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A (im) possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes
(2023) Gemelli, Gabriela; Biasus, Alessandra Regina
O tema da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes gira em torno da discussão sobre a viabilidade e adequação dessa prática. A expressão "ascendentes" refere-se geralmente a avós, bisavós e outros parentes mais velhos. A questão envolve considerações legais, sociais e psicológicas. Alguns argumentam que a adoção por ascendentes pode proporcionar um ambiente familiar mais estável e manter a criança dentro da rede de parentesco, enquanto outros levantam preocupações sobre a capacidade dos ascendentes de lidar com os desafios associados à adoção, especialmente em relação à faixa etária avançada. O debate é complexo, envolvendo questões jurídicas e de bem-estar infantil, e é necessário considerar cuidadosamente os interesses e necessidades da criança em questão.Para realização da pesquisa utilizou-se o método indutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurispudencial.
A (im) possibilidade da inclusão do abandono afetivo como causa para deserdação
(2023) Nava, Taline Taís Minella; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso aborda a questão da (im)possibilidade da deserdação em razão de abandono afetivo no contexto do Direito de Família e Sucessório no Brasil. Explorando as implicações legais, éticas e psicológicas dessa temática complexa, o estudo investiga a interação entre direito, família, afeto e herança. Os principais tópicos incluem a evolução do conceito de família, o princípio da afetividade, os princípios gerais do direito sucessório, as modalidades de sucessão, e as situações de exclusão sucessória. Com uma análise crítica desses elementos, o trabalho busca fornecer insights para enriquecer o debate jurídico e social sobre o assunto. Destaca-se que no presente trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento.
A (im) possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos
(2024) Paris, Isadora Diehl de; Biasus, Alessandra Regina
O objetivo primordial da presente monografia é analisar a possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores, no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo parte da conceituação da família e do poder familiar, abordando as diferentes formas de guarda, especialmente a unilateral e a compartilhada. No contexto da responsabilidade civil, discute-se tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva, com foco na obrigação dos pais em reparar danos causados pelos filhos, conforme previsto no Código Civil. A partir de embasamento doutrinário e jurisprudencial, o trabalho examina as diferentes interpretações do Art. 932, inciso I, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos pais pelos filhos que estão sob sua autoridade e companhia, buscando revelar as divergências quanto à extensão dessa responsabilidade, tanto no âmbito jurídico quanto social, questionando se o dever de vigilância é exclusivo do guardião ou se abrange ambos os genitores, em razão do poder familiar. O resultado da pesquisa indica que, para garantir a reparação integral às vítimas dos atos ilícitos cometidos por menores, é necessário um posicionamento mais claro na legislação, que contemple a responsabilização conjunta dos pais, independentemente da guarda exercida, em consonância com o princípio da solidariedade familiar e da proteção dos direitos de terceiros. O presente estudo se utilizou da pesquisa bibliográfica-documental, por meio de abordagem indutiva.
A (im) possibilidade do empresário rural pedir recuperação judicial ou ter sua falência decretada
(2024) Zezak, Teofilo; Biasus, Alessandra Regina
Esta pesquisa aborda a (Im)possibilidade do empresário rural pedir recuperação judicial ou ter sua falência decretada, buscou-se reunir dados bibliográficos com o propósito de apontar se a Lei 14.112/20, a qual trouxe alterações significativas à Lei 11.101/2005, possibilitando ao produtor rural pessoa física ou jurídica a aplicação do instituto da recuperação judicial. Para tanto se fez um apanhado histórico do direito empresarial, bem como do instituto da recuperação judicial, da falência e do princípio da preservação da empresa, perpassando pela posição do agricultor frente ao direito empresarial, trazendo uma visão geral do agronegócio no Brasil e sua posição como atividade empresária. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisas bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, artigos de revista e Internet, através do método de abordagem indutivo, no qual foram observados os aspectos sociais e a Lei em relação aos casos particulares, chegando a um único raciocínio, obtendo uma generalização no entendimento e a aplicação do direito no caso e, método de procedimento analítico descritivo, explorando-se a legislação, a doutrina e artigos e entendimentos dos Tribunais.
A (im)possibilidade de o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens concorrer com os descendentes: uma análise jurisprudencial
(2024) Cassol, Bárbara Menegat; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de o cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens concorrer com os descendentes no direito sucessório brasileiro, bem como analisou julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, o estudo visa discutir as divergências interpretativas do Art. 1.829, I, do Código Civil que envolvem a posição sucessória do cônjuge, especialmente no que se refere à separação de bens convencional. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizado o método indutivo, com base em pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa, além da análise de artigos e documentos relevantes. O trabalho destaca as nuances jurídicas e o impacto das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação de entendimentos sobre o tema, promovendo uma reflexão crítica acerca da segurança jurídica e proteção da autonomia da vontade dos cônjuges no contexto do direito sucessório.
A (in) eficiência da prisão civil do devedor de alimentos
(2024) Almeida, Laura Kalinoski de; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia jurídica tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos como meio (in)eficaz no cumprimento de sentença, utilizando pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Inicialmente, é apresentada a obrigação alimentícia, abordando sua trajetória histórica, conceituação legal e doutrinária, destacando suas características singulares. Em seguida, são expostas as ações relacionadas aos alimentos e as modalidades executórias previstas na legislação vigente. A pesquisa dá ênfase às medidas coercitivas, discutindo a natureza jurídica do aprisionamento do devedor e suas implicações doutrinárias. Por fim, busca-se demonstrar a (in)eficácia deste meio executório como recurso para garantir o adimplemento da obrigação alimentícia, especialmente considerando as dificuldades que podem surgir na efetivação do cumprimento por parte do devedor. A análise crítica evidencia os desafios e as limitações da prisão civil como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos dos alimentandos.
A (in) existência de autonomia da mulher em relação ao aborto: uma questão jurídica e de saúde pública
(2020) Baldissera, Tuany; Biasus, Alessandra Regina
O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática relacionada ao aborto apresentando, inicialmente, um resgate das leis brasileiras que criminalizavam a prática, desde o Código Criminal Imperial até a codificação vigente na atualidade, ressaltando como as questões sociais e culturais interferiam no entendimento do legislador. Na sequência, são expostos os conceitos e divisões doutrinárias firmados a respeito de cada conduta. Posteriormente, a pesquisa busca analisar os aspectos constitucionais do aborto, especificamente no que se refere ao direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ainda, procura demonstrar como o livre exercício, ou não, dos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres e a desigualdade social influenciam na atenção dada à temática do aborto.Por fim, observa a discrepância entre o tratamento conferido à causa pelo judiciário e pelo legislativo e sugere alternativas para adequar a legislação existente à realidade social pátria. Para a realização do trabalho utilizou-se o método de pesquisa indutivo analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica documental.
A (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial
(2022) Paese, Eliandro Carlos; Biasus, Alessandra Regina
A presente pesquisa trata sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial de empresas. No estudo, foi abordada a evolução histórica do direito falimentar, ou seja, como era e como é hoje, o processo de falência das empresas, como também o processo da recuperação judicial e extrajudicial. Houve a análise da Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/2005). O que a referida Lei implementou socialmente às empresas, como é a realização da recuperação judicial na atual normatização e a diferença entre o instituto da concordata e a recuperação das empresas. Tem-se como objetivo da presente pesquisa, demonstrar se a referida Lei, tem aplicabilidade no princípio da preservação da empresa. Alcançando assim, conclusões concretas sobre o assunto.
A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica
(2022) Mar, Guilherme Fernando Fabris; Biasus, Alessandra Regina
O termo responsabilidade é utilizado no meio jurídico em qualquer hipótese em que uma pessoa física ou jurídica, deva assumir com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Assim, toda atividade seja por ação ou por omissão do agente que gera prejuízo a outrem traz em seu bojo como fato social, o problema da responsabilidade. Surge desta forma, o interesse social em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial provocados por uma atividade danosa, porquanto um prejuízo não reparado é motivo de agitação social. Com fim de cada vez menos existirem danos sem ressarcimento, os ordenamentos jurídicos vêm buscando melhorar cada vez mais o dever de indenizar, passando a aceitar em meados do século XIX, com o surgimento do Estado Social, a existência de probabilidade e, por consequência, as ciências humanas não deveriam desconsiderá-las. Como consequência nasce uma nova categoria de dano indenizável, a perda de uma chance. O presente trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil, modalidades, aplicabilidade, interpretações da doutrina e jurisprudência. Traz o instituto da teoria da perda de uma chance, uma criação doutrinaria aceita no ordenamento jurídico pátrio, e a identificação dentro da responsabilidade civil na área médica. Ainda se faz necessário identificar o erro médico e as circunstâncias jurídicas que autorizam indenizações para analisar a aplicação. Embora ainda não seja possível definir um parâmetro seguro acerca do instituto da perda de uma chance, especificamente na área médica, por enquanto não há legislação regulamentando o tema. Para realização do trabalho se utilizou método indutivo com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A atividade cartorária extrajudicial: mecanismo de acesso à justiça
(2021) Menta, Yuri Ricardo; Biasus, Alessandra Regina
Sociedades se mantêm em virtude de negócios jurídicos praticados por cidadãos, fazendo com que as engrenagens movimentadoras de uma civilização se mantenham a operar. Entretanto, frequentes são as desavenças ocasionadas por relações interpessoais, pelos mais variados motivos. Haja vista o grande número de lides, o Poder Judiciário começa a se sobrecarregar, produzindo morosidade na solução de controvérsias, gerando descontentamento, requerendo meios alternativos para resoluções mais céleres. Com base nas afirmações retro mencionadas, surge a figura das serventias notarias e de registro, servindo como meio diverso para solucionar conflitos, permitindo maior celeridade e menor onerosidade na obtenção do almejado pelas partes e desafogando o Poder Judiciário. Por meio de pesquisa doutrinária, foi analisada a colaboração das serventias extrajudiciais para com o Poder Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolve-se com a utilização do método indutivo, através da técnica de revisão bibliográfica e documental.
A cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição em oposição ao princípio constitucional da livre iniciativa
(2023) Picolo, Letícia Taliana Gaidarji; Biasus, Alessandra Regina
A cláusula de exclusividade em contratos de distribuição refere-se a uma disposição onde uma das partes concorda em não se envolver com produtos ou serviços de concorrentes ou outras atividades comerciais que possam prejudicar os interesses da outra parte. Esta cláusula é comumente usada para proteger investimentos, marcas e elações comerciais. No entanto, essa prática pode entrar em conflito com o princípio constitucional da livre iniciativa. A livre iniciativa é um princípio fundamental que garante a liberdade para os indivíduos ou empresas realizarem atividades econômicas de sua escolha, sem intervenção excessiva do Estado ou de terceiros. A oposição entre a cláusula de exclusividade e o princípio da livre iniciativa surge quando a cláusula restringe demais a capacidade dos indivíduos ou empresas de explorar outras oportunidades de mercado, violando assim a liberdade de empreender. Portanto, tribunais e legisladores precisam equilibrar a proteção dos interesses contratuais com os princípios constitucionais da livre iniciativa, intervindo quando a cláusula de exclusividade é considerada excessivamente restritiva, desequilibrando a concorrência e prejudicando a livre iniciativa. Para realização da pesquisa utilisou-se o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A facilitação do aliciamento na era digital: crimes digitais para fins de tráfico internacional de mulheres
(2024) Simon, Angélica Líria; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia analisou a facilitação do aliciamento na era digital e os crimes digitais relacionados ao tráfico internacional de mulheres para fins de prostituição. Inicialmente, o estudo discutiu se a prostituição pode ser considerada um trabalho, abordando categorias como trabalho produtivo e improdutivo e analisando a prostituição como um serviço. Em seguida, explorou o tráfico de pessoas no Brasil, as diversas formas de prostituição e a percepção social sobre essa prática, além de sua naturalização no país. A pesquisa destacou como a era digital tem facilitado o aliciamento de mulheres, investigando a nova sociedade digital, a legislação relevante (como o Marco Civil da Internet e a Lei Ordinária 12.965/2014) e o papel das redes sociais como ferramentas de aliciamento. Também foram discutidos os impactos humanos deste crime e os mecanismos de fiscalização disponíveis. O enfrentamento ao aliciamento digital de pessoas para a prostituição é explorado como um crime universal, analisando os efeitos sociais do tráfico internacional de pessoas e as particularidades históricas da prostituição feminina no Brasil. A monografia conclui com uma discussão sobre as políticas de enfrentamento ao aliciamento e tráfico de mulheres, propondo soluções para combater esse problema complexo. Evidencia-se que, embora a tecnologia digital traga muitos benefícios, ela também apresenta desafios significativos. O tráfico de mulheres para a prostituição através de meios digitais é uma realidade perturbadora que requer uma resposta coordenada e eficaz entre governos, organizações não governamentais e a sociedade civil para garantir a proteção dos direitos humanos e a dignidade das vítimas. Para realização da pesquisa foi utilizado o método de pesquisa indutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental.
A guarda compartilhada como mecanismo para evitar a alienação parental
(2024) Gadini, Gabrieli Serafin; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discutir um problema que afeta muitos conflitos familiares contemporâneos relacionados ao término do vínculo conjugal: a alienação parental. A principal meta é refletir sobre a eficácia da guarda compartilhada em casos de alienação parental, investigando se essa modalidade de guarda realmente consegue prevenir ou combater práticas alienatórias. Para isso, foi realizado um estudo inicial sobre a guarda e suas modalidades no ordenamento jurídico, com o intuito de esclarecer seus efeitos na relação entre pais e filhos. Em seguida, detalhou-se o conceito de alienação parental, diferenciando-o da Síndrome de Alienação Parental e examinando sua regulamentação no direito brasileiro, conforme a Lei 12.318/2010.Com esses conceitos esclarecidos, passou-se à análise da aplicação da guarda compartilhada como uma alternativa para mitigar os atos de alienação parental. Foram exploradas as perspectivas doutrinárias a favor e contra essa medida, além de realizar um exame de sua eficácia prática por meio da análise da jurisprudência dos tribunais brasileiros. Os instrumentos utilizados no desenvolvimento deste trabalho caracterizam-se pela técnica de pesquisa bibliográfica, baseada em pesquisa doutrinária, legislativa, a partir de livros, legislação e artigos, os quais serão utilizados como citações, através do método indutivo.
A ineficácia da Lei de Alienação Parental para a proteção da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro
(2024) Menegotto, Eduarda Serraglio; Biasus, Alessandra Regina
A legislação se desdobra em disposições doutrinárias que facilitam a compreensão de temas relevantes no contexto social, com destaque para a alienação parental, que tem se tornado um assunto de crescente importância nas relações familiares. Este trabalho monográfico busca analisar a alienação parental sob a ótica da Lei n° 12.318/10 no âmbito do Direito de Família, visando aprimorar a legislação em benefício dos direitos das crianças, especialmente em situações de desproteção. A pesquisa é estruturada em três capítulos. No primeiro, é realizada uma análise histórica do direito protetivo do menor, com foco nos elementos constitutivos e nas evoluções desse direito ao longo do tempo. O segundo capítulo aborda aspectos intrínsecos da alienação parental, discutindo seu conceito e os critérios para a fixação da guarda de filhos menores após a separação. Por fim, o terceiro capítulo diferencia a alienação parental da síndrome correlata e explora os motivos que sustentam a presunção da ineficácia da Lei em relação aos menores. Para fundamentar a análise, a metodologia empregada inclui pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo e o método analítico-descritivo. Serão empregadas fontes primárias, permitindo uma descrição clara e objetiva da complexidade do problema abordado, além de um aprofundamento no reconhecimento da alienação parental no sistema jurídico brasileiro.
A influência da mídia na condenação dos acusados sujeitos ao tribunal do júri
(2022) Brustolin, Ingridy Gatti; Biasus, Alessandra Regina
A temática da presente pesquisa versa sobre a influência da mídia na condenação dos acusados sujeitos ao tribunal do júri. O objetivo desse trabalho é analisar se a mídia influencia no resultado do julgamento pelo tribunal do júri e, a partir disso, pretende-se responder a seguinte problemática: os meios de comunicação de massa, ao divulgarem de forma exacerbada determinados crimes contra a vida, são capazes de influenciar a decisão dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença do tribunal popular? Dessa maneira, considerando a era globalizada, tecnológica e da comunicação em que vivemos atualmente, é visível que as informações sobre os mais variados acontecimentos no Brasil e no mundo chegam ao conhecimento da sociedade em instantes. A liberdade de expressão em conjunto com a liberdade de imprensa e de informação se tornaram uma poderosa ferramenta de difusão de informações na atualidade. Contudo, embora a função primordial dos meios de comunicação de massa seja o de informar com objetividade e imparcialidade, isso muitas vezes não ocorre quando se está diante de crimes violentos e polêmicos que acometem a vida de outra pessoa, uma vez que causam grande clamor social, medo e insegurança na sociedade. Nesse sentido, quando a mídia atua de forma desenfreada no âmbito jurídico, principalmente na área penal, acusando o suposto autor do delito antes mesmo dele ser submetido ao julgamento popular, ela acaba ferindo o princípio da presunção de inocência garantido ao réu, eis que ela promove um julgamento antecipado, sem respeitar o devido processo legal. Ademais, o princípio da imparcialidade nesses casos acaba, também, por ser afetado, haja vista que os veículos comunicativos formam a opinião pública e os jurados, assim, chegam a sessão de julgamento com um pré-juízo de valor já formado sobre o acusado. À vista disso, a fim de responder o aludido problema e alcançar os objetivos dessa pesquisa, foram abordados no presente trabalho alguns temas importantes, tais como os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e da liberdade de informação; os princípios informadores do processo penal, em especial os princípios da presunção de inocência e da imparcialidade, princípios esses de fundamental relevância no Estado Democrático de Direito em que vivemos, mas que muitas vezes entram em conflito diante da exacerbada atividade midiática em casos criminais de grande repercussão. Ainda, foi abordado a origem histórica do tribunal do júri no Brasil, sua organização e funcionamento na escolha dos jurados e seus princípios específicos. Por fim, foram apresentados dois casos que tiveram grande repercussão midiática, a saber: o caso “Isabella Nardoni” e o caso “Boate Kiss”. O método de pesquisa empregado foi o indutivo, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto à técnica de pesquisa, os instrumentos utilizados no desenvolvimento deste trabalho caracterizam-se pelas pesquisas bibliográficas e documentais, além de legislações e jurisprudência aplicadas em casos concretos.
A mutilação feminina durante a episiotomia: as consequências da violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
(2020) Rambo, Renata Bohrer; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho monográfico analisou quais são as consequências da violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres durante a prática da episiotomia. Inicialmente, foi feita uma abordagem histórica acerca dos direitos fundamentais e sua origem, ressaltando a sua dificuldade de serem inseridos no meio comum, o que somente teve êxito com o avanço da humanidade em sociedade. Entretanto, em séculos passados a mulher não era igualada ao homem na obtenção desses direitos. Ao longo dos anos, as mulheres passaram a buscar igualdade com os homens, principalmente no tocante aos direitos sexuais e reprodutivos, que fazem parte dos direitos humanos. Todavia, esses direitos das mulheres ainda não são atingidos, visto que elas não possuem total liberdade e autonomia para decidir sobre aquilo que irá atingir sua integridade corporal, principalmente no tocante à violência obstétrica, a qual é considerada como uma espécie de violência de gênero, que geralmente decorre da dominação do homem e da submissão da mulher. Dentre os procedimentos realizados na hora do parto, existe uma incisão no períneo da mulher, a qual é denominada de episiotomia, que visa aumentar o canal vaginal para passagem do bebê. Ocorre que a episiotomia é indicada somente em poucos casos, mas acabou tornando-se uma prática corriqueira, muitas vezes realizada sem o consentimento e, tampouco, o conhecimento da gestante. A realização do procedimento nos casos em que não é indicado acaba gerando diversas consequências para as mulheres, as quais são abordadas neste trabalho. O método de pesquisa foi o indutivo, analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A prática do crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente como causa da destituição do poder familiar
(2024) Bortolassi, Adriano Kamanski; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso investiga a prática de crimes contra a dignidade sexual cometidos por cônjuges contra crianças e adolescentes e seu impacto na destituição do poder familiar. O estudo é focado no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. Com base na análise de casos e jurisprudência, a pesquisa explora a gravidade do abuso sexual intrafamiliar, que resulta na necessidade de medidas extremas, como a perda do poder familiar, para garantir a proteção dos menores. O trabalho analisa a evolução do conceito de poder familiar e a aplicação dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa destaca as consequências psicológicas e sociais do abuso sexual infantil, abordando a complexidade do crime e a importância de políticas públicas eficazes para a reintegração das vítimas em ambientes seguros. A metodologia utilizada inclui uma revisão de literatura jurídica e doutrinária, complementada por análise de casos práticos. Conclui-se que a destituição do poder familiar é uma medida necessária, ainda que drástica, para proteger crianças e adolescentes em situações de abuso sexual no âmbito familiar.
A recuperação judicial como mecanismo de proteção da atividade econômica: um estudo de caso da empresa Comil S/A
(2024) Waskievic, Leonardo Luís Cardoso; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho é resultado de um estudo sobre a recuperação judicial de empresas, advento da Lei 11.101 de 2005, que trouxe um novo regulamento e novas normas a disposição da classe empresária. Essa Lei surgiu para disciplinar o processo que beneficia empresas com dificuldades econômico-financeiras a superarem a crise em que se encontram judicialmente. Esta monografia visou analisar a configuração da recuperação judicial pleiteada pela empresa Comil Ônibus S.A., uma das principais montadoras de ônibus do brasil, situada no município de Erechim, estado do Rio Grandedo Sul, a fim de conhecer quais motivos levou a empresa a solicitar o benefício, enfatizara importância da empresa para a região e de que forma se desenvolveu a recuperação judicial. Para isso, buscou-se embasamento bibliográfico no direito falimentar e comercial para melhor entendimento das normas e do processo que envolve a recuperação de empresas em juízo. Na busca de alcançar os objetivos de pesquisa, o método descritivo foi utilizado para apresentar a situação e demonstrar os acontecimentos e as características empresariais. Quanto à forma de abordagem do problema, esta pesquisa é qualitativa, pois os dados e evidências obtidas não são passíveis de mensuração. O estudo de caso e o processo judicial foram as ferramentas trabalhadas a fim de recolher informações e averiguar fatos de como foi realizado o processo de recuperação judicial na empresa abordada. Com isso, o problema central desta pesquisa foi sanado, ao identificar que foi um conjunto de fatores, dentre eles, os reflexos da crise econômica mundial, a alta dos preços da matéria-prima, a escassez de crédito, elevadas taxas de juros, que levaram a empresa estudada a ter dificuldades com suas finanças além de calotes oriundos do governo federal. Por fim, foi possível concluir que o objetivo da legislação de falências e de recuperação judicial, a Lei 11.101/05, foi alcançado, a Comil Ônibus S.A, empresa estudada, está se reestruturando e dando continuidade em seu negócio, apresentando resultados positivos, preservando empregos e gerando renda.
A responsabilidade civil do adotante decorrente da devolução do adotado
(2024) Nazari, Letícia do Nascimento; Biasus, Alessandra Regina
A responsabilidade civil é de extrema relevância quando se trata das relações pessoais, diante disso se observa a evolução dos vínculos familiares, a responsabilidade civil e sua conexão direta com à adoção. O presente trabalho monográfico buscou analisar inicialmente as modificações do conceito de família, baseando-se no contexto histórico do assunto e vinculando diretamente com o processo de adoção e especialmente com o tema principal que é a responsabilidade civil do adotante decorrente da devolução do adotado. Buscou-se uma análise aprofundada do tema com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ênfase na Lei 12.010/09 e nos efeitos jurídicos quando se trata da devolução após a finalização do processo de adoção. A responsabilidade civil do adotante é vista sob a perspectiva da culpa e do dano. Analisa-se cuidadosamente se a devolução do adotado configura uma violação dos deveres assumidos pelo adotante e quais seriam as repercussões legais dessa ação, tanto para o adotante quanto para a criança ou adolescente. Diante disso, são abordadas as implicações emocionais da devolução, considerando o impacto na vida do adotado e as responsabilidades sociais da família e do Estado. Observa-se casos reais de devolução, extraídos de processos judiciais e relatos de instituições de acolhimento. Esses exemplos ajudam a ilustrar a complexidade da situação e as variadas consequências da devolução. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto na presente pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O estudo conclui que a devolução do adotado não apenas fere o vínculo afetivo estabelecido, mas também pode gerar danos irreparáveis, salientando a necessidade de uma abordagem cuidadosa e responsável em processos de adoção.
A responsabilidade civil do estado pelo erro judiciário
(2022) Duarte, Antônio Jones De Oliveira; Biasus, Alessandra Regina
O presente estudo tem por objetivo tratar sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Buscando na pesquisa verificar se existe obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.