Direito
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Resultados da Pesquisa
- Fake news e a (im)possibilidade de responsabilização civil(2023) Paraboni, Marcos Scalabrin; Biasus, Alessandra ReginaO presente trabalho tem como tema as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. De início, será abordado o tema da liberdade de expressão e os direitos de personalidade, seus conceitos, analise dos direitos de personalidade, incluindo a proteção da honra e a privacidade. Em seguida, adentra-se no tema da responsabilidade civil, onde será tratado sobre o conceito da responsabilidade civil, suas espécies e pressupostos. Por fim, será analisado as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa e o método de procedimento utilizado foi o método explicativo. A fim de se chegar a uma conclusão se é ou não possível a aplicação efetiva da responsabilidade civil nos casos de disseminação de notícias falsas, garantindo justiça às vítimas por meio de uma compensação adequada pelo dano infligido, podendo também desencorajar a prática de condutas futuras nas redes sociais.
- Abandono afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos(2023) Marques Junior, Luiz Joelcio; Sartori, Giana Lisa ZanardoO presente estudo tem como tema o Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade Civil dos Filhos em Relação aos Pais Idosos. Tem como objetivo apresentar quais são as responsabilidades que os filhos têm para com seus pais idosos, principalmente em casos de abandono afetivo inverso e, neste ponto, destacando a responsabilidade civil. Como objetivos específicos, traz as formas de caracterização do abandono afetivo inverso, apresentando a legislação aplicável em tais casos e, por fim, demonstra as consequências do abandono afetivo inverso nos idosos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, a qual teve como técnica de pesquisa, o método de abordagem indutivo e, quanto aos procedimentos, estes foram os métodos analítico-descritivo e explicativo. Os objetivos do estudo foram atingidos, visto que foi possível dissertar acerca do abandono afetivo inverso, além de a falta de cuidados e afeto que muitos idosos enfrentam, mesmo sendo dever dos filhos protegê-los, alimentá-los e prover seus cuidados básicos. O estudo traz a legislação aplicável a casos como o em tela, além de doutrinas e jurisprudências de Tribunais de Justiça brasileiros, a fim de demonstrar a prática e a responsabilização do abandono afetivo inverso e, portanto, cumpre com todos os seus objetivos e favorece o fácil entendimento e compreensão pelo leitor em todos os seus capítulos.
- A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica(2022) Mar, Guilherme Fernando Fabris; Biasus, Alessandra ReginaO termo responsabilidade é utilizado no meio jurídico em qualquer hipótese em que uma pessoa física ou jurídica, deva assumir com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Assim, toda atividade seja por ação ou por omissão do agente que gera prejuízo a outrem traz em seu bojo como fato social, o problema da responsabilidade. Surge desta forma, o interesse social em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial provocados por uma atividade danosa, porquanto um prejuízo não reparado é motivo de agitação social. Com fim de cada vez menos existirem danos sem ressarcimento, os ordenamentos jurídicos vêm buscando melhorar cada vez mais o dever de indenizar, passando a aceitar em meados do século XIX, com o surgimento do Estado Social, a existência de probabilidade e, por consequência, as ciências humanas não deveriam desconsiderá-las. Como consequência nasce uma nova categoria de dano indenizável, a perda de uma chance. O presente trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil, modalidades, aplicabilidade, interpretações da doutrina e jurisprudência. Traz o instituto da teoria da perda de uma chance, uma criação doutrinaria aceita no ordenamento jurídico pátrio, e a identificação dentro da responsabilidade civil na área médica. Ainda se faz necessário identificar o erro médico e as circunstâncias jurídicas que autorizam indenizações para analisar a aplicação. Embora ainda não seja possível definir um parâmetro seguro acerca do instituto da perda de uma chance, especificamente na área médica, por enquanto não há legislação regulamentando o tema. Para realização do trabalho se utilizou método indutivo com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
- Relações familiares e a (im)possibilidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo(2022) Porcher, Eduarda PortoO presente trabalho falará, brevemente, sobre os princípios do direito de família e sua contextualização quanto as principais fontes doutrinárias e seu amparo legal. Verificaremos a (im)possibilidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo à luz da teoria do afeto. Com a evolução da doutrina da proteção integral, que transformou a criança em sujeito de direitos, destinatária de tratamento especial, o conceito de poder familiar ganhou novo significado, deixou de ter sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais para com seus filhos menores do que de direitos em relação a eles. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente está umbilicalmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável, da convivência familiar e do afeto, e são nortes que devem pautar a conduta dos genitores na condução da educação e criação de seus filhos. O objetivo geral deste estudo é entender a responsabilidade civil por abandono afetivo desde que comprovado o dano aos direitos de personalidade do filho. Pretende-se, com esta pesquisa, contribuir para a discussão sobre quais são efetivamente os deveres dos pais perante a prole e se estas obrigações se esgotam no dever de sustento, de prestar alimentos. Isto porque se percebe que filhos abandonados afetivamente podem vir a desenvolver traumas na idade adulta. Ademais, deseja-se identificar e discutir criticamente neste trabalho como a doutrina e jurisprudência brasileira tratam do tema. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica.
- A responsabilidade civil do estado pelo erro judiciário(2022) Duarte, Antônio Jones De Oliveira; Biasus, Alessandra ReginaO presente estudo tem por objetivo tratar sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Buscando na pesquisa verificar se existe obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.
- Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão(2020) Zanchieta, Marcos Paulo Zaleski; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho tem como tema a Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão. O tema responsabilidade do Estado busca investigar o dever do estado em indenizar particulares por prejuízos civis em decorrência de omissões de agentes públicos no exercício de sua função administrativa. Tem por objetivo geral fazer a análise histórica da responsabilização do Estado no mundo, desde seu início na França, chegando até os dias atuais, com Constituição Federal de 1988, ainda, busca apontar as causas excludentes da responsabilidade do Estado, e a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano. Como objetivo específico, busca analisar na doutrina e na jurisprudência Brasileira qual forma de responsabilização deve ser aplicada no caso concreto, se objetiva ou subjetiva. Assim, quando omisso for o Estado, deve indenizar o particular lesado, porém não é plausível firmar entendimento sob a égide de uma única teoria, sendo o ordenamento jurídico capaz de suportar as duas formas de responsabilização, objetiva e subjetiva. Para a pesquisa utilizou-se o método indutivo, analítico-descritivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.
- A responsabilidade civil do Estado nas relações de custódia do sistema carcerário brasileiro(2020) Kuiawinski, Daniela; Dezordi, Evandro LuisAtravés do presente trabalho monográfico procurou-se analisar a Responsabilidade Civil do Estado nas relações de custódia do Sistema Carcerário Brasileiro. Inicialmente, buscou-se compreender o conceito da Responsabilidade Civil do Estado, bem como seu contexto histórico, através de uma análise das teorias que perpassaram ao longo da história do ordenamento jurídico pátrio, com uma breve menção à adoção das mesmas nos demais países. Ademais, realizou-se uma análise detalhada das disposições do artigo 37, §6º da Constituição Federal, o qual trata da Responsabilidade Civil do Estado. Em seguida, procurou-se elencar e minunciosamente discorrer sobre as possibilidades de exclusão da Responsabilização do Ente Federado. Ao final, analisou-se a Responsabilidade Civil do Estado quando da omissão de seus agentes, inclusive nos casos de prejuízos causados por criminoso fugitivo, de homicídios dentro do Sistema Carcerário e, ainda, na hipótese de suicídio do apenado. Portanto, pôde-se concluir que a configuração da Responsabilidade Civil do Estado nas relações de custódia dentro do Sistema Carcerário Brasileiro depende da configuração de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso. Ademais, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, através de pesquisas bibliográficas e documentais, bem como através de análises jurisprudenciais acerca dos temas abordados.
- Responsabilidade civil: um estudo sobre os meios de prevenir o comportamento ilícito(2020) Lazarotto, Calane Julia; Biasus, Alessandra ReginaO presente trabalho teve como objetivo analisar os meios de prevenção do comportamento ilícito dentro do instituto da responsabilidade civil. Demonstrou-se que em outros países o instituto da responsabilidade civil possui funções diferentes além da ressarcitória. Desse modo, buscou-se analisar a responsabilidade civil com enfoque na prevenção de danos e punição do agente causador do ilícito, com a finalidade de desestimular o seu comportamento, já que o modelo atual prevê apenas a compensação do dano civil à vítima, sem evitar que o dano ocorra. Para embasar os estudos, exemplos de casos e empresas que se utilizam da função compensatória para lucrar, já que o valor pago à título de indenização é inferior aos lucros obtidos com o comportamento ilícito. Além disso, analisou-se jurisprudências que demonstram a tendência da jurisdição brasileira em aplicar a função dos danos punitivos, ou punitive damages, com o fito de punir comportamentos potencialmente ilícitos e prevenir danos civis. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação civilista atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.