Direito

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A prática de cyberbullying contra crianças e adolescentes
(2022) Castanho, William Dino; Santos, Luciano Alves dos
Esta monografia busca compreender se no ordenamento jurídico brasileiro existem meios legais para o controle e conscientização a respeito do cyberbullying. Buscando-se brevemente analisar a evolução da rede mundial de computadores e sua importância para o tema, haja vista que com o surgimento da internet moderna, o modo de interação entre as pessoas se modificou. No que diz respeito à prática do bullying visa tentar entender o que é a prática. Qual é a sua conceituação, como ocorre, onde ocorre, quais são as maiores dificuldades em seu combate. Também, procura as consequências da prática para as crianças e adolescentes, e inclusive, plausíveis soluções para amenizar o problema. Além disso, intentou-se à pesquisa e análise das principais decisões do tema na esfera civil, em especial, e penal. A metodologia utilizada fora a pesquisa bibliográfica, por meio de livros, artigos, doutrina e legislação pertinente. O método de abordagem aplicado fora o indutivo. Quanto ao procedimento se utilizou o método analítico descritivo.
A reforma tributária e o manejo das questões federativas: estudo da PEC n.º 45/2019
(2020) Beutler, Nicole Vicenzi; Santos, Luciano Alves dos
A proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 45/2019, precipuamente destinada a alterar o Sistema Tributário Nacional, mediante a substituição de cinco tributos dos três níveis federados - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fez exsurgir o debate acerca da necessidade de modernização e simplificação da forma de arrecadação, bem como do manejo das questões federativas. O IBS segue o modelo internacional do Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e aparenta ser mais eficaz e mais transparente na arrecadação, benefícios para os entes públicos e os contribuintes, simultaneamente. Todavia, com um entesouramento único, o repasse aos estados e municípios revela a dificuldade fundamental tributária entre os entes federados, que dispõem atualmente da possibilidade de atribuir alíquotas diferenciadas e personalizadas, de acordo com seus interesses, baseados na autonomia concedida no texto constitucional, e que podem ser prejudicados isoladamente com tal modificação. A partir da análise pormenorizada das disposições da PEC quanto à transição do formato atual para o proposto e à manutenção de autonomia para fixação de alíquotas, entende-se que a problemática federativa é superável pela implantação do tributo e a modernização decorrente é benéfica à economia nacional. Para tanto, optou-se pelo método dedutivo, com análise e discussão das posições doutrinárias e aprofundamento de questões legislativas.
Análise das consequências da implantação do contrato de trabalho intermitente no Brasil
(2020) Taglietti, Elisandro Elzir; Santos, Luciano Alves dos
O presente trabalho teve como objetivo analisar a nova modalidade de contrato trabalhista surgida com a Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/2017. Para o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos científicos, a legislação trabalhista e a Constituição Federal do Brasil, bem como utilizando, como método de procedimento, o analítico-descritivo. O Contrato de Trabalho Intermitente teve como inspiração o modelo adotado em alguns países da Europa, como Espanha, Itália, Portugal e o Reino Unido. O Contrato de Trabalho Intermitente surgiu num momento de grave crise econômica e índices elevadíssimos de desemprego, como uma forma de reduzir a informalidade. Parte dos doutrinadores acredita que o Contrato de Trabalho Intermitente irá flexibilizar as relações trabalhistas, porém a maioria deles e os juristas condenam a nova modalidade, por considerarem a mesma inconstitucional e ilegal. O processo para sua criação e aprovação foi relativamente rápido, o que demonstra que os Sindicatos estão em descrédito. Na Europa, à exceção do Reino Unido, os Sindicatos participaram ativamente nas negociações. Numa análise mais pormenorizada, tem-se a impressão de que o Contrato de Trabalho Intermitente foi concebido às pressas, pois há inúmeras lacunas em seus poucos artigos e incisos, que deixam de prever situações que ocorrem no contrato de trabalho padrão. Assim, uma alternativa seria que fosse mais bem regulamentado, a exemplo do que acontece na Europa, onde o contrato intermitente é utilizado para determinadas atividades e para os trabalhadores mais vulneráveis, o que traria maior segurança jurídica para empregados e empregadores.
Análise jurídica do cumprimento da legislação pelos clubes de futebol em alojamento
(2020) Brustolin, Jean Paulo; Santos, Luciano Alves dos
O futebol é um esporte de amplo alcance social que atrai o interesse de praticantes que almejam ascender socialmente. Para alcançar o sucesso na profissão, os atletas são submetidos a intensas rotinas de treinamentos e cobranças por resultados, expondo-os ao estresse. Por consistir num estado de tensão provocado por fatores biopsicossociais que resultam em alterações fisiológicas, o estresse prepara o indivíduo para enfrentar situações de tensão, funcionando como uma resposta adaptativa. O presente estudo teve como objetivo uma análise jurídica do cumprimento da legislação pelos clubes de futebol em alojamentos. Esta pesquisa contou com a participação de 21 atletas atuantes, distribuídos em clubes de vários estados brasileiros e todos maiores de idade. Existencialmente, as vivências individuais interpenetram-se configurando a percepção dos jogadores. Todas as questões obtiveram sincronicidade por parte dos atletas em suas respostas, todos os atletas alegaram que o clube é o principal responsável pelo jogador de categoria de base que residem em alojamentos 61,9% da amostra afirmou que moraram nos alojamentos dos clubes por sua própria escolha. As abordagens dadas pelos jogadores sugerem-se que faz -se necessário através de palestras ou workshops um esclarecimento para as famílias e os atletas sobre várias questões abordadas nesta pesquisa. Para o desenvolvimento deste trabalho foram utilizados dados coletados a partir da aplicação de questionário. Utilizou-se como método de abordagem o indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos científicos a legislação desportiva e a constituição federal do Brasil, bem como utilizando, como método de procedimento, o analítico-descritivo.
Aposentadoria especial: sua situação antes e após a Emenda Constitucional n.º 103/2019
(2020) Sommer, Rosângela Eliane; Santos, Luciano Alves dos
A presente pesquisa busca fazer uma análise da problemática criada pela Emenda Constitucional 103 promulgada em 12 de novembro de 2019, concretamente foi à reforma da previdência mais severa já enfrentada pelos trabalhadores e segurados. A atual reforma da previdência foi brusca, essas alterações previdenciárias ocorridas na Constituição Federal criaram sérios obstáculos para que o trabalhador consiga obter o benefício de aposentadoria. É um assunto de extrema relevância que precisa ser compreendido. A finalidade central da pesquisa foi analisar as definições mais genéricas da aposentadoria especial do Regime Geral da Previdência Social, trazendo conceitos mais amplos, que estão relacionados às categorias de uma forma em geral. O tema da Seguridade Social no Brasil tem estado em evidência constante, uma vez que a reforma da previdência, vindo da Emenda Constitucional n.º 103/2019, causou relevante impacto no regime próprio de previdência social. Para atingir os objetivos propostos, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.
Benefícios por incapacidade: a (des)necessidade da perícia médica nos benefícios por incapacidade
(2020) Farias, Hélen Caroline Alves de; Santos, Luciano Alves dos
Para atingir os objetivos propostos, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo. Atualmente, é muito comum encontrar pessoas indignadas por conta do indeferimento de seu benefício previdenciário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, mesmo portando a incapacidade para as atividades laborais que executa no dia a dia, possuir vasta documentação que comprovam tal enfermidade e possuir a carência necessária, não podem utilizar dos benefícios quando deles necessitam. Por conta dessa realidade, o presente trabalho tem como objetivo informar quanto os requisitos necessários para a concessão da benesse, com base na legislação atual. Em seguida, demonstrar os reflexos que a perícia técnica gera nas demandas processuais, e qual postura o perito deve manter no momento da execução técnica, já que sua referência estará auxiliando no momento do juiz proferir a sentença. E também relatar que o juiz não está adstrito somente ao laudo técnico, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo estar vinculando sua decisão por outras provas que se encontram no processo, sendo amparado amplamente pelos regulamentos legislativos atuais. Para constatar a (des)necessidade da perícia médica, o último capítulo é voltado especificadamente em verificar as situações em que o magistrado poderá refutar a prova técnica e como a pandemia do corona vírus, afetou a realidade das lides previdenciárias.
Conciliação e mediação: o auxílio de recursos tecnológicos aos principais métodos de resolução de conflitos
(2020) Ferranti, Caroli Paola; Santos, Luciano Alves dos
A metodologia do presente trabalho foi baseada em técnica de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, com método de abordagem indutivo e método de procedimento analítico-descritivo. O objetivo deste trabalho é a demonstração de como os mecanismos virtuais auxiliam significativamente nos métodos de resolução de conflitos, tais como a conciliação e a mediação. A plataforma on-line apresenta praticidade e agilidade nesse âmbito, de modo a promover um menor desgaste emocional, com a possibilidade de um acordo eficaz e célere. O incentivo pelos profissionais do direito é de caráter fundamental para o sucesso na resolução de litígios, sendo estes os assessores legais fundamentais, já que podem oferecer todo um suporte, tal como parâmetros jurídicos e indicações de qual procedimento dentre os propiciados pelo Sistema Multiportas deva ser adotado pelas partes. Inclusive, tais métodos de resolução de conflitos estão presentes durante toda a evolução legislativa, e, atualmente ainda mais virtualizados, diante de uma Pandemia, e mais presentes para o prosseguimento de atos processuais e possíveis resoluções de conflitos.
Exilados ambientais: análise do reconhecimento internacional
(2020) Popiolski, Aline Secco; Santos, Luciano Alves dos
Este trabalho tem como objetivo estudar o deslocamento de pessoas causado pelas mudanças climáticas, desastres ambientais, ligadas também ao aquecimento global, sendo estes fatores ligados fortemente à ação do homem. Nesta pesquisa, tem-se a preocupação em compreender as causas que levam as pessoas a se exilarem. Desta forma, os objetivos específicos consistem em identificar, caracterizar e denominar os exilados ambientais e pesquisar a legislação já existente para esse tipo de exilado, para a sua efetiva proteção. Além disso, por ser um tema novo, é raro encontrar bibliografias acerca dos exilados ambientais. No entanto, utilizou-se o método dedutivo, pesquisas em sites, artigos acadêmicos, periódicos, publicações sobre refugiados e exilados ambientais, bem como legislações existentes sobre temas semelhantes, convenções e tratados acerca dos refugiados ambientais, tentando, desta forma aproximar-se dos exilados ambientais para melhor estudá-los. Por se tratar de um assunto com vários ramos, cita-se neste artigo materiais que envolvem o direito internacional, direito ambiental e os direitos humanos, uma vez que afeta diretamente os direitos humanos de muitas pessoas de determinados grupos expostos a tais problemas críticos da atualidade. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e documental, o método indutivo de abordagem e o método de procedimento analítico-descritivo.
Inteligência artificial e virtualização do direito: impacto nas relações dos profissionais do direito
(2020) Taglieber, Paulo César; Santos, Luciano Alves dos
As tecnologias se fazem presentes em todos os ramos existentes, e sua influência geral mudanças nos padrões já estabelecidos. No ramo jurídico as tecnologias aplicadas a virtualização de processos e no uso ferramentas de inteligência artificial irão revolucionar o mesmo. No decorrer deste trabalho de monografia, veremos que a virtualização já é uma realidade praticamente instalada, já impondo as mudanças nas rotinas e processos de trabalho e gerando novos cenários aos profissionais do direito. E veremos também que a inteligência artificial ainda está em fase inicial de implantação, é uma ferramenta em desenvolvimento. Qual será realmente a possibilidade de utilização de ferramentas de inteligência artificial no ramo do direito. Algumas iniciativas se destacam, mas ainda de forma tímida e isolada. E como essas ferramentas já aplicadas estão ajudando o judiciário e os demais profissionais do direito. O objetivo deste trabalho será avaliar como a virtualização e as ferramentas de inteligência artificial podem alterar as relações entre os profissionais do direito. Para tanto serão realizadas pesquisas bibliográficas e análise de notícias, matérias e artigos encontrados na internet.
Mobbing nas relações de trabalho
(2020) Dariva, Adriane Carla; Santos, Luciano Alves dos
Para o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos científicos, a legislação trabalhista e a Constituição Federal do Brasil, bem como utilizando, como método de procedimento, o analítico-descritivo. A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar os reflexos do Mobbing na saúde do trabalhador e na vida em sociedade. O maior desafio é encontrar meios para coibir a prática do mobbing nas empresas, tornando menos doloroso para o trabalhador e mais produtivo para as empresa. Importante ressaltar que existe várias formas de identificar esse fenômeno, pois, pode ser usado de forma inapropriada por oportunistas e por isso ficou conhecido como indústria do Dano Moral tornando mais difícil identificar quem realmente sofre desse dano, já que no Brasil implicar com esse assunto é considerado pecado. Com base nesse estudo, poder-se-á entender que a sociedade caminha a passos largos para o cerceamento do trabalhador menos favorecido, aquele em que se vê obrigado a se submeter para não perder sua fonte de renda e dessa maneira se torna alvo fácil para gerente, empregadores, chefes carrascos e opressores que não medem esforços nas práticas abusivas de conquista de capital. No Brasil, é notório a falta de uma estrutura capaz de atender e suportar essas vítimas para de maneira mais certeira notificar quanto ao dano causado, o que se tem é uma interpretação de profissionais que não são da área da saúde como um todo, sem conhecimento técnico, com argumentos e ideias já formados, que leva em consideração nada mais que a vivencia do dia a dia. Necessário é uma intervenção do Estado nesse assunto tão sério, pois os danos provocados pelo assédio são enormes e na grande maioria das vezes irreversíveis. Milhares de trabalhadores estão adoecendo, pela doença silenciosa causada pelo dano psicológico, levando a depressão profunda ao suicídio ou a morte causada pelas suas consequências. Precisa-se de pessoas qualificadas para atendimento dessas vítimas e também uma fiscalização eficaz junto as empresas, como forma de coibir o dano e evitar processos judiciais desnecessários.
O sistema prisional brasileiro e as barreiras para a ressocialização
(2021) Rogalski, Tailine Michele; Santos, Luciano Alves dos
A Lei de Execução Penal- LEP, baseada no princípio da Dignidade da Pessoa Humana e demais princípios constitucionais, é a norma aplicada aos condenados no cumprimento de pena, a fim de assegurar-lhes o básico dos direitos humanos, protegendo-os de arbitrariedades por parte do Estado. Portanto, o objetivo desta pesquisa bibliográfica visa discutir a efetividade da aplicação da LEP no sistema penitenciário brasileiro, as principais causas dos baixos índices de ressocialização, bem como, apresentar alternativas para melhorar estes índices e corroborem para uma sociedade menos violenta. Assim, fez-se uma análise do atual sistema prisional brasileiro e as barreiras que este impõe na ressocialização do preso, como a desassistência básica à saúde, higiene e alimentação adequada ocasionadas pela superlotação prisional. Bem como a superlotação é um dos principais problemas para os altos índices de reincidência criminal. Entende-se que para minimizar os problemas de um sistema prisional em colapso é necessário a ação conjunta do Estado e da sociedade, e viabilizar alternativas eficazes de ressocialização, como penas alternativas, reinserção do egresso em sociedade, e trabalhar o aspecto humanitário nos presídios, a fim de mudar a consciência do apenado sobre o crime, oferecendo condições para que após o cumprimento da pena ele retorne à sociedade e encontre meios de trabalhar e dispor da liberdade sem preconceitos. Para tanto, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo.
Previdência rural no Brasil: o segurado especial e a prova do trabalho rural para fins de aposentadoria
(2022) Pelicioli, Sueli Tomazelli; Santos, Luciano Alves dos
O estudo em tela, trata da previdência rural no Brasil, especialmente quanto ao segurado especial, e a forma de comprovação de trabalho rural deste para requerer benefícios previdenciários, em especial a aposentadoria rural. Buscou-se apresentar o conceito de segurado especial, identificado através da normativa previdenciária, que inclui a Constituição Federal, a Lei n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio), Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), e também as Instruções Normativas, portarias, ofícios circulares entre outros. Analisa-se a evolução do sistema previdenciário rural brasileiro e do regime que entrou em vigor com a Constituição de 1988. Apresenta-se os segurados especiais perante a lei, bem como as peculiaridades deste segurado da previdência social, e sistema diferenciado que se consolidou para o trabalhador rural. Verifica-se que a política da seguridade social, da qual a previdência social faz parte, possui mecanismos para comprovação da atividade rural, de modo a melhorar o sistema de concessão dos benefícios, bem como em apresentar maior segurança jurídica ao sistema previdenciário. São apresentadas questões importantes trazidas pela jurisprudência, bem como atualizações legislativas recentes que prometem mudar o processo de concessão de benefícios ao segurado especial. A metodologia utilizada, para o presente trabalho, foi a da pesquisa bibliográfica qualitativa, com a utilização de obras doutrinárias, legislações, portarias, ofícios, notas técnicas, artigos e documentos que tratam do tema. O método de abordagem é indutivo e o método de procedimento é analítico-descritivo.
Privatização do sistema penitenciário
(2020) Fernandes, Jeferson; Santos, Luciano Alves dos
A presente monografia trata-se de uma pesquisa bibliográfica de caráter teórico-descritivo, com fundamentação na Constituição Federal, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal, Doutrinas e em diversos artigos científicos, buscando ampliar a compreensão acerca do tema e propiciar embasamento a elucidação do problema. Objetiva discutir e levantar teoricamente argumentos que situem o leitor no problema do colapso carcerário que ocorre no Brasil. Procura-se assim, entender o interesse público, a viabilidade, legalidade e eficiência do sistema atualmente administrado pelo Estado. Por outro lado, se pretende verificar a possibilidade da conversão completa do sistema em privado, ou a assimilação do referido sistema penitenciário em parcerias público privadas. Como resultados percebeu-se que enquanto alguns doutrinadores entendem que a privatização do sistema penitenciário seria benéfica para a sociedade e para os presos, pois em tese haveria menor custo ao erário e os detentos seriam ressocializados, outros doutrinadores entendem que a privatização iniciaria um círculo vicioso de encarceramento para transformar os presos em massa de trabalho barato, tendo em vista a ausência do peso financeiro dos direitos trabalhistas que não são regidos pela CLT. Conclui-se, então, que é notório que os presídios atualmente administrados pelo Estado não cumprem integralmente a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais, nem em termos de estrutura, educação e trabalho, ou seja, não fornecem aos presos dignidade, nem os direitos inerentes à sua condição de recluso e, portanto, a pena aplicada não ressocializa, pelo contrário, devolve à sociedade uma pessoa traumatizada, com sede de vingança e sem nada a perder. O Estado não tem condições de conceder ao apenado o que a lei prevê, não obstante a parceria público privada, na visão de alguns doutrinadores e empiricamente comprovado, pode ser a resposta para a diminuição de custas e incremento em eficiência no intento de ressocializar os detentos para sua volta ao convívio social.
Processo penal brasileiro após a lei n.º 13.964/19: os reflexos da adoção do sistema acusatório à luz do Art. 3º-A do Código de Processo Penal
(2022) Tomazelli, Luís Antônio; Santos, Luciano Alves dos
Em 1988, o legislador constituinte escolheu o sistema acusatório para nortear a aplicação do processo penal brasileiro. Em 2019, o legislador ordinário reiterou esta escolha, inserindo no Código de Processo Penal o artigo 3º-A. Entretanto, a prática forense e a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra que o processo penal pátrio ainda não se adaptou a esta escolha, remanescendo a aplicação de institutos inquisitórios remanescentes no referido códice, que foi promulgado ainda em 1941, no contexto de um governo autoritário. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo, em um primeiro momento, estabelecer a definição de sistema processual e delimitar os sistemas processuais penais existentes, bem como sua origem. Em um segundo momento, analisar a evolução histórica do processo penal brasileiro, do período colonial até os dias de hoje, bem como as reformas legislativas que ocorreram na América Latina. Por fim, analisada a reforma processual de 2019 para averiguar a (in)compatibilidade de dispositivos legais do Código de Processo Penal com o sistema acusatório. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como método de procedimento analítico-discursivo.
Transgressão qualificada: repressão ao crime inspirada na Three Strikes Law
(2020) Aguiar, Ramon Tartari Cardoso de; Santos, Luciano Alves dos
O objetivo deste trabalho de pesquisa de cunho bibliográfico é analisar o sistema atual e propor um novo sistema para repressão ao crime, para isso, a Transgressão Qualificada foi criada para ser plenamente viável e absolutamente funcional. Sabe-se que a criminalidade brasileira, impunidade desenfreada e incapacidade do Estado de punir e reeducar o apenado de forma adequada, afeta e amedronta diretamente a população de bem. Entretanto, sucumbir a delinquência e deixar o cidadão de bem a mercê, nunca será uma opção. Para tanto, um estudo acerca da lei californiana Three Strikes Law, pioneira no sistema strike, motivou a criação da Transgressão Qualifica, a ser aplicada no Brasil. O contexto histórico, bem como aspectos jurídicos daquela, foram expostos. Então, tendo em vista os princípios jurídicos e elementos normativos constituídos no Brasil, sugere-se a criação da Transgressão Qualificada, utilizada como um plano, a curto e médio prazo, para reprimir a criminalidade. A presente pesquisa foi efetuada utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, método de abordagem indutivo, e ainda, como método de procedimento, o analítico-descritivo.
Um estudo sobre a possibilidade de inversão do papel da vítima no crime: um resgate da vitimologia
(2021) May, Nathiele; Santos, Luciano Alves dos
A presente pesquisa monográfica teve como objetivo analisar a possibilidade de inversão do papel da vítima no crime frente o atual Direito Penal. Além disso, buscou-se trazer uma abordagem histórica sobre a vitimologia, constará também a definição de vitimologia criminal, a vitimização e sua classificação, bem como a análise do lugar da vítima nas ciências criminais. Todo o estudo baseia-se na resolução da problemática que consiste na possibilidade da inversão do papel da vítima no crime, trazendo uma posição de equilíbrio, colocando a vítima no local central do crime, respeitando todos os seus direitos e garantias. Utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.