Trabalhos de Conclusão de Curso
URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/2
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Resultados da Pesquisa
- A facilitação do aliciamento na era digital: crimes digitais para fins de tráfico internacional de mulheres(2024) Simon, Angélica Líria; Biasus, Alessandra ReginaA presente monografia analisou a facilitação do aliciamento na era digital e os crimes digitais relacionados ao tráfico internacional de mulheres para fins de prostituição. Inicialmente, o estudo discutiu se a prostituição pode ser considerada um trabalho, abordando categorias como trabalho produtivo e improdutivo e analisando a prostituição como um serviço. Em seguida, explorou o tráfico de pessoas no Brasil, as diversas formas de prostituição e a percepção social sobre essa prática, além de sua naturalização no país. A pesquisa destacou como a era digital tem facilitado o aliciamento de mulheres, investigando a nova sociedade digital, a legislação relevante (como o Marco Civil da Internet e a Lei Ordinária 12.965/2014) e o papel das redes sociais como ferramentas de aliciamento. Também foram discutidos os impactos humanos deste crime e os mecanismos de fiscalização disponíveis. O enfrentamento ao aliciamento digital de pessoas para a prostituição é explorado como um crime universal, analisando os efeitos sociais do tráfico internacional de pessoas e as particularidades históricas da prostituição feminina no Brasil. A monografia conclui com uma discussão sobre as políticas de enfrentamento ao aliciamento e tráfico de mulheres, propondo soluções para combater esse problema complexo. Evidencia-se que, embora a tecnologia digital traga muitos benefícios, ela também apresenta desafios significativos. O tráfico de mulheres para a prostituição através de meios digitais é uma realidade perturbadora que requer uma resposta coordenada e eficaz entre governos, organizações não governamentais e a sociedade civil para garantir a proteção dos direitos humanos e a dignidade das vítimas. Para realização da pesquisa foi utilizado o método de pesquisa indutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental.
- Lei da Alienação Parental e Estatuto da Criança e do Adolescente: a responsabilidade civil do guardião(2024) Kaczanoski, Briane Cláudia; Sartori, Giana Lisa ZanardoO presente estudo abordou o tema Lei de Alienação Parental e Estatuto da Criança e do Adolescente: a responsabilidade civil do guardião, e teve como objetivo apresentar sobre a responsabilidade civil, a qual é discutida pela doutrina em virtude da proteção disposta ao sistema de convivência familiar e a situação de rompimento do vínculo estabelecido pela alienação parental. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, a qual teve como método de abordagem o indutivo e como método de procedimento o analítico-descritivo. Foram abordadas questões referentes à evolução histórica da composição familiar, à dissolução conjugal e à guarda dos filhos. A análise incluiu uma visão detalhada sobre como essas dinâmicas têm se transformado ao longo do tempo e como impactam diretamente a estrutura familiar e o bem-estar dos menores. As consequências da alienação parental para os menores foram exploradas, destacando os efeitos psicológicos e emocionais que podem resultar dessa prática. Exemplos práticos foram fornecidos por meio de jurisprudências, demonstrando como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem atuado em ações envolvendo alienação parental. Esses exemplos ajudaram a ilustrar as diversas abordagens e decisões judiciais, mostrando a aplicação da lei, da responsabilidade do guardião e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em situações de conflito parental.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência e os desafios para a contratação e relações de trabalho(2024) Valle, Cristine Pichler Dalla; Sartori, Giana Lisa ZanardoA presente pesquisa buscou analisar a evolução histórica da proteção às pessoas com deficiência, a dignidade da pessoa humana como princípio central da garantia aos direitos das pessoas com deficiências, e ao final, a legislação vigente e relações trabalhistas para a pessoa com deficiência, afim de analisar a (in)compatibilidade da exigência de um laudo médico para contratação destas. Nessa perspectiva, optou-se por apresentar a evolução da legislação voltada para as pessoas com deficiência, em especial no tocante às relações de trabalho. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado em 2015, representa um marco significativo para a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Este trabalho abordou os desafios relacionados à contratação e às relações de trabalho dessas pessoas à luz dessa legislação, bem como toda a legislação internacional, constitucional e infraconstitucional produzida anteriormente, até que fosse possível a sua elaboração. A contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma questão relevante em muitos países, incluindo o Brasil. Embora tenham sido feitos avanços significativos na legislação e conscientização nos últimos anos, ainda existem desafios a serem superados. O método de pesquisa é analítico-descritivo, com busca bibliográfica e documental.
- Uma análise da autodeterminação informativa como marco legal da Lei Geral de Proteção de Dados(2024) Maria, Gabriela; Albuquerque, Simone Gasperin deO presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise da autodeterminação informativa prevista no inciso II, do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e do fundamento legal para o titular se opor a operações de tratamento de seus dados pessoais. Estudar os fundamentos da proteção de dados no Brasil, os direitos humanos e o desenvolvimento da personalidade. Analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas definições legais, especificamente em relação aos dados pessoais, anonimização dos dados pessoais, o encarregado (data protection officer - dpo) e o consentimento. Apresentar as bases legais de tratamento de dados pessoais, trazendo as hipóteses taxativas do art. 7º da LGPD e o tratamento dos dados sensíveis. Esta pesquisa utiliza o método o indutivo e na perspectiva da abordagem o modo exploratório. Quanto aos procedimentos técnicos, baseou-se em pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, dentre eles, artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação. Por fim, entende-se que a efetivação completa do direito à autodeterminação da informativa requer uma consideração cuidadosa sobre até que ponto o uso de dados pessoais mantém os direitos fundamentais do titular desses dados. Portanto, para garantir adequadamente esse direito, é fundamental estabelecer o poder do titular dos dados pessoais, em parceria com a legislação.
- A recuperação judicial como mecanismo de proteção da atividade econômica: um estudo de caso da empresa Comil S/A(2024) Waskievic, Leonardo Luís Cardoso; Biasus, Alessandra ReginaO presente trabalho é resultado de um estudo sobre a recuperação judicial de empresas, advento da Lei 11.101 de 2005, que trouxe um novo regulamento e novas normas a disposição da classe empresária. Essa Lei surgiu para disciplinar o processo que beneficia empresas com dificuldades econômico-financeiras a superarem a crise em que se encontram judicialmente. Esta monografia visou analisar a configuração da recuperação judicial pleiteada pela empresa Comil Ônibus S.A., uma das principais montadoras de ônibus do brasil, situada no município de Erechim, estado do Rio Grandedo Sul, a fim de conhecer quais motivos levou a empresa a solicitar o benefício, enfatizara importância da empresa para a região e de que forma se desenvolveu a recuperação judicial. Para isso, buscou-se embasamento bibliográfico no direito falimentar e comercial para melhor entendimento das normas e do processo que envolve a recuperação de empresas em juízo. Na busca de alcançar os objetivos de pesquisa, o método descritivo foi utilizado para apresentar a situação e demonstrar os acontecimentos e as características empresariais. Quanto à forma de abordagem do problema, esta pesquisa é qualitativa, pois os dados e evidências obtidas não são passíveis de mensuração. O estudo de caso e o processo judicial foram as ferramentas trabalhadas a fim de recolher informações e averiguar fatos de como foi realizado o processo de recuperação judicial na empresa abordada. Com isso, o problema central desta pesquisa foi sanado, ao identificar que foi um conjunto de fatores, dentre eles, os reflexos da crise econômica mundial, a alta dos preços da matéria-prima, a escassez de crédito, elevadas taxas de juros, que levaram a empresa estudada a ter dificuldades com suas finanças além de calotes oriundos do governo federal. Por fim, foi possível concluir que o objetivo da legislação de falências e de recuperação judicial, a Lei 11.101/05, foi alcançado, a Comil Ônibus S.A, empresa estudada, está se reestruturando e dando continuidade em seu negócio, apresentando resultados positivos, preservando empregos e gerando renda.
- (In) responsabilidade civil dos clubes de futebol brasileiro pelos atos praticados pelas torcidas(2024) Picolo, Nando Junior; Biasus, Alessandra ReginaNo contexto do direito desportivo, a questão da responsabilidade civil dos clubes de futebol diante dos atos praticados por suas torcidas emerge como um tema de significativa complexidade e interesse. O método de pesquisa empregado foi o indutivo, caracterizado pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Este estudo investiga os fundamentos históricos e conceituais da responsabilidade civil, desde suas origens no direito romano até sua aplicação contemporânea, destacando sua evolução ao longo do tempo e suas especificidades no contexto esportivo. A análise da legislação desportiva revela o papel fundamental das normativas específicas na definição das responsabilidades dos clubes e na regulação do comportamento das torcidas. No entanto, a falta de clareza e consistência nas leis e práticas de gestão muitas vezes desafia a eficácia das medidas adotadas pelos clubes para lidar com incidentes no ambiente esportivo. Nesse contexto, a questão da (in) responsabilidade civil dos clubes de futebol pelos atos de suas torcidas apresenta desafios éticos, sociais e práticos, exigindo uma abordagem abrangente e colaborativa para promover um ambiente desportivo seguro, justo e inclusivo para todos os envolvidos. Este estudo busca contribuir para um entendimento mais profundo dessas questões e para a identificação de possíveis soluções e abordagens para enfrentar os desafios atuais e futuros relacionados à responsabilidade civil no futebol.
- A desigualdade de gênero e a violência doméstica: um olhar a partir da utilização da justiça restaurativa(2024) Bernardi, Natália; Ceni, Caroline Isabela CapelessoA desigualdade de gênero e a violência doméstica contra a mulher são fenômenos persistentes no contexto brasileiro. Analisando a evolução histórica e social desses fenômenos, verifica-se a necessidade de buscar alternativas além da punição tradicional, que procurem desconstruir as ideias construídas no modelo patriarcal. Dessa forma, explora-se a aplicação da Justiça Restaurativa como alternativa, com foco em casos de violência contra a mulher, com a aplicação da Lei Maria da Penha. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a (in)eficácia da Justiça Restaurativa no combate à violência contra a mulher. A pesquisa concluiu sobre o potencial da Justiça Restaurativa em romper o ciclo de violência e fortalecer a proteção e o empoderamento das mulheres, desde que realizada por profissionais qualificados. O método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico permitiram uma análise aprofundada dos conceitos e práticas da Justiça Restaurativa, bem como sua (in)eficácia no combate à violência doméstica.
- A (in)validação da abordagem policial baseada na fundada suspeita(2024) Zucchi, Ricardo; Andreolla, Andrey HenriqueA presente pesquisa busca explorar a abordagem policial baseada na fundada suspeita, considerando seus fundamentos e implicações legais, éticas e sociais. O estudo propõe uma análise detalhada das práticas policiais em relação à proteção dos direitos individuais e à prevenção de delitos, dentro de um contexto que exige constantes revisões e reflexões sobre a eficácia e os limites dessas ações. Os capítulos iniciais abordam as origens históricas das sociedades e do estado moderno, bem como a evolução do sistema de segurança pública, destacando a importância do poder de polícia e suas responsabilidades na manutenção da ordem social. A pesquisa também se aprofunda na análise da tripartição dos poderes estatais, do controle externo da atividade policial e da audiência de custódia como mecanismo de controle. Além disso, examina a questão das provas no processo penal, enfatizando sua licitude e validade. Por fim, a pesquisa investiga o tema da busca pessoal com base na fundada suspeita pela Polícia Militar, considerando os posicionamentos dos tribunais superiores sobre essa prática. O estudo almeja ampliar a compreensão dos pilares fundamentais da sociedade e do estado moderno, contribuindo para um debate esclarecedor sobre os desafios e questões relacionados à segurança pública e à atividade policial contemporânea.
- O controle de acesso as armas e o direito à legítima defesa(2024) Krüger, Ronei; Biasus, Alessandra ReginaA presente pesquisa teve como objetivo analisar os dispositivos legais contidos na Lei nº 10.826/03, a luz da Constituição Federal e do Código Penal, identificando as principais limitações geradas no direito de legítima defesa. Tendo como finalidade a identificação e apontamento dos dispositivos restritivos, contidos no Estatuto do Desarmamento, no que tange à garantia plena dos meios necessários ao exercício da Legítima defesa. Inicialmente, abordou-se o contexto histórico da defesa legítima, compreendendo, na sequência, os requisitos legais e os aspectos técnicos exigidos para a configuração dessa excludente de ilicitude. Foram identificados e compreendidos os principais dispositivos restritivos contidos no Estatuto do Desarmamento e, finalmente, apresentando sugestões legislativas voltadas à minimização das limitações impostas pela Lei nº 10.826/03. Essas sugestões buscam garantir o acesso aos meios necessários para a plena realização do direito de defesa legítima, assegurando o direito fundamental à vida, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, ao realizar o estudo foi possível perceber a importância de conhecer e compreender os aspectos técnicos e legais envolvendo o instituto da legítima defesa e do uso de armas de fogo como meios necessários à garantia da excludente de ilicitude. Conclui-se que o assunto exige pesquisas profundas, tendo ainda muito a ser discutido, debatido e aperfeiçoado na legislação brasileira. É necessário ponderar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com as garantias individuais. Ao possibilitar o acesso aos meios necessários ao exercício da defesa legítima, proporciona-se maior liberdade de escolha ao indivíduo, permitindo-lhe o acesso a todos os meios disponíveis para a sua defesa. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a dedutiva, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, encontra-se na categoria bibliográfica, uma vez que foram utilizados apanhados extraídos de artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação, resoluções e jurisprudência.
- Paridade de armas no tribunal do júri: a influência da arquitetura cênica nas sessões de julgamento(2024) Silva, Scheila Renata da; Leitzke, Maura da SilvaNesta monografia, propõe-se discutir a observância do princípio de paridade de armas no processo penal do Tribunal do Júri no Brasil. O cenário do Tribunal do Júri no país frequentemente coloca a acusação e a defesa em uma posição visualmente desigual durante o julgamento, com réus e defensores posicionados distantes do juiz presidente, enquanto os membros do Ministério Público (acusação) ficam ao lado direito do magistrado. Essa configuração cria uma disparidade visual entre as partes, contrariando os princípios constitucionais estabelecidos na CRFB/88. Com o objetivo de trazer reflexões sobre esse assunto, o primeiro capítulo apresenta o conceito, origem e a inserção histórica do Tribunal do Júri no Brasil, trazendo também os princípios inerentes ao Tribunal do Júri, como os princípios da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos. Em seguida, o trabalho tem como foco os atores que compõem as salas de audiência no Brasil. E, por fim, expõe sobre a organização arquitetônica e a (dis)paridade cênica nas sessões de julgamento do júri brasileiro, trazendo o princípio da íntima convicção dos jurados e, posteriormente, os julgamentos e discussões das instituições jurídicas brasileiras acerca do tema. Sobretudo, propõe-se analisar se a arquitetura que constitui o cenário das salas de audiências criminais brasileiras, com foco particular nos tribunais do júri, segue o princípio de paridade de armas tão necessário para a formação dos veredictos. Como metodologia de pesquisa, foi utilizado pesquisa bibliográfica e legislação e o método de abordagem foi o dedutivo.