Direito
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/71
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- A Emenda Constitucional n.⁰ 96 frente à proteção jurídica dos animais(2020) Spegiorin, Ana Julia; Esposito, Luís AlbertoO presente trabalho de conclusão de curso questiona, por meio da revisão bibliográfica e utilizando-se do método interpretativo sistemático das normas, a constitucionalidade da Emenda n.⁰ 96, de 2017, que ressalvou as práticas desportivas e manifestações culturais como práticas cruéis aos animais, em face à proteção jurídica dos animais no Brasil. Para tanto, examinará a proteção jurídica dos animais e a relevância da Constituição Federal de 1988 na matéria, e, a partir disso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face ao conflito de normas entre os direitos dos animais e demais interesses sociais. Em contrapartida, analisar-se-á a Emenda Constitucional n.⁰ 96, em seus aspectos formais e materiais, a fim de compreender a sua finalidade e suas implicações, buscando compreender ao final quais os limites do direito à manifestação cultural frente à ordem constitucional de direito ao meio ambiente equilibrado e a equiparação dos animais como sujeitos de direitos?
- A omissão do Estado na regulamentação de atividades insalubres, perigosas ou penosas garantidas na Constituição Federal(2020) Sirena, Janaína; Esposito, Luís AlbertoO presente trabalho monográfico analisou a segurança e saúde no trabalho (SST), sendo objeto de grande pertinência, devido ao excessivo custo no setor financeiro, no social e também para os trabalhadores que sofrem riscos agravantes para a sua saúde nas atividades laborais exercidas. A SST possui ampla abrangência e disciplina na legislação trabalhista, por meio de preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e das Normas Regulamentadoras, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, entre outros dispositivos legais. Contudo, o setor público possui inúmeras atividades que resultam em riscos à saúde e a integridade física de seus servidores, e a SST é omissa quanto a legislação nesse setor. Á medida que, no regime celetista a regulamentação do tema é ampla, no regime estatutário o tema possui apenas tratamento dos adicionais ocupacionais, ignorando importantes programas e medidas que o regime celetista possui. Assim, o objetivo é levantar alternativas para corrigir a omissão legislativa e regulamentar sobre a segurança e saúde no trabalho no regime estatutário. O método de pesquisa foi o indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como análise jurisprudencial.
- Aplicação de danos morais a partir de lesões ocasionadas pelo esforço repetitivo no meio ambiente do trabalho(2020) Palharini, Victor Nilson; Esposito, Luís AlbertoO presente trabalho de monografia tem como objetivo analisar se é possível ou não a aplicação de danos morais nos casos de lesões por esforço repetitivo no meio ambiente do trabalho. Em caso afirmativo, será esclarecido a respeito do quantum indenizatório nos casos de LER tanto antes, como após a reforma trabalhista. Para a realização do estudo, utilizou-se o método indutivo, analítico e descritivo, e como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. O tema proposto é de grande relevância, pois imprescindível os trabalhadores terem conhecimento de seus direitos caso sejam vítimas das lesões por esforço repetitivo. Por outro lado, é fundamental que os empregadores se atentem as normas de segurança e medicina no trabalho, deixando o local de trabalho adequado, e com isso, prevenir as referidas lesões.
- Aspectos polêmicos do mandado de segurança(2020) Pereira, Felipe Mateus Nehring; Esposito, Luís AlbertoO presente trabalho monográfico buscou analisar os aspectos polêmicos do mandado de segurança. Primeiramente, buscou-se compreender o contexto histórico do instituto, bem como o conceito do mandado de segurança e de suas duas espécies, o mandamus individual e o coletivo. Posteriormente, estudou-se, à luz do Direito Comparado, os institutos similares ao mandado de segurança que existem em ordenamentos jurídicos alienígenas. Em seguida, esclareceu-se a evolução legislativa do remédio constitucional, tanto do ponto de vista constitucional como da perspectiva legal, mediante a análise das Leis nº 1.533/51 e nº 12.016/2009. Por fim, foram analisadas algumas das controvérsias que cercam o instituto na vigência das leis supracitadas e à luz da jurisprudência e doutrina. A abordagem metodológica utilizada no trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método indutivo e analítico-descritivo, com o objetivo de contribuir como reforço teórico acerca do tema, a quem possa interessar.
- Colaboração premiada: as perspectivas jurisprudenciais pós Lava-jato(2022) Kubiak, Kelyn Cristina Machado; Esposito, Luís AlbertoO presente estudo, que utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, busca analisar os princípios da colaboração premiada regulamentada pela Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. O objetivo central da pesquisa é entender de quais foram as modificações no decorrer dos anos, assim como os impactos jurídicos ocasionados pela colaboração premiada. Para tanto, o presente trabalho está dividido em três capítulos. Inicialmente é estabelecido um retrospecto histórico até a atual lei regulamentadora. Na sequência, é feito uma análise crítica, com base em diversos autores acerca da constitucionalidade e objeto da lei. Por fim, é demonstrado casos concretos de “contratos” advindos da colaboração premiada. O tema é relevante e desde a Operação Lava Jato vem sendo mais debatido na sociedade como um todo. Assim a colaboração premiada tem o papel de oferecer as autoridades um regramento investigação mais eficiente e abrangente.
- Controle constitucional da vinculação orçamentária mínima nos setores de educação e saúde e a repercussão judicial(2022) Zonin, Helena Maria; Esposito, Luís AlbertoO presente Trabalho de Conclusão de Curso traz como objetivo demonstrar e elucidar a vinculação orçamentária publica mínima, nos setores de educação e saúde à discricionariedade constitucional ampla no planejamento e execução orçamentária, frente a repercussão nos limites do controle judicial. O estudo se dará a partir da evolução histórica da Constituição Federal de 1988 dos direitos sociais, quanto à liberdade relativa às alocações orçamentárias, discutindo a pertinência das ideias de discricionariedade e vinculação na concepção das políticas públicas, enfrentando a viabilidade de controle judicial.
- O fenômeno da pejotização frente as relações de emprego(2020) Baranceli, Andrei Guilherme; Esposito, Luís AlbertoA terceirização dos serviços dentro das empresas está se tornando cada vez mais frequente nas relações jurídicas trabalhistas, já que a possibilidade de poder transferir a responsabilidade de uma prestação para uma empresa independente é extremamente atrativa para os empresários, levando-se em consideração que sem a criação do vínculo de emprego, os encargos sociais e trabalhistas são todos transferidos para a terceirizada, limitando, desse modo, às obrigações do contratante. Porém, há um fenômeno no ramo do Direito do Trabalho chamado “Pejotização”, que nada mais é do que a contratação de um funcionário pessoa física disfarçado como uma pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas podem terceirizar as suas atividades, mesmo as atividades-fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mas o que não se pode confundir, é que a precarização da relação de emprego por meio da contratação de outra PJ constitui uma prática fraudulenta, que acaba por retirar do trabalhador vários de seus direitos. Diante de tudo isso, o presente trabalho pretende abordar os elementos mais significativos com relação ao assunto, desde o conceito de Direito do Trabalho, seus princípios, direitos que são assegurados a todos os trabalhadores, o que é o contrato de trabalho e o vínculo de emprego, a terceirização e suas mudanças legislativas ao longo do tempo e o que é a Pejotização e como vem sendo tratada na jurisprudência brasileira. Para sua realização foi utilizado o método dedutivo e bibliográfica, utilizando-se livros, periódicos e legislações pertinentes ao assunto, além de decisões de instancias superiores e regionais.
- Os desafios jurídicos da terceirização após a reforma trabalhista(2020) Mariga, Francieli; Esposito, Luís AlbertoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo primordial analisar os desafios jurídicos da terceirização após a reforma trabalhista e visa explicar os desafios dessa diante dos limites legais e das novas interpretações proferidas nas decisões dos Tribunais após a respectiva reforma. A terceirização é um tema do Direito do Trabalho bastante discutido nos âmbitos econômico, político, social e, principalmente, jurídico, em vários setores e nas diferentes áreas do conhecimento. No Brasil, encontra-se em debate as mudanças que a reforma trabalhista de 2017 proporcionou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. Terceirizar configura uma relação trilateral entre o tomador de serviços, a empresa intermediária e o trabalhador terceirizado, permitindo que uma empresa transfira à outra a responsabilidade da realização de suas atividades. Esse tipo de contratação proporciona uma maior flexibilização nos contratos e favorece a organização do trabalho da própria empresa, possibilitando que esta busque soluções e estratégias tecnológicas, além da diminuição de custos e estabelecimento de prazos. Entretanto, as decisões do STF e do TST têm modificado a interpretação e a aplicação das normas referentes à terceirização. Igualmente, a lei possibilitou a terceirização irrestrita, ocasionando divergências na doutrina e nas decisões pelo fato desse modelo possuir aspectos considerados causadores da precarização do serviço prestado, sem contar as desigualdades que podem surgir entre os trabalhadores da empresa e o trabalhador terceirizado. Para a realização deste trabalho, o percurso metodológico seguiu o método indutivo e o analítico-descritivo sob o viés das pesquisas bibliográfica e documental.
- Principais consequências jurídicas na utilização da internet e mídias sociais em campanhas eleitorais(2020) Voievoda, Ana Paula; Esposito, Luís AlbertoAs redes sociais possuem um evidente mérito de proporcionar debates e amplificar vozes em um espaço que permite grande repercussão. O aumento na procura de informações através dos meios virtuais, e a falta de legislação específica para a divulgação da propaganda eleitoral na Internet criaram um desafiou para a Justiça Eleitoral, que precisou atualizar e ampliar as possibilidades de uso das plataformas online durante o período eleitoral. Tais mudanças foram de total importância para as últimas eleições, e sem dúvida, trouxeram parâmetros para a devida utilização do espaço virtual. Para a realização da presente pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, consistindo na observação de fatos e casos para se chegar a uma conclusão geral. A fundamentação teórica necessária para realizar este trabalho baseou-se em pesquisas a livros e artigos científicos, em base de dados virtuais, sendo abordados desde os conceitos mais elementares ao tema, passando pela análise jurídica, e por fim, terminando com a discussão das ferramentas de combate à disseminação de notícias falsas.