Direito
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Resultados da Pesquisa
- A atividade cartorária extrajudicial: mecanismo de acesso à justiça(2021) Menta, Yuri Ricardo; Biasus, Alessandra ReginaSociedades se mantêm em virtude de negócios jurídicos praticados por cidadãos, fazendo com que as engrenagens movimentadoras de uma civilização se mantenham a operar. Entretanto, frequentes são as desavenças ocasionadas por relações interpessoais, pelos mais variados motivos. Haja vista o grande número de lides, o Poder Judiciário começa a se sobrecarregar, produzindo morosidade na solução de controvérsias, gerando descontentamento, requerendo meios alternativos para resoluções mais céleres. Com base nas afirmações retro mencionadas, surge a figura das serventias notarias e de registro, servindo como meio diverso para solucionar conflitos, permitindo maior celeridade e menor onerosidade na obtenção do almejado pelas partes e desafogando o Poder Judiciário. Por meio de pesquisa doutrinária, foi analisada a colaboração das serventias extrajudiciais para com o Poder Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolve-se com a utilização do método indutivo, através da técnica de revisão bibliográfica e documental.
- A demora na adoção das crianças e adolescentes destituídas do poder familiar(2021) Silva, Vanderlei Elias Batista da; Sartori, Giana Lisa ZanardoA pesquisa monográfica se desenvolveu a partir do problema: Quais os motivos que impedem a adoção de crianças e adolescentes já destituídos do poder familiar? E, seu objetivo foi analisar os motivos da demora na realização da adoção. Verificou-se que há um ponto controvertido no sistema, referente ao número de pretendentes, que supera até seis vezes o número de crianças e adolescentes aptas a adoção. Para as crianças e adolescentes estarem prontas a inserção em nova família pela adoção há necessidade de destituição do poder familiar, que nos dias atuais, acontece em casos específicos previstos no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Em muitos casos se tornou a única solução para evitar que os direitos e garantias de muitas crianças e adolescentes continuassem sendo descumpridos. Ocorrendo essa destituição, a criança ou adolescente permanece em uma instituição de acolhimento, onde ficará esperando ser adotada por uma nova família. Espera essa que pode levar anos para se concretizar, e em muitos dos casos acaba não acontecendo. As instituições de acolhimento no Brasil abrigam muitas crianças e adolescentes, que esperam ansiosamente por um pai e/ou uma mãe que queiram adotá-las. Para melhor compreensão do tema foi necessário expor um contexto histórico da relação das famílias, como se comportavam os pais com relação aos filhos, também a importância da legislação que zela pelos direitos e garantias da criança e do adolescente. Por fim, demonstrou-se com dados específicos qual é o perfil das crianças e adolescentes que permanecem nas instituições de acolhimento, e, que mesmo com muito esforço do Poder Judiciário e outros órgãos, muitas delas permanecem sem ter uma família adotiva. Percebe-se que o problema está na grande maioria dos casos relacionado a escolha do perfil pelo adotante. Nesse sentido, a pesquisa proporcionou várias reflexões e apresentou dados e argumentos da doutrina jurídica pertinentes ao tema. O método utilizado foi o indutivo, analítico descritivo através da pesquisa bibliográfica.
- O sistema prisional brasileiro e as barreiras para a ressocialização(2021) Rogalski, Tailine Michele; Santos, Luciano Alves dosA Lei de Execução Penal- LEP, baseada no princípio da Dignidade da Pessoa Humana e demais princípios constitucionais, é a norma aplicada aos condenados no cumprimento de pena, a fim de assegurar-lhes o básico dos direitos humanos, protegendo-os de arbitrariedades por parte do Estado. Portanto, o objetivo desta pesquisa bibliográfica visa discutir a efetividade da aplicação da LEP no sistema penitenciário brasileiro, as principais causas dos baixos índices de ressocialização, bem como, apresentar alternativas para melhorar estes índices e corroborem para uma sociedade menos violenta. Assim, fez-se uma análise do atual sistema prisional brasileiro e as barreiras que este impõe na ressocialização do preso, como a desassistência básica à saúde, higiene e alimentação adequada ocasionadas pela superlotação prisional. Bem como a superlotação é um dos principais problemas para os altos índices de reincidência criminal. Entende-se que para minimizar os problemas de um sistema prisional em colapso é necessário a ação conjunta do Estado e da sociedade, e viabilizar alternativas eficazes de ressocialização, como penas alternativas, reinserção do egresso em sociedade, e trabalhar o aspecto humanitário nos presídios, a fim de mudar a consciência do apenado sobre o crime, oferecendo condições para que após o cumprimento da pena ele retorne à sociedade e encontre meios de trabalhar e dispor da liberdade sem preconceitos. Para tanto, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo.
- Direitos fundamentais: o registro civil de pessoas em situação de intersexualidade(2021) Fialcoff, Priscila; Sartori, Giana Lisa ZanardoImpulsionados pelas lutas dos movimentos sociais e intersex, os debates acerca do tema da intersexualidade, até então relegado às sombras, deixaram de ser exclusivos da seara das ciências médicas e têm exigido do Direito respostas urgentes. Nesse sentido, o presente trabalho monográfico trata acerca do registro civil de pessoas em situação de intersexualidade à luz dos direitos fundamentais, objetivando-se analisar as dificuldades e impasses legais enfrentados pelas pessoas intersexuais e suas famílias frente à obrigatoriedade da definição de um sexo binário ao recém-nascido para o seu assentamento civil, bem como encontrar possíveis soluções legais para garantir, ao menos de forma mínima, o direito fundamental ao registro civil digno dessas pessoas. Parte-se do estudo dos direitos fundamentais da personalidade, através de uma breve análise histórica, conceituação, estudo da natureza jurídica e principais características. Em seguida, são analisadas as questões e diferenciações de sexo, identidade de gênero e orientação sexual, adentrando, após no estudo das noções de intersexualidade, conceituação, principais dificuldades e regulamentação ao redor do mundo. Por fim, apresenta-se as possíveis soluções jurídicas capazes de solucionar, ainda que de forma paliativa, as dificuldades e impasses legais enfrentados pelas pessoas em situação de intersexualidade. Para cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e legislativa e foi utilizado o método analítico-descritivo de procedimento.
- Efeitos da lei geral de proteção de dados no mercado de consumo(2021) Jesus, Patrícia Preczevski de; Biasus, Alessandra ReginaA informação é um dos bens mais preciosos que existe, e a forma de lidar com ela tem causado grandes transformações em âmbito global. Cada vez mais as empresas buscam informações e dados pessoais para prospectar negócios e atingir os clientes da melhor maneira, estes, por sua vez, buscam cada vez mais entender e compreender o que será feito com o dado fornecido, o que levou o Brasil a criar uma legislação específica para o tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, foi proposto e estudou-se qual a real aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados e quais os efeitos que serão por ela causados no mercado de consumo na atualidade. Parte-se da hipótese de que é uma legislação nova que impactará diretamente os indivíduos e empresas que coletam e tratam dados, afetando os mais diversos setores e serviços, todavia, é necessário verificar qual a sua aplicabilidade e quais os efeitos que causará. Alinhado ao problema da pesquisa e hipótese, o objetivo geral consiste em analisar a aplicabilidade e efeitos da Lei Geral de proteção de Dados no mercado de consumo na atualidade. Em seguida, os objetivos específicos propões a: compreender a evolução da proteção de dados pessoais no âmbito global; estudar a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e verificar sua aplicabilidade; analisar os efeitos que serão causados pela LGPD. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que o dado pessoal é sim o nosso novo petróleo, e será cada vez mais requisitado, a criação desta legislação era necessária e será aplicada nas mais diversas situações em que ocorra o uso, tratamento ou compartilhamento de dado. Além disso, o maior impacto está nas empresas, que deverão passar por longo processo de adaptação, aderindo as boas práticas de governança, e mudando alguns comportamentos para que possam estar em conformidade com a legislação.
- A possibilidade jurídica da eutanásia no direito brasileiro(2021) Pandolfo, Neiwton Fabio; Sartori, Giana Lisa Zanardo; Rigotti, José PlinioO tema central envolve o campo da bioética, de extrema importância para o meio social, especialmente para a vida humana. A discussão sobre o tema "eutanásia" é polêmica por se tratar de uma solução complexa. Ao longo de sua carreira, o médico pode enfrentar alguns incidentes, devendo escolher entre bens jurídicos conflitantes, como o direito à vida, o direito à liberdade e o direito à saúde. Portanto, o dilema que se coloca é testemunha o sofrimento de uma pessoa, que deve decidir entre o direito à vida ou a morte com dignidade. Por se tratar dos campos da medicina, da ética e do direito, esta monografia analisa as implicações jurídicas dessa prática e que postura deve ser tomada diante dessa situação, principalmente para os médicos. Este é um estudo qualitativo usando métodos dedutivos A reflexão começa com a definição da instituição da eutanásia, desde sua evolução histórica até a espécie reconhecida que auxilia a morte digna. Em seguida analisa os obstáculos no campo jurídico, tais como os elementos relacionados à constituição - o direito à vida, o direito à liberdade, a autonomia da vontade, a dignidade da pessoa - o direito penal e o direito civil, e então os argumentos sobre a constituição. E se opõe à prática da eutanásia, e nas áreas relacionadas às ciências humanas, como medicina e direito (bioética), além das visões religiosas, também são introduzidos seus princípios norteadores. Por fim, a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eutanásia, e uma breve arguição referente as últimas decisões sobre o tema na Espanha e em Portugal.
- Um estudo sobre a possibilidade de inversão do papel da vítima no crime: um resgate da vitimologia(2021) May, Nathiele; Santos, Luciano Alves dosA presente pesquisa monográfica teve como objetivo analisar a possibilidade de inversão do papel da vítima no crime frente o atual Direito Penal. Além disso, buscou-se trazer uma abordagem histórica sobre a vitimologia, constará também a definição de vitimologia criminal, a vitimização e sua classificação, bem como a análise do lugar da vítima nas ciências criminais. Todo o estudo baseia-se na resolução da problemática que consiste na possibilidade da inversão do papel da vítima no crime, trazendo uma posição de equilíbrio, colocando a vítima no local central do crime, respeitando todos os seus direitos e garantias. Utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
- O direito à inclusão e adaptação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho(2021) Portes, Michele Ratajeski; Biasus, Alessandra ReginaA maioria das empresas não estão preparadas para a inclusão de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. Esse despreparo se deve à falta de estrutura e acessibilidade para recepcionar esses profissionais, juntamente com a carência de informação, e também, na grande maioria dos casos, pelo elevado índice de preconceito que existe. Algumas empresas realizam a contratação de pessoas com deficiência apenas para cumprir a lei e não serem acometidas pelas multas impostas em caso de descumprimento, deixando de observar a capacidade e o potencial da pessoa ao desempenhar suas atividades laborais. É nítido que a falta de convívio com pessoas que possuem algum tipo de limitação potencializa esse preconceito, e cria a ideia de que, por ter alguma limitação, esta não poderia ser tornar um bom profissional e desempenhar suas atividades com precisão. O presente trabalho mostra que, a aceitação e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho conta com uma vasta legislação, que garante direitos e protege o indivíduo, porém, ainda há um longo caminho a ser percorrido quando se trata da evolução do pensamento da sociedade e principalmente dos empregadores. Mesmo após séculos de evolução, alguns ainda se mantém distantes de erradicar o preconceito e descontruir a imagem de “incapacidade” quando se trata de pessoas com deficiência. Para o desenvolvimento do presente estudo utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, através do método indutivo, com o objetivo de analisar todo o processo de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
- A lei geral de proteção de dados e suas implicações jurídicas: um ensaio sobre o anonimato e o direito à privacidade(2021) Puerari, Michele; Albuquerque, Simone Gasperin deO presente trabalho teve como objetivo a verificação dos limites éticos e jurídicos em relação aos usos de informações pessoais dos usuários de serviços digitais por empresas e autoridades públicas para proteção ao anonimato e o direito de privacidade segundo Lei de Proteção de Dados. Vários fatos contribuíram para uma mudança na realidade social e para um avanço gigantesco do Direito Digital. A interligação física e a uniformização do sistema de transmissão de dados entre as redes permitiram, portanto, que a internet conquistasse maior amplitude. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi uma iniciativa nacional para estabelecer parâmetros legais aos usos de dados pessoais. Esta regulamentação foi espelhada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabelecido pela Comissão Europeia, e coloca o Brasil na lista de países seguros para a utilização de dados. Traz grandes impactos, uma vez que coleta todos os dados, no território nacional pretende proteger os dados pessoais da população. As técnicas de pesquisa envolveram Pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo e analítico-descritivo. A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
- As principais discrepâncias entre a lei n° 13.445/17 e o decreto n° 9.199/17 e suas implicações constitucionais, internacionais e humanísticas(2021) Dill, Laura; Bianchi, GilmarA Lei n° 13.445/17, que revogou o Estatuto do Estrangeiro e compreende a nova Lei de Migração, foi desenvolvida no âmago da cooperação internacional, com vista ao respeito à integridade e dignidade da pessoa humana, mormente diante das novas problemáticas trazidas com a globalização e migrações ilegais. Tão logo houve sua publicação, no mesmo ano foi editado o Decreto n° 9.199/17, com o objetivo de regulamentar a referida Lei. A problemática surge a partir da leitura dos dois institutos, vez que o Decreto sinaliza, em alguns artigos, a inobservância dos princípios norteadores da Lei, principalmente no que concerne a não criminalização da migração (art. 3°, III, Lei n° 13.445/17). Nesse sentido, a pesquisa pretende o estudo aprofundado das principais discrepâncias entre a Lei e o Decreto, tendo em vista a inferioridade deste último texto legal em relação ao primeiro, quando adequados à pirâmide hierárquica das normas brasileiras. A metodologia utilizada para persecução do objetivo será a bibliográfica pelo método indutivo, com pesquisa doutrinária e, ao final, fichamento de cada obra utilizada. Como conclusão da pesquisa, sugere-se que as discrepâncias entre os dois normativos acarretam na insegurança jurídica quanto à questão migratória, especialmente para o público-alvo a qual a Lei de Migrações é destinada, que pouco é familiarizado com o ordenamento jurídico pátrio. Assim, é necessário que as problemáticas abordadas sejam discutidas, ao menos no âmbito acadêmico, para que as reflexões pertinentes sejam provocadas, à luz dos princípios da cooperação internacional, da dignidade da pessoa humana e de todo o arcabouço jurídico dos Direitos Humanos como um todo.
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