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A lei geral de proteção de dados e suas implicações jurídicas: um ensaio sobre o anonimato e o direito à privacidade
(2021) Puerari, Michele; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho teve como objetivo a verificação dos limites éticos e jurídicos em relação aos usos de informações pessoais dos usuários de serviços digitais por empresas e autoridades públicas para proteção ao anonimato e o direito de privacidade segundo Lei de Proteção de Dados. Vários fatos contribuíram para uma mudança na realidade social e para um avanço gigantesco do Direito Digital. A interligação física e a uniformização do sistema de transmissão de dados entre as redes permitiram, portanto, que a internet conquistasse maior amplitude. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi uma iniciativa nacional para estabelecer parâmetros legais aos usos de dados pessoais. Esta regulamentação foi espelhada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabelecido pela Comissão Europeia, e coloca o Brasil na lista de países seguros para a utilização de dados. Traz grandes impactos, uma vez que coleta todos os dados, no território nacional pretende proteger os dados pessoais da população. As técnicas de pesquisa envolveram Pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo e analítico-descritivo. A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
A norma (NR) de segurança e as consequências pelo seu descumprimento
(2020) Castilhos, Aloir João Batista; Albuquerque, Simone Gasperin de
As Normas de Segurança e as Consequências pelo seu Descumprimento, podendo causar grandes problemas; financeiros, sociais, fiscais, econômicos..., Porem tem ferramentas que somam para minimizar estes rools de fatores negativos, enxergando, segurança no trabalho, como investimento e não como despesas, o que pode ser demonstrado e analisado com facilidades no dia a dia das organizações independente do tamanho das mesmas, com um colaborador ou grupos de organizações com centenas de colaboradores. O Compliance já faz parte no Brasil de um numero grande de empresas, em função de empresários com uma visão atualizada e de futuro ou em consequência de mercado, principalmente no comercio internacional pois esta ferramenta já se pratica nos mercados desenvolvidos, e a própria ferramenta cobra dos fornecedores de protutos e ou suprimentos que apliquem e mantem, assim como estes por sua vez tem que cobrarem de seus parceiros e fornecedores, para não quebrar a cadeia sequencial para se atingir o objetivo da ferramenta denominada Compliance, pois que a utiliza dentro das suas normas e procedimento e práticas sabem que já está fazendo a diferença com benefícios na Segurança do Trabalho, Ambiental, Social, Saúde Individual, Coletiva. Somando com Gestão de Riscos, com visão em Segurança do Trabalho, O organograma e as regras a serem desenvolvidas são etapas e procedimentos pontuais porem para desenvolver e por em pratica a necessidade de orientação profissional, esse e um capitulo que se junta ao contesto total, pois a poucos profissionais preparados ou mesmo se preparando para uma necessidade emergente, ou seja para hoje, profissionais de uma variada gama de profissões, sendo no Direito, uma que propicio-a um grande mercado, no momento o desenvolvimento e a pratica destas ferramentas tem sido acionadas mas por motivos de Inquéritos Civis e Termos de Ajuste de Conduta, e não como preventivo, conforme já visto o mercado que se atua com uma velocidade violenta, esta clamando por profissionais com esta visão e conhecimento.
A sustentabilidade urbana por meio da regularização fundiária
(2020) Schafer, Andressa; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho buscou apresentar um estudo sobre a Sustentabilidade Urbana como um meio da Regularização Fundiária. Inicialmente busca-se conceituar e definir a Regularização Fundiária no Ordenamento Jurídico Brasileiro. A problemática discorreu sobre a possibilidade ou não do uso da legislação contemporânea sobre Regularização Fundiária como forma de sustentabilidade urbana. Na sequência da pesquisa foi analisada a Lei nº. 13.465/2017 e os seus requisitos. Buscou-se fazer uma análise da Regularização Fundiária Urbana e da Sustentabilidade Urbana. Foram analisados os institutos Jurídicos que podem e devem ser utilizados na Regularização Fundiária Urbana, segundo os dispositivos legais. Analisou-se ainda, a efetividade da Regularização Fundiária Urbana no que concerne ao direito a moradia. Observou-se que, para a efetividade do instituto em tela, é preciso que se trabalhe a Regularização Fundiária Urbana em conjunto com outros institutos. Descreve-se a necessidade de integração da regularização fundiária e de um meio ambiente sustentável, já que o futuro das próximas gerações e a sustentabilidade são necessários para que as mesmas usufruam da Regularização Fundiária Urbana Sustentável. Este trabalho fez uso do método indutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfico e documental.
Análise jurídica do direito sucessório dos concepturos no Brasil
(2020) Canal, Julia Cristina; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente estudo tem como objetivo analisar juridicamente o direito sucessório dos concepturos no Brasil, tendo-se como problemática quais os efeitos sucessórios em relação aquele que ainda não nasceu. Trata-se de tema que vem tendo um grande aumento de espaço na literatura jurídica, eis que ainda não possui um regramento específico no ordenamento jurídico brasileiro. A monografia foi dividida em três capítulos. Inicialmente, analisou-se a natureza jurídica dos nascituros, definiram-se os conceitos de testamento e testador, e foram comentados os pormenores da sucessão testamentária. Examinou-se a figura do concepturo no Código Civil Brasileiro de 2002. Foram averiguadas as teorias natalista e concepcionista, apresentando-se os comentários e análises de diversos autores. Em um segundo momento, relatou-se o direito sucessório no Brasil expondo suas fases, a ordem, a vocação hereditária e o direito a sucessão. Discorreu-se sobre a figura do curador e das pessoas não legitimadas a suceder. Finalmente, apresentou-se uma análise sobre a sucessão em face do concepturo, os pressupostos do regime, observando sua aplicabilidade no Código Civil Pátrio. Para a coleta de dados foi usado principalmente o método bibliográfico, através de publicações periódicas e documentos eletrônicos. O trabalho foi elaborado utilizando-se o método indutivo através de um procedimento de pesquisa bibliográfica e documental.
Contratos de compra e venda de bens imóveis: uma análise do Código Civil Brasileiro de 2002
(2020) Grando, Albert Tiago; Albuquerque, Simone Gasperin de
A evolução e a globalização desencadearam diversas mudanças em vários aspectos. No que diz respeito aos contratos de compra e venda de bens imóveis, antes o acordo verbal possuía efetiva validade, porém, essa realidade deixou de ser absoluta ao longo do tempo. As tratativas verbais passaram a ser transformadas em palavras escritas, para assim, ser assegurada a sua validade. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é relatar as obrigações, os requisitos à validade, as formas de rompimento do contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis, bem como sua execução. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, analítica descritiva, que engloba os diversos pontos acerca dos contratos de compra e venda de bens imóveis tais como: conceito, evolução histórica, princípios e requisitos de validade, além do inadimplemento. Concluiu-se que os contratos de compra e venda evoluíram muito com o passar do tempo, que as obrigações de comprador e vendedor devem ser cumpridas para a correta execução do contrato e que a validade do contrato só é assegurada após a transcrição do bem no registro de imóveis. Com relação ao inadimplemento, as consequências, vão desde a perda do bem imóvel, até possível indenização ou retardamento da prestação.
Direito à sucessão legítima do concepturo post mortem
(2022) Souza, Luiza Santina Lazaretti de; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho de conclusão de curso pretende abordar a necessidade de uma revisão e ressignificação do regramento sobre a sucessão do concepturo no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, se faz necessário uma breve abordagem sobre a evolução da família e a filiação no direito brasileiro. Diante do tema que será debatido, percebe-se o quanto há divergência sobre o assunto, parte dos autores consideram que os embriões excedentários devem ser titulares dos direitos sucessórios, em virtude da igualdade entre os filhos, em consonância com a previsão legal, todavia a outra parte entende que os filhos concebidos após a morte do de cujus, por meio das técnicas de reprodução assistida, não devem ser titulares dos direitos sucessórios, salvo se houver a previsão testamentária ou quando o processo de implante já tenha sido programada no momento do óbito do falecido. A monografia foi realizada através do método indutivo e de uma pesquisa bibliográfica e documental.
Direitos fundamentais do idoso: medidas estabelecidas pelo Estado brasileiro
(2020) Bertuzzi, Bruna Karla; Albuquerque, Simone Gasperin de
No Brasil são consideradas idosas aquelas pessoas acima dos 60 anos. O presente trabalho fala sobre a realidade da assistência a população idosa no Brasil e da efetivação desses direitos a partir da Constituição Federal de 1988, conforme a lei nº 10.741/2003 que é o Estatuto do Idoso. É analisada, também, a importância e responsabilidade da família para com o idoso, as obrigações da sociedade e do Estado em promover as realizações desses direitos. Este estudo destaca os dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. O método utilizado para realização desta monografia foi o indutivo, através de uma pesquisa descritiva, bibliográfica e exploratória, onde para tal se fez necessário o levantamento de vastos artigos sobre o tema, artigos datados de 2010 a 2017, todos em língua portuguesa, disponibilizados pelo sistema Scielo e Google Acadêmico, sendo utilizados 10 (dez) artigos de referência para a presente pesquisa, após refinamento dos mesmos foi iniciado o trabalho. O trabalho traz uma preocupação com a cultura social em relação a pessoa idosa, apresentando o Estatuto do Idoso no Brasil com uma análise de sua implementação, tornando assim, relevante o estudo em tela.
Games (esports): um ensaio sobre a proteção jurídica e sua relevância econômica no Estado brasileiro
(2020) Paini, Diego André; Albuquerque, Simone Gasperin de
O mundo dos jogos digitais, vive em constante crescimento, desde a sua criação até os tempos atuais. Em um mercado tão grande que envolve negociações no mundo inteiro, é natural que envolva diversas áreas do direito, tais como direito contratual, do consumidor, da internet, de propriedade intelectual, internacional privado, trabalhista e tributário. O presente trabalho utilizou o método indutivo através de um procedimento de pesquisa bibliográfica e documental, para ser elaborado e apresentara a história dos jogos, mostrando os principais acontecimentos relacionados ao tema, os direitos envolvidos em sua regulamentação, como agem, o impacto econômico e o posicionamento de alguns tribunais através de jurisprudências, após isto será possível concluir uma resposta para a necessidade de se compilar partes do direito e criar uma lei especifica para os jogos digitais.
Holding: planejamento sucessório familiar
(2018) De Bona, Gleicimir Lucia; Albuquerque, Simone Gasperin de
No Brasil a expressão holding é usada para definir a sociedade que tem como atividade o exercício do controle acionário de outras empresas e a administração dos bens das empresas que controla, além do desenvolvimento do planejamento estratégico, financeiro e jurídico dos investimentos do grupo, devendo não interferir na operacionalização das empresas controladas, mas prestar serviços que elas não podem executar eficientemente, ou que, para cada empresa, isoladamente, seja oneroso e para a holding não, tendo em vista a pulverização dos custos. Apresenta-se como uma medida preventiva e econômica para empresas. Nesse contexto, objetivou-se com o presente trabalho analisar a definição de holding e ater-se, principalmente na holding familiar, demonstrando as vantagens da constituição de uma holding familiar para o controle patrimonial de uma família com uma economia na carga tributária e um planejamento sucessório mais seguro. O trabalho foi realizado utilizando o método indutivo, através de uma pesquisa bibliográfica.
A justiça restaurativa a luz de uma cultura de paz
(2018) Patzer, Luana Carla Santin; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho objetivou apresentar um estudo sobre a Justiça Restaurativa como instrumento eficaz na construção e desenvolvimento de uma cultura de paz, através da aplicação da metodologia das práticas circulares. A pesquisa utiliza-se do método indutivo através de uma pesquisa bibliográfica. Para tanto, o trabalho foi estruturado em três momentos basilares, primeiramente realizou-se uma abordagem histórica do surgimento da justiça restaurativa, levando-se em consideração sua origem, conceito, princípios e características Já, em um segundo momento abordou-se o tema relativo à atual realidade do Sistema de justiça atual o qual passa por uma crise estrutural preocupante. Por fim, apresentou-se a Justiça Restaurativa como instrumento de pacificação social na construção de uma cultura de paz, por meio das práticas circulares, demonstrando-se, inclusive, algumas das experiências atuais no Rio Grande do Sul. Observou-se que a Justiça Restaurativa é um mecanismo relevante para o desenvolvimento de uma cultura de paz na sociedade brasileira contemporânea, pois o emprego de suas práticas conduzem à justiça de uma forma mais humana e participativa, possibilitando, assim, atingir o fim proposto, a saber: (re)inserir o indivíduo em conflito com a lei ao meio social, com a ajuda e intervenção da sociedade que passa a ouvir e ser ouvida, afim de que os interesses e conflitos sociais possam ser tratados de forma mais humana e democrática.
Liberdade de expressão: uma análise dos limites objetivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro
(2020) Momo, Danubia; Albuquerque, Simone Gasperin de
A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem. O homem ao optar por viver em uma sociedade politicamente organizada teve a necessidade de aprender a conciliar a sua liberdade individual à regulamentação da liberdade. A liberdade de expressão é um direito fundamental de primeira geração, ou seja, é um direito pertencente ao indivíduo, oponível ao Estado, configurando-se como uma faculdade da pessoa, ao mesmo tempo que carrega subjetividade. Como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, está respaldado pelos art. 5, IV e 220 da Constituição Federal. Muitas vezes, os indivíduos se utilizam dos meios de comunicação, como redes sociais, blogs, entre outros, e da facilidade que estes disponibilizam para o discurso anônimo, para desferir discursos ofensivos trazendo danos à imagem e à vida de diversos indivíduos da sociedade. Este trabalho consiste num estudo sobre as limitações legais ao direito à liberdade de expressão, com ênfase nas redes sociais. Foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica, com a leitura de obras doutrinárias, legislações, artigos e jurisprudências que tratam do assunto, utilizando método indutivo de abordagem e o método analítico-descritivo de procedimento. O estudo é dividido em três capítulos, organizados para facilitar o entendimento sobre o tema: o primeiro capítulo, traz conceitos e toda a evolução histórica, o segundo capitulo trata das legislações aplicadas às redes sociais e o terceiro, julgados do STJ/RS e STF.
O direito sucessório aos bens digitais: o arcabouço legal e a necessidade de uma legislação específica
(2024) Menosso, Monique Fernanda; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre as diversas nuances que abrangem o direito sucessório dos bens digitais. Tem como objetivo principal compreender a transmissibilidade dos bens virtuais e demonstrar a necessidade de regulamentação específica, analisando os projetos de leis que estão em discussão no Congresso Nacional e propondo a regulamentação específica dos bens jurídicos digitais. Informa-se que a pesquisa utiliza o método de abordagem indutivo, partindo da premissa de observação do arcabouço jurídico vigente, bem como da averiguação da necessidade de adaptação e inovação legislativa para trazer mais segurança jurídica à transmissão dos bens virtuais. Também apresenta o método de procedimento analítico descritivo, em que será explorada a legislação brasileira vigente, bem como projetos de leis, doutrinas e artigos científicos a fim de alcançar o objetivo. Por fim, justifica-se a escolha do tema em razão de sua temática recente e inúmeras divergências doutrinárias, jurisprudenciais e também legislativas no Congresso Nacional. Vale acrescentar que a herança digital possui grande relevância para a sociedade e também para a área do Direito, eis que, em um período onde a população está cada vez mais inserida no meio digital, transmitindo informações pessoais e monetizando redes sociais, há que se ter um controle sobre como será feita a sucessão do patrimônio digital obtido, e em que termos isso será realizado.
Uma análise da autodeterminação informativa como marco legal da Lei Geral de Proteção de Dados
(2024) Maria, Gabriela; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise da autodeterminação informativa prevista no inciso II, do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e do fundamento legal para o titular se opor a operações de tratamento de seus dados pessoais. Estudar os fundamentos da proteção de dados no Brasil, os direitos humanos e o desenvolvimento da personalidade. Analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas definições legais, especificamente em relação aos dados pessoais, anonimização dos dados pessoais, o encarregado (data protection officer - dpo) e o consentimento. Apresentar as bases legais de tratamento de dados pessoais, trazendo as hipóteses taxativas do art. 7º da LGPD e o tratamento dos dados sensíveis. Esta pesquisa utiliza o método o indutivo e na perspectiva da abordagem o modo exploratório. Quanto aos procedimentos técnicos, baseou-se em pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, dentre eles, artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação. Por fim, entende-se que a efetivação completa do direito à autodeterminação da informativa requer uma consideração cuidadosa sobre até que ponto o uso de dados pessoais mantém os direitos fundamentais do titular desses dados. Portanto, para garantir adequadamente esse direito, é fundamental estabelecer o poder do titular dos dados pessoais, em parceria com a legislação.
A usucapião extrajudicial e a sua (in)aplicabilidade
(2018) Basso, Rochana; Albuquerque, Simone Gasperin de
A usucapião é um instituto jurídico que visa dar aplicabilidade ao princípio da função social da propriedade. É um procedimento costumeiro e moroso na esfera judicial. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), dar a possibilidade de realização da usucapião na via extrajudicial. Alguns detalhes faltaram na redação do artigo 216-A do CPC e assim publicaram Lei nº13.465 de 2017 e o Provimento nº65 de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, algumas lacunas e desentendimentos jurídicos persistem, tornando-se assim, objeto do presente estudo. A pesquisa foi realizada utilizando a método indutivo através da pesquisa bibliográfica.