos de tratamento desses conflitos e como ocorre o acesso à justiça; verificar a aplicação e a instrumentalização da mediação conduzida no âmbito da administração pública, além da legislação existente, das regras, das definições dos mediadores e o andamento do processo mediativo; investigar os princípios que regem a administração pública e a mediação, assimilando a ponderação entre ambos, e demonstrar caso fático de exemplificação da adoção da mediação utilizada pela administração pública. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que a mediação instrumentalizada pela administração pública direta na esfera estadual e municipal, tanto entre si e com particulares é plenamente possível, pois configura um meio adequado ao encaminhamento de uma justiça conciliatória e dialógica, resgatando vínculos, colaborando para o equilíbrio e pacificação social dentro da sociedade democrática de direito e de justiça.
- Sistema de compliance na administração pública: desafios e implicações(2020) Kostuczenko, Karine; Sartori, Giana Lisa ZanardoO presente trabalho analisou e interpretou as leis existentes que originam o sistema de compliance, tendo como objetivo principal avaliar as vantagens e desvantagens da implantação na Administração Pública. Partiu-se de um estudo suscinto do fenômeno da corrupção, para contextualizar o objeto, no ambiente político-econômico em que está inserido, onde se propôs um breve diagnóstico do fenômeno no último ano no Brasil. Na sequência, foram analisados os dispositivos jurídicos que fundamentam a elaboração do sistema de compliance, a Lei 12.846 de 2013, analisando conceitos e princípios do sistema compliance e também da Administração Pública, e posteriormente foram analisadas vantagens e desvantagens da aplicação do sistema de compliance na Administração Pública. E, a partir desse aporte teórico, fundamentou-se ao longo do trabalho a utilização do sistema de compliance na Administração Pública como método eficaz no combate a corrupção. A presente pesquisa utilizou o método de revisão bibliográfica, mediante leitura sistemática, com fichamento de cada obra, ressaltando os pontos abordados pelos autores pertinentes ao assunto em questão, tratando-se de uma pesquisa documental. Além disso, as informações disponíveis servirão como base para estudos posteriores de maior relevância para o uso do Direito Público e do Direito Administrativo.
- A importância da perfeita definição do objeto nas licitações públicas(2020) Gracioli, Juliano; Dezordi, Evandro LuisA pesquisa tem por objetivo, analisar a fase no processo licitatório, onde é feita a descrição do objeto a ser licitado e suas consequências para a Administração Pública, bem como, apresentar um conceito geral da licitação, elencando as dificuldades encontradas pelo agente público no decorrer da atribuição, na fase de licitação e na descrição do objeto, analisando as dificuldades das empresas privadas em participar do processo licitatório quando não há a completa especificação do item licitado, apresentando os benefícios e prejuízos causados pela Administração Pública quando não observado a descrição do objeto a ser licitado. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre os conceitos, finalidades, tipos, modalidades (convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão), procedimentos, fase interna e fase externa das licitações públicas. Em seguida, serão apresentados os princípios básicos da licitação tais como: princípio da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade da probidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, da ampla defesa e licitação sustentável. Por fim, discorrer-se-á sobre a definição do objeto licitado e a sua importância nos processos licitatórios, as competências para definir o objeto, as necessidades dessa perfeita definição, suas especificações que restringem a competitividade ou direcionam a licitação e a possibilidade de solicitação de amostras de produtos nas licitações. Utilizou-se como técnica de pesquisa a pesquisa bibliográfica, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a importância na organização e transparência de um processo público licitatório para que seus resultados possam ser favoráveis tanto para a Administração Pública como para as empresas privadas.
- Assédio moral na administração pública como ato configurador de improbidade administrativa(2020) Sassi, Anderson Carlos; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho de conclusão de curso objetiva verificar a caracterização do assédio moral no serviço público como ato de improbidade administrativa. A partir dessa premissa, aborda-se a evolução histórica da valorização do trabalho humano como condição de dignidade. Nesse contexto, expõe-se o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Analisam-se as condutas que caracterizam o assédio moral no serviço público, as quais atentam contra os direitos próprios da pessoa humana, trazendo, como exemplo, a violação do princípio da dignidade nas relações de trabalho. Em seguida, é abordada a legislação aplicável no que tange ao assédio moral, ressaltando-se que o assédio moral também é deliberado pela legislação trabalhista. Examinam-se as condutas do agente assediador, as consequências do assédio moral e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes de tal situação, bem como quem deve ser responsabilizado, nos termos da legislação trabalhista. Na sequência, pondera-se sobre a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus sujeitos, atos de improbidade e sanções cabíveis para, posteriormente, correlacionar os assuntos. Por fim, debate-se sobre como a conduta do assédio moral no serviço público pode configurar ato de improbidade administrativa. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de pesquisa em livros, artigos e jurisprudência; o método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo.
- A lei de acesso à informação como instrumento de efetivação do princípio da publicidade(2020) Baioco, Elvis Aguiar; Dezordi, Evandro LuisO objetivo deste trabalho de pesquisa de natureza bibliográfica é demonstrar a evolução que a lei de acesso à informação proporcionou para a efetivação do princípio da publicidade. Sabe-se que são inúmeros os princípios que regem a Administração Pública, servindo de alicerce para este ramo do direito público, para tanto, se faz necessário compreender a importância de cada um deles dentro da estrutura administrativa, demonstrando a correlação logica entre todos eles, afinal, um não se sobressai ao outro. O princípio da publicidade permitiu, diante de um cenário com muitas fraudes administrativas, a aprovação da lei de acesso à informação, que passou a ser um importante mecanismo no controle desenfreado da corrupção, possibilitando a própria população em geral obter informações dos passos por ela praticados, proporcionando assim, um mecanismo de fiscalização.