Direito
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- O papel do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG no auxílio do Estado, como instrumento social garantidor de amparo e inclusão a idosos, crianças e adolescentes(2023) Costa, Yuri Della; Mignoni, AndréaO tema “O papel do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG no auxílio do Estado, como instrumento social garantidor de amparo e inclusão a idosos, crianças e adolescentes” é de incontestável relevância social e se mostra necessário ao observarmos a enorme lacuna existente quando comparamos o papel do MTG com seu auxílio social para com o Estado na resolução dos seus problemas fundamentais e a real efetividade dos programas governamentais que possuem a mesma finalidade. Ademais, a exploração limitada e o conhecimento ínfimo deste tema por grande parte da sociedade, abriu portas para a viabilidade de elaborar um projeto de pesquisa com ênfase na disseminação do conhecimento sobre este assunto. No âmbito jurídico, os projetos sociais e ações promovidas pelo MTG por meio de seus integrantes voluntários, vem ao encontro do Art. 1º da Carta de Princípios deste movimento, sendo uma forma excepcionalmente efetiva de se fazer cumprir as legislações vigentes sobre o assunto, presentes no Art. 5º da nossa Carta Magna, no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira extrajudicial e fornecendo o amparo social necessário que é sabidamente precário por conta do Estado. Outrossim, o abandono afetivo, a invisibilidade e o desamparo social de idosos, crianças e adolescentes é um problema presente no cotidiano de nossa sociedade, contudo, antagônico ao encontrado dentro dos Centros de Tradições Gaúchas. Deste modo, o presente projeto, visa exprimir a importância do MTG, de modo que a sociedade identifique tais problemas de caráter urgente e, adjunto do Estado, se utilize de políticas públicas e de iniciativas sociais integradoras da tão rica e farta cultura e tradição deste Estado para atingirmos a erradicação de problemas sociais desta natureza. Além destas lacunas e problemáticas que geraram a oportunidade do projeto, existe a motivação pessoal do autor, integrante e atuante no Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, enquanto ocupante de cargos de representatividade no tradicionalismo, promotor de eventos e ações sociais, que ainda se perpetuam, e admirador incontestável de todo o rico material cultural e social enraizado na história Rio-Grandense, o qual se faz de extrema relevância social para o combate do abandono afetivo, da invisibilidade, e do desamparo social de idosos, crianças e adolescentes.
- Admirável mundo novo: o reconhecimento facial de pessoas no âmbito criminal e os limites à privacidade na era da vigilância tecnológica(2023) Albuquerque, Wilgner Gabriel; Andreolla, Andrey HenriqueConsiderando o atual cenário construído a partir das novas tecnologias, principalmente as ligadas ao reconhecimento facial de pessoas, o presente trabalho buscou analisar como o direito à privacidade é regulado pela legislação brasileira, tendo como base a análise do contexto cronológico da privacidade, bem como a sua expansão e imersão na seara digital mediante avaliação do seu deslocamento do eixo do simples direito ao isolamento para o eixo do direito à proteção dos dados pessoais. Teve-se como objetivo geral da pesquisa a verificação da legalidade do reconhecimento facial de pessoas à luz do direito fundamental da privacidade. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: entender a privacidade como direito fundamental das pessoas; analisar o procedimento de reconhecimento facial de pessoas por meio de câmeras em locais públicos; compreender quais são os benefícios e as desvantagens do procedimento de reconhecimento facial de pessoas, bem como se pode o Estado se valer desse mecanismo sem violar o direito à privacidade de cada indivíduo. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi concretizada pelo método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental e de forma analítica-descritiva. Ao final, a partir do material bibliográfico, observou-se que ainda existem incompatibilidades entre o uso do reconhecimento facial de pessoas como políticas públicas aplicadas à segurança pública com a legislação pátria e os fundamentos entorno da proteção à privacidade. Além disso, a própria legislação ainda apresenta lacunas que podem deixar desfavorecidos, os sistemas de processamento de dados que identificam pessoas também apresentam falhas quanto a padronização pré-direcionada de determinadas características à grupos sociais delimitados, assim como a sua inexatidão de identificação, o que projeta reflexos de discriminação, violência, insegurança jurídica e injusta privação de liberdade, em especial quando aplicados em um viés probatório criminal. Devendo o direito trazer o titular como protagonista para o possível tratamento dos dados pessoais, lhe conferido o direito direto de acesso a suas informações privadas.
- A (in)aplicabilidade da audiência de custódia na prisão cível ante a falta de regulamentação legislativa no Código de Processo Civil(2023) Menegaz, Tariane; Andreolla, Andrey HenriquePrisão é um termo que remete ao processo penal e à pena. No entanto, há, também, a prisão civil, utilizada no processo civil, em relação à verba alimentar proveniente do dever de parentalidade. O direito em análise fundamenta-se no Direito à Vida, sendo fundamental à subsistência do menor, o que justifica a coerção por meio de prisão do devedor de alimentos. Iniciou-se a utilização da audiência de custódia após o ato de prisão, a fim de resguardar os direitos do devedor no momento de entrada no sistema penitenciário, entretanto, utilizando-se do procedimento descrito na esfera processual penal. O objetivo do trabalho foi analisar a aplicabilidade da audiência de custódia na prisão civil em um viés legal, observando as normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Na presente pesquisa foi possível verificar a recente aplicação da audiência de custódia e notável discussão quanto sua necessidade em todas as modalidades de prisão. Nisso, verificada a necessidade da audiência de custódia, em razão do seu objetivo principal de resguarde dos direitos humanos das partes, inclusive sendo aplicável na prisão civil, foi possível verificar que, embora não haja legislação que expressamente permita a aplicação da norma processual penal no Código de Processo Civil, a omissão existente é resolvida pelo viés hermenêutico.
- Os menores infratores e a remissão prevista no ECA: considerações acerca da aplicação do instituto na comarca de Erechim(2023) Rodrigues, Stefany Júlia Siteneski; Zanatta, Diana CasarinO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e compreender melhor o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, e as hipóteses de aplicabilidade aos menores infratores na Comarca de Erechim. Visando, desse modo, assimilar em que situações e para que tipos de atos infracionais está sendo aplicado o instituto da remissão, previsto no ECA para menores infratores. Seguindo, a metodologia utilizada na confecção deste trabalho de conclusão de curso foi o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental de forma analítica-descritiva e, por meio de pesquisa de campo exploratória, utilizando-se de questionamentos realizados ao Promotor e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Erechim/RS. Desse modo, teve-se como objetivo geral da pesquisa a análise do instituto da remissão previsto aos menores infratores no ECA. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: estabelecer um retrospecto histórico da legislação aplicada a crianças e adolescentes no período anterior e posterior à Constituição Federal de 1988; compreender o instituto da remissão previsto aos menores infratores a partir dos dispositivos legais; que o regulam; avaliar os dados obtidos mediante pesquisa de campo realizada na comarca de Erechim, com o intuito de observar a sua aplicabilidade local do instituto da remissão. Por fim, por meio da presente pesquisa obteve-se dados e informações mais consistentes a respeito do instituo da remissão e sua aplicabilidade específica na Comarca de Erechim/RS, abordando quais os pontos são sopesados no momento da concessão da remissão, como funciona e em quais hipóteses é aplicada cumulativamente com alguma medida socioeducativa, bem como as situações em que a remissão é concedida sem a incidência de alguma medida socioeducativa aplicada em conjunto. Tendo para tais aspectos o resultado positivo e satisfatório quando comparada a aplicação da remissão feita em Erechim/RS ao procedimento regulado pela norma específica.
- O instituto da indignidade e a exclusão de herdeiros: um estudo de casos(2023) Piccolotto, Maria Luísa; Biasus, Alessandra ReginaNeste trabalho será analisado o Instituto da Indignidade e seus reflexos no direito sucessório. O direito sucessório consiste no conjunto de regras que regulamentam a transmissão dos bens, após a morte de seu proprietário, para seus sucessores, podendo ocorrer por disposição testamentária ou em virtude de lei. No entanto, o nosso ordenamento jurídico previu algumas hipóteses em que os herdeiros poderão ser excluídos de seus direitos sucessórios. Assim, inicialmente, será feita uma conceituação acerca do direito sucessório e suas origens. Em seguida, a explanação das hipóteses de exclusão da sucessão previstas no Código Civil, trazendo seus conceitos, situações e efeitos. Posteriormente, será abordado o instituto da indignidade, seus efeitos e tudo aquilo que engloba o tema. Ademais, serão demonstrados exemplos de casos reais que refletem o tema discorrido no presente trabalho. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.
- Fake news e a (im)possibilidade de responsabilização civil(2023) Paraboni, Marcos Scalabrin; Biasus, Alessandra ReginaO presente trabalho tem como tema as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. De início, será abordado o tema da liberdade de expressão e os direitos de personalidade, seus conceitos, analise dos direitos de personalidade, incluindo a proteção da honra e a privacidade. Em seguida, adentra-se no tema da responsabilidade civil, onde será tratado sobre o conceito da responsabilidade civil, suas espécies e pressupostos. Por fim, será analisado as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa e o método de procedimento utilizado foi o método explicativo. A fim de se chegar a uma conclusão se é ou não possível a aplicação efetiva da responsabilidade civil nos casos de disseminação de notícias falsas, garantindo justiça às vítimas por meio de uma compensação adequada pelo dano infligido, podendo também desencorajar a prática de condutas futuras nas redes sociais.
- O sistema penitenciário e a (in)efetividade do conceito de ressocialização do apenado(2023) Poersch, Leonardo Bernardi; Leitzke, Maura da SilvaO tema apresenta a relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o sistema penitenciário e à inobservância das garantias constitucionais, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, sobretudo com consulta a obras de referência, meios eletrônicos e revistas. Objetiva-se demonstrar a falência do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que as práticas cotidianas no ambiente prisional e de aplicação da lei penal implicam, algumas vezes, violação dos direitos fundamentais dos apenados. Aborda-se, então, a importância e a necessidade de considerarmos a ressocialização como meio hábil de apenado possa ser aceito na sociedade, podendo prestar serviço de forma digna, causando inúmeros efeitos positivos no ser humano que o pratica, entre eles o amor próprio, a auto-estima, o orgulho de estar produzindo e em troca recebendo recompensa, justamente para o que seja salvaguardado o princípio da dignidade da pessoa humana.
- (In)validade das provas obtidas por meio de extração de dados de aparelhos telefônicos à luz da cadeia de custódia do Código de Processo Penal(2023) Osterer, Gabrielle; Biasus, Alessandra ReginaEste trabalho de conclusão de curso aborda a (in)validade das provas obtidas por meio da extração de dados de aparelhos telefônicos no contexto da cadeia de custódia do Código de Processo Penal. O estudo tem como objetivos específicos: compreender a cadeia de custódia no sistema processual penal brasileiro e seus métodos; analisar os procedimentos de extração de dados de dispositivos móveis, identificando possíveis nulidades; e avaliar o entendimento dos principais tribunais sobre a extração de dados telefônicos, considerando a conformidade com a legislação e a doutrina. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo de casos relacionados, bem como o método de abordagem utilizado para o presente trabalho de conclusão de curso foi o método indutivo, e o método de procedimento foi o método analítico-descritivo. Os resultados enfatizam a importância da cadeia de custódia na determinação da validade das provas extraídas de celulares e ressaltam a necessidade de respeitar os direitos fundamentais, como a privacidade, durante esse processo. Além disso, destaca-se a relevância do entendimento dos tribunais na aplicação das normas e na admissibilidade das provas.
- A influência e manipulação das mídias sociais no consumidor hipervulnerável(2023) Visentini, Gabriela De Picoli; Mignoni, AndréaEste trabalho de conclusão de curso investigou a influência das mídias sociais no comportamento do consumidor hipervulnerável e suas implicações jurídicas. Por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, explorou-se a evolução das mídias sociais, desde suas origens até seu papel predominante na vida cotidiana. Foram analisadas como as estratégias de marketing digital utilizam tecnologias avançadas para influenciar as decisões de compra dos consumidores e os desafios éticos e legais associados, particularmente relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Deste modo, percebe-se que o direito do consumidor e o marketing digital estão intrinsecamente interligados, exigindo uma regulamentação atualizada para garantir a proteção dos direitos dos consumidores em um cenário digital em constante mudança.
- Abandono afetivo paterno e o dever de indenizar: uma análise jurisprudencial do TJRS(2023) Souza, Fernanda de Cássia de; Sartori, Giana Lisa ZanardoEste trabalho analisou o abandono afetivo paterno e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes desse abandono. Utilizando uma abordagem baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, discutiu-se a natureza do abandono afetivo paterno, suas causas, incluindo negligência e falta de referência parental. Os efeitos psicológicos do abandono afetivo paterno foram explorados, destacando como a ausência de um pai pode levar a problemas psicológicos, incluindo baixa autoestima e dificuldades de relacionamento. Foram identificadas tendências importantes, como a necessidade de demonstração do dano, a insuficiência da mera inexistência de afeto paterno para configurar danos morais, e a consideração de que o desamparo afetivo de quem desconhecia a paternidade não é ilícito. Além disso, em alguns casos, o tribunal determinou que a indenização deveria ser feita através do pagamento pelo pai de um tratamento psicológico para o filho. O estudo contribui para a compreensão da complexidade do tema e a necessidade de uma abordagem cuidadosa na interpretação e aplicação das leis.