Direito
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145 resultados
Resultados da Pesquisa
- A garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio de veículos usados(2022) Cenci, Matheus Augusto; Mignoni, AndréaA presente pesquisa busca abordar de forma concisa a função social do Código de Defesa do Consumidor e o funcionamento do expansivo mercado de carros usados. Tratado-se de matéria cível, surge o questionamento: de que forma ocorre a perfectibilização dos direitos garantidos pelo nosso CDC? Quais caminhos o consumidor deve percorrer para garantir a efetivação de suas garantias? A solução para os problemas apresentados foi encontrada com base no método de abordagem e analítico-descritivo e em pesquisa teórica (livros e artigos) e exposta de forma detalhada ao longo dessa pesquisa.
- A prática de cyberbullying contra crianças e adolescentes(2022) Castanho, William Dino; Santos, Luciano Alves dosEsta monografia busca compreender se no ordenamento jurídico brasileiro existem meios legais para o controle e conscientização a respeito do cyberbullying. Buscando-se brevemente analisar a evolução da rede mundial de computadores e sua importância para o tema, haja vista que com o surgimento da internet moderna, o modo de interação entre as pessoas se modificou. No que diz respeito à prática do bullying visa tentar entender o que é a prática. Qual é a sua conceituação, como ocorre, onde ocorre, quais são as maiores dificuldades em seu combate. Também, procura as consequências da prática para as crianças e adolescentes, e inclusive, plausíveis soluções para amenizar o problema. Além disso, intentou-se à pesquisa e análise das principais decisões do tema na esfera civil, em especial, e penal. A metodologia utilizada fora a pesquisa bibliográfica, por meio de livros, artigos, doutrina e legislação pertinente. O método de abordagem aplicado fora o indutivo. Quanto ao procedimento se utilizou o método analítico descritivo.
- Inventários e divórcios extrajudiciais: a efetivação da desjudicialização no município de Erechim-RS(2022) Bianchi, Vitória Stumpf; Biasus, Alessandra ReginaConforme a sociedade avança se percebe uma necessidade, consideravelmente, maior de buscar o Poder Judiciário para a apreciação das mais variadas questões. Com isso, o Judiciário passou a enfrentar uma crise, estando cada vez mais abarrotado. A necessidade de mecanismos alternativos que contribuíssem para resolver esses problemas foi encontrada no Direito Notarial, um dos principais passos para solucionar esses problemas se deu através da Lei n° 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventários e divórcios de forma extrajudicial, observando as obrigatoriedades previstas em lei, permitindo que as partes não precisem buscar o Poder Judiciário para resolução de questões em que todos sejam maiores, capazes e estejam de acordo, contribuindo de forma ampla para a desjudicialização de inúmeras questões jurídicas. Diante do princípio constitucional da razoável duração dos processos e da celeridade, tal advento tornou-se de suma importância para a desopressão do volume de processos no Judiciário. Para realização da pesquisa se utilizou da técnica de pesquisa bibliográfica e documental através do método indutivo.
- Previdência rural no Brasil: o segurado especial e a prova do trabalho rural para fins de aposentadoria(2022) Pelicioli, Sueli Tomazelli; Santos, Luciano Alves dosO estudo em tela, trata da previdência rural no Brasil, especialmente quanto ao segurado especial, e a forma de comprovação de trabalho rural deste para requerer benefícios previdenciários, em especial a aposentadoria rural. Buscou-se apresentar o conceito de segurado especial, identificado através da normativa previdenciária, que inclui a Constituição Federal, a Lei n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio), Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), e também as Instruções Normativas, portarias, ofícios circulares entre outros. Analisa-se a evolução do sistema previdenciário rural brasileiro e do regime que entrou em vigor com a Constituição de 1988. Apresenta-se os segurados especiais perante a lei, bem como as peculiaridades deste segurado da previdência social, e sistema diferenciado que se consolidou para o trabalhador rural. Verifica-se que a política da seguridade social, da qual a previdência social faz parte, possui mecanismos para comprovação da atividade rural, de modo a melhorar o sistema de concessão dos benefícios, bem como em apresentar maior segurança jurídica ao sistema previdenciário. São apresentadas questões importantes trazidas pela jurisprudência, bem como atualizações legislativas recentes que prometem mudar o processo de concessão de benefícios ao segurado especial. A metodologia utilizada, para o presente trabalho, foi a da pesquisa bibliográfica qualitativa, com a utilização de obras doutrinárias, legislações, portarias, ofícios, notas técnicas, artigos e documentos que tratam do tema. O método de abordagem é indutivo e o método de procedimento é analítico-descritivo.
- O papel da área jurídica na construção de moradias sustentáveis para efetivação dos direitos humanos(2022) Oliveira, Simone Franco de; Ceni, Caroline Isabela CapelessoO direito a moradia foi estabelecido no âmbito internacional como direito humano desde a Declaração Universal dos direitos Humanos, proclamada em 1948. Foi na conferência de Estocolmo em 1972 que o meio ambiente iniciou seu status de direito internacional, quando as Organizações das Nações Unidas perceberam a necessidade de preservar os recursos naturais para o ser humano ter uma vida melhor. A Constituição Federal instituiu o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e através da Emenda Constitucional número 24 de março de 2000, incluiu a moradia entre os direitos sociais no seu artigo sexto. São valores entrelaçados em uma mesma perspectiva internacional aos direitos humanos, que nem sempre é harmonioso e pacífico e assim busca-se o necessário equilíbrio dos interesses e assim medindo pesos e contrapesos. O presente trabalho de conclusão de curso utiliza o método indutivo, mediante técnica de pesquisa documental e bibliográfica.
- Startups: possíveis enquadramentos societários(2022) Savi, Ronald Granzoto; Biasus, Alessandra ReginaA presente pesquisa aborda sobre como são formadas as startups, qual seu modelo de negócio enquanto empresa e quais suas pretensões, por visar um conceito totalmente inovador de ideologia empresarial. Também foi aprofundado o estudo sobre o ecossistema das startups, fazendo especificações sobre o que seria o ecossistema das startups e quais seus principais participantes, trazendo o conceito destes, os quais possuem função fundamental no desenvolvimento e crescimento deste formato empresarial, assim como é analisado o perfil das startups brasileiras. Por fim, ressaltou-se o regime jurídico aplicável às startups - o Marco Legal das Startups -, a Lei que determina a forma de participação do investidor-anjo, a Instrução Normativa em relação à declaração de imposto das startups, e, também, os enquadramentos societários que podem ser aplicados às startups, ou seja, as modalidades empresariais que são possíveis atuar como startup. O objetivo da pesquisa é analisar e destacar quais são os possíveis enquadramentos societários, assim como, identificar os módulos empresariais mais indicados para ser uma startup. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental como técnica de pesquisa, o método indutivo como abordagem, e método analítico-descritivo como procedimento. A meta foi atingida, estando presente às explanações objetivadas e pretendidas, possibilitando uma leitura proveitosa àqueles que pretendem se inteirar deste assunto.
- A violência cibernética contra a mulher: respostas adequadas ou necessidade de uma melhor legislação sobre o tema?(2022) Mucio, Rafaela Daltrozo; Andreolla, Andrey HenriqueO presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo tratar sobre a constante evolução da violência contra a mulher na internet. O avanço tecnológico ao longo dos anos trouxe muitos benefícios, porém, com algumas consequências. Um dos principais males que a tecnologia pode proporcionar é a exposição excessiva, junto com a facilidade com que os criminosos podem atacar. O presente trabalho, portanto, busca entender as formas de violência virtual contra as mulheres e como se dá o acompanhamento da legislação acerca de tal tema. Então, é necessário compreender alguns conceitos, como o da sociedade da informação e da quarta revolução industrial, os quais servem para que se possa compreender todo o processo evolutivo da tecnologia, desde a criação do computador e da internet, até os dias atuais, em que dificilmente se encontrará alguém que não faça uso de ambos. Justamente por fazer parte do cotidiano da sociedade, a internet se tornou um dos meios mais visados pelos criminosos para cometer delitos. De golpes financeiros a compartilhamento de imagens íntimas, as mulheres são, por vezes, alvos dessas condutas. O trabalho, então, irá tratar sobre as principais, quais sejam, pornografia de vingança ou revenge porn, sextorsão, estupro virtual e cyberstalking. Em todas elas, a mulher tem sua vida virada de cabeça para baixo, afetando sua vida pessoal, social, e principalmente sua saúde mental. As condutas ainda são pouco conhecidas, apesar de serem muito praticadas. No entanto, só agora nos últimos anos é que elas têm ganhado atenção dos Poderes Judiciário e Legislativo e da mídia. A partir de 2012, inclusive, algumas leis foram sancionadas acerca de tal assunto. Contudo, apesar de tratar de alguns crimes digitais, referidas leis ainda não são completamente adequadas, sendo necessária a inclusão de uma adequação típica no ordenamento brasileiro que ampare legalmente a mulher vítima de crimes no âmbito virtual. Além disso, uma melhor adequação também se faz necessária para esclarecer eventuais dificuldades que o operador do direito possa ter no momento de enquadrar a conduta típica a algum crime. O método utilizado para essa pesquisa foi o bibliográfico e documental.
- Direito dos animais à luz do ordenamento jurídico brasileiro e a (im)possibilidade de responsabilização do agente causador do dano(2022) Santos, Milena Caroline Ianicki Padilha dos; Biasus, Alessandra ReginaO presente trabalho tem o intuito de analisar os direitos dos animais à luz do ordenamento jurídico, a falha na punibilidade do agente causador do dano e as legislações que existem para punir os crimes contra esses seres. O tema em questão tem sido reconhecido no âmbito jurídico, em uma evolução mundial, buscando legislações que possam viabilizar a responsabilização com os danos causados aos mesmos, e meios de precaução para diminuir índices de maus tratos. Desde as premissas da sociedade onde animais eram tratados grande indiferença, alguns estudiosos trabalham para provar, que além de seres vivos, são seres conscientes, com afetividade, memória, sentem momentos de prazer, saudade, dor e medo. Diante das evoluções sociais, é inadmissível que os seres humanos continuem lutando somente pela exclusividade de seus direitos particulares. No Brasil, o Decreto nº 24.645, tipificava como crime de contravenção os maus tratos aos animais, o decreto instaurados no governo Vargas no ano de 1934, depois revogado e dando espaço para ser inserido no art. 225 da Constituição Federal, que protege a fauna e a flora, as espécies e diversidade. A legislação propõe garantir os cuidados e a preservação desse nicho. Além de todas as considerações legais, o direito dos animais também é um preceito ético e moral. A igualdade, a liberdade e a fraternidade devem ser exercidas, para que o respeito a todos os seres vivos seja mantido universalmente. Afinal zelar por todos os seres vivos, faz com que o ecossistema progrida e que todos os seres humanos consigam conviver em harmonia com os animais, seres que só causam o bem. Para realização da pesquisa é utilizada a técnica pesquisa qualitativa, exploratória, analítico e descritiva com o método indutivo.
- A inteligência artificial e os meios digitais como ferramenta de efetivação nas ações de execução por quantia certa(2022) Franke, Matheus Germano; Mignoni, AndréaO presente estudo, inspirado através das intervenções do direito público, averigua as ações de execução, de modo a ser visto sob um panorama que observa a sua presteza e competência, além de explorar - se há - o amparo dos sistemas digitais utilizados afim de aprimorar tal processo. O problema de pesquisa relata o questionamento acerca de que os sistemas virtuais utilizados pelo Poder Judiciário são eficazes nas ações de execução e/ou cumprimento de sentenças. Ademais, considera o processo histórico da execução civil, além de explorar determinadas espécies de execução e os princípios aplicados na mesma. Também investiga se a penhora e os meios cibernéticos são, de fato, idôneos na efetivação da execução e/ou cumprimento de sentença. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método indutivo de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento, o conteúdo tratado expõe a existência de uma sobrecarga de ações no Sistema Judiciário Brasileiro, protelando o objetivo de prontidão e efetividade, que são os principais propósitos das ações de execução.
- Direito à sucessão legítima do concepturo post mortem(2022) Souza, Luiza Santina Lazaretti de; Albuquerque, Simone Gasperin deO presente trabalho de conclusão de curso pretende abordar a necessidade de uma revisão e ressignificação do regramento sobre a sucessão do concepturo no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, se faz necessário uma breve abordagem sobre a evolução da família e a filiação no direito brasileiro. Diante do tema que será debatido, percebe-se o quanto há divergência sobre o assunto, parte dos autores consideram que os embriões excedentários devem ser titulares dos direitos sucessórios, em virtude da igualdade entre os filhos, em consonância com a previsão legal, todavia a outra parte entende que os filhos concebidos após a morte do de cujus, por meio das técnicas de reprodução assistida, não devem ser titulares dos direitos sucessórios, salvo se houver a previsão testamentária ou quando o processo de implante já tenha sido programada no momento do óbito do falecido. A monografia foi realizada através do método indutivo e de uma pesquisa bibliográfica e documental.