Navegando por Assunto "Responsabilidade civil"

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A (im) possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos
(2024) Paris, Isadora Diehl de; Biasus, Alessandra Regina
O objetivo primordial da presente monografia é analisar a possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores, no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo parte da conceituação da família e do poder familiar, abordando as diferentes formas de guarda, especialmente a unilateral e a compartilhada. No contexto da responsabilidade civil, discute-se tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva, com foco na obrigação dos pais em reparar danos causados pelos filhos, conforme previsto no Código Civil. A partir de embasamento doutrinário e jurisprudencial, o trabalho examina as diferentes interpretações do Art. 932, inciso I, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos pais pelos filhos que estão sob sua autoridade e companhia, buscando revelar as divergências quanto à extensão dessa responsabilidade, tanto no âmbito jurídico quanto social, questionando se o dever de vigilância é exclusivo do guardião ou se abrange ambos os genitores, em razão do poder familiar. O resultado da pesquisa indica que, para garantir a reparação integral às vítimas dos atos ilícitos cometidos por menores, é necessário um posicionamento mais claro na legislação, que contemple a responsabilização conjunta dos pais, independentemente da guarda exercida, em consonância com o princípio da solidariedade familiar e da proteção dos direitos de terceiros. O presente estudo se utilizou da pesquisa bibliográfica-documental, por meio de abordagem indutiva.
A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica
(2022) Mar, Guilherme Fernando Fabris; Biasus, Alessandra Regina
O termo responsabilidade é utilizado no meio jurídico em qualquer hipótese em que uma pessoa física ou jurídica, deva assumir com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Assim, toda atividade seja por ação ou por omissão do agente que gera prejuízo a outrem traz em seu bojo como fato social, o problema da responsabilidade. Surge desta forma, o interesse social em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial provocados por uma atividade danosa, porquanto um prejuízo não reparado é motivo de agitação social. Com fim de cada vez menos existirem danos sem ressarcimento, os ordenamentos jurídicos vêm buscando melhorar cada vez mais o dever de indenizar, passando a aceitar em meados do século XIX, com o surgimento do Estado Social, a existência de probabilidade e, por consequência, as ciências humanas não deveriam desconsiderá-las. Como consequência nasce uma nova categoria de dano indenizável, a perda de uma chance. O presente trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil, modalidades, aplicabilidade, interpretações da doutrina e jurisprudência. Traz o instituto da teoria da perda de uma chance, uma criação doutrinaria aceita no ordenamento jurídico pátrio, e a identificação dentro da responsabilidade civil na área médica. Ainda se faz necessário identificar o erro médico e as circunstâncias jurídicas que autorizam indenizações para analisar a aplicação. Embora ainda não seja possível definir um parâmetro seguro acerca do instituto da perda de uma chance, especificamente na área médica, por enquanto não há legislação regulamentando o tema. Para realização do trabalho se utilizou método indutivo com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A responsabilidade civil do adotante decorrente da devolução do adotado
(2024) Nazari, Letícia do Nascimento; Biasus, Alessandra Regina
A responsabilidade civil é de extrema relevância quando se trata das relações pessoais, diante disso se observa a evolução dos vínculos familiares, a responsabilidade civil e sua conexão direta com à adoção. O presente trabalho monográfico buscou analisar inicialmente as modificações do conceito de família, baseando-se no contexto histórico do assunto e vinculando diretamente com o processo de adoção e especialmente com o tema principal que é a responsabilidade civil do adotante decorrente da devolução do adotado. Buscou-se uma análise aprofundada do tema com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ênfase na Lei 12.010/09 e nos efeitos jurídicos quando se trata da devolução após a finalização do processo de adoção. A responsabilidade civil do adotante é vista sob a perspectiva da culpa e do dano. Analisa-se cuidadosamente se a devolução do adotado configura uma violação dos deveres assumidos pelo adotante e quais seriam as repercussões legais dessa ação, tanto para o adotante quanto para a criança ou adolescente. Diante disso, são abordadas as implicações emocionais da devolução, considerando o impacto na vida do adotado e as responsabilidades sociais da família e do Estado. Observa-se casos reais de devolução, extraídos de processos judiciais e relatos de instituições de acolhimento. Esses exemplos ajudam a ilustrar a complexidade da situação e as variadas consequências da devolução. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto na presente pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O estudo conclui que a devolução do adotado não apenas fere o vínculo afetivo estabelecido, mas também pode gerar danos irreparáveis, salientando a necessidade de uma abordagem cuidadosa e responsável em processos de adoção.
A responsabilidade civil do Estado nas relações de custódia do sistema carcerário brasileiro
(2020) Kuiawinski, Daniela; Dezordi, Evandro Luis
Através do presente trabalho monográfico procurou-se analisar a Responsabilidade Civil do Estado nas relações de custódia do Sistema Carcerário Brasileiro. Inicialmente, buscou-se compreender o conceito da Responsabilidade Civil do Estado, bem como seu contexto histórico, através de uma análise das teorias que perpassaram ao longo da história do ordenamento jurídico pátrio, com uma breve menção à adoção das mesmas nos demais países. Ademais, realizou-se uma análise detalhada das disposições do artigo 37, §6º da Constituição Federal, o qual trata da Responsabilidade Civil do Estado. Em seguida, procurou-se elencar e minunciosamente discorrer sobre as possibilidades de exclusão da Responsabilização do Ente Federado. Ao final, analisou-se a Responsabilidade Civil do Estado quando da omissão de seus agentes, inclusive nos casos de prejuízos causados por criminoso fugitivo, de homicídios dentro do Sistema Carcerário e, ainda, na hipótese de suicídio do apenado. Portanto, pôde-se concluir que a configuração da Responsabilidade Civil do Estado nas relações de custódia dentro do Sistema Carcerário Brasileiro depende da configuração de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso. Ademais, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, através de pesquisas bibliográficas e documentais, bem como através de análises jurisprudenciais acerca dos temas abordados.
A responsabilidade civil do estado pelo erro judiciário
(2022) Duarte, Antônio Jones De Oliveira; Biasus, Alessandra Regina
O presente estudo tem por objetivo tratar sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Buscando na pesquisa verificar se existe obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.
Abandono afetivo inverso e a (im)possibilidade de responsabilização civil
(2024) Barbieri, Gabriela Terezinha; Biasus, Alessandra Regina
O estudo atual teve como propósito destacar uma questão social complexa, especificamente o fenômeno do Abandono Afetivo Inverso, e seus impactos nas dinâmicas familiares, com foco principal na negligência em relação aos idosos por parte de seus próprios familiares. O Abandono Afetivo, diferentemente de uma preocupação puramente financeira, envolve aspectos emocionais, sociais e morais, relacionados ao sentimento de ser amado e cuidado, ou à falta desses sentimentos. O Abandono Inverso ocorre quando os filhos deixam de prover apoio aos seus pais idosos quando mais necessitam, ou seja, na velhice. É fundamental abordar a responsabilidade civil dos filhos para com seus pais idosos, pois este tema crucial é frequentemente subestimado pela sociedade e pelo sistema judiciário. É evidente a falta de comprometimento dos filhos em cuidar de seus pais idosos e a necessidade de compensar os danos causados pela ausência de afeto e cuidado.Os instrumentos utilizados no desenvolvimento deste trabalho caracterizam-se pela técnica de pesquisa bibliográfica, baseada em pesquisa doutrinária, legislativa, a partir de livros, legislação, artigos e revistas científicas, os quais serão utilizados como citações.
Abandono afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos
(2023) Marques Junior, Luiz Joelcio; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente estudo tem como tema o Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade Civil dos Filhos em Relação aos Pais Idosos. Tem como objetivo apresentar quais são as responsabilidades que os filhos têm para com seus pais idosos, principalmente em casos de abandono afetivo inverso e, neste ponto, destacando a responsabilidade civil. Como objetivos específicos, traz as formas de caracterização do abandono afetivo inverso, apresentando a legislação aplicável em tais casos e, por fim, demonstra as consequências do abandono afetivo inverso nos idosos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, a qual teve como técnica de pesquisa, o método de abordagem indutivo e, quanto aos procedimentos, estes foram os métodos analítico-descritivo e explicativo. Os objetivos do estudo foram atingidos, visto que foi possível dissertar acerca do abandono afetivo inverso, além de a falta de cuidados e afeto que muitos idosos enfrentam, mesmo sendo dever dos filhos protegê-los, alimentá-los e prover seus cuidados básicos. O estudo traz a legislação aplicável a casos como o em tela, além de doutrinas e jurisprudências de Tribunais de Justiça brasileiros, a fim de demonstrar a prática e a responsabilização do abandono afetivo inverso e, portanto, cumpre com todos os seus objetivos e favorece o fácil entendimento e compreensão pelo leitor em todos os seus capítulos.
As consequências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo vazamento de dados por instituições financeiras
(2024) Mazutti, Taise Pamela; Biasus, Alessandra Regina
A proteção de dados pessoais no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo das últimas décadas, culminando na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Antes da LGPD, a legislação brasileira contava com normas dispersas, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que abordavam a privacidade e a proteção de dados de forma limitada e setorial. A necessidade de uma regulamentação abrangente e específica tornou-se evidente diante do aumento exponencial do uso de dados pessoais no ambiente digital, especialmente no setor financeiro. Com a entrada em vigor da LGPD, as instituições financeiras, que lidam com grande volume de informações de seus clientes, passaram a ter uma série de obrigações para garantir a proteção de dados. Em caso de vazamento de dados, a legislação prevê penalidades severas, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da instituição, limitada a R$ 50 milhões por infração, e até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Além das sanções administrativas, as instituições também enfrentam prejuízos reputacionais significativos e podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados aos titulares dos dados. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância da conformidade com a LGPD pelas instituições financeiras, de modo a prevenir o vazamento de dados e suas consequências jurídicas e reputacionais. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo dos princípios gerais da LGPD e da análise de suas implicações práticas no setor financeiro, buscando compreender os riscos envolvidos e a necessidade de uma gestão adequada de dados pessoais para garantir a confiança dos consumidores e evitar penalidades.
Fake news e a (im)possibilidade de responsabilização civil
(2023) Paraboni, Marcos Scalabrin; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho tem como tema as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. De início, será abordado o tema da liberdade de expressão e os direitos de personalidade, seus conceitos, analise dos direitos de personalidade, incluindo a proteção da honra e a privacidade. Em seguida, adentra-se no tema da responsabilidade civil, onde será tratado sobre o conceito da responsabilidade civil, suas espécies e pressupostos. Por fim, será analisado as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa e o método de procedimento utilizado foi o método explicativo. A fim de se chegar a uma conclusão se é ou não possível a aplicação efetiva da responsabilidade civil nos casos de disseminação de notícias falsas, garantindo justiça às vítimas por meio de uma compensação adequada pelo dano infligido, podendo também desencorajar a prática de condutas futuras nas redes sociais.
(In) responsabilidade civil dos clubes de futebol brasileiro pelos atos praticados pelas torcidas
(2024) Picolo, Nando Junior; Biasus, Alessandra Regina
No contexto do direito desportivo, a questão da responsabilidade civil dos clubes de futebol diante dos atos praticados por suas torcidas emerge como um tema de significativa complexidade e interesse. O método de pesquisa empregado foi o indutivo, caracterizado pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Este estudo investiga os fundamentos históricos e conceituais da responsabilidade civil, desde suas origens no direito romano até sua aplicação contemporânea, destacando sua evolução ao longo do tempo e suas especificidades no contexto esportivo. A análise da legislação desportiva revela o papel fundamental das normativas específicas na definição das responsabilidades dos clubes e na regulação do comportamento das torcidas. No entanto, a falta de clareza e consistência nas leis e práticas de gestão muitas vezes desafia a eficácia das medidas adotadas pelos clubes para lidar com incidentes no ambiente esportivo. Nesse contexto, a questão da (in) responsabilidade civil dos clubes de futebol pelos atos de suas torcidas apresenta desafios éticos, sociais e práticos, exigindo uma abordagem abrangente e colaborativa para promover um ambiente desportivo seguro, justo e inclusivo para todos os envolvidos. Este estudo busca contribuir para um entendimento mais profundo dessas questões e para a identificação de possíveis soluções e abordagens para enfrentar os desafios atuais e futuros relacionados à responsabilidade civil no futebol.
Lei da Alienação Parental e Estatuto da Criança e do Adolescente: a responsabilidade civil do guardião
(2024) Kaczanoski, Briane Cláudia; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente estudo abordou o tema Lei de Alienação Parental e Estatuto da Criança e do Adolescente: a responsabilidade civil do guardião, e teve como objetivo apresentar sobre a responsabilidade civil, a qual é discutida pela doutrina em virtude da proteção disposta ao sistema de convivência familiar e a situação de rompimento do vínculo estabelecido pela alienação parental. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, a qual teve como método de abordagem o indutivo e como método de procedimento o analítico-descritivo. Foram abordadas questões referentes à evolução histórica da composição familiar, à dissolução conjugal e à guarda dos filhos. A análise incluiu uma visão detalhada sobre como essas dinâmicas têm se transformado ao longo do tempo e como impactam diretamente a estrutura familiar e o bem-estar dos menores. As consequências da alienação parental para os menores foram exploradas, destacando os efeitos psicológicos e emocionais que podem resultar dessa prática. Exemplos práticos foram fornecidos por meio de jurisprudências, demonstrando como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem atuado em ações envolvendo alienação parental. Esses exemplos ajudaram a ilustrar as diversas abordagens e decisões judiciais, mostrando a aplicação da lei, da responsabilidade do guardião e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em situações de conflito parental.
Os regimes de responsabilidade civil que podem ser aplicados nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
(2024) Witschinski, Bernardo Jaime; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho tem como objetivo analisar os regimes de responsabilidade civil aplicáveis nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, através do método de abordagem indutivo, método de procedimento analítico descritivo e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. Inicia-se com uma abordagem histórica da evolução das normas de proteção de dados, explorando o surgimento das primeiras legislações até a consolidação da privacidade como um direito fundamental. São apresentados os principais conceitos da LGPD, como dados pessoais, tratamento de dados, controlador e operador, bem como os direitos dos titulares e os princípios que regem o tratamento de dados, como finalidade, livre acesso, necessidade e segurança. O estudo avança para uma análise detalhada dos regimes de responsabilidade civil, discutindo os pressupostos que fundamentam a responsabilidade, como conduta, dano e nexo de causalidade. São abordados os dois principais regimes de responsabilidade: a responsabilidade civil objetiva a responsabilidade civil subjetiva. Além disso, o trabalho explora o conceito de responsabilidade proativa. Também é discutido o debate doutrinário acerca da aplicação de cada regime na LGPD, dado que a legislação não define explicitamente se a responsabilidade dos agentes de tratamento deve ser objetiva ou subjetiva. A partir da análise de jurisprudência e doutrinas, propõe-se uma análise crítica sobre qual seria o regime mais adequado para assegurar a efetividade da LGPD e a proteção dos direitos dos titulares de dados.
Relações familiares e a (im)possibilidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo
(2022) Porcher, Eduarda Porto
O presente trabalho falará, brevemente, sobre os princípios do direito de família e sua contextualização quanto as principais fontes doutrinárias e seu amparo legal. Verificaremos a (im)possibilidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo à luz da teoria do afeto. Com a evolução da doutrina da proteção integral, que transformou a criança em sujeito de direitos, destinatária de tratamento especial, o conceito de poder familiar ganhou novo significado, deixou de ter sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais para com seus filhos menores do que de direitos em relação a eles. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente está umbilicalmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável, da convivência familiar e do afeto, e são nortes que devem pautar a conduta dos genitores na condução da educação e criação de seus filhos. O objetivo geral deste estudo é entender a responsabilidade civil por abandono afetivo desde que comprovado o dano aos direitos de personalidade do filho. Pretende-se, com esta pesquisa, contribuir para a discussão sobre quais são efetivamente os deveres dos pais perante a prole e se estas obrigações se esgotam no dever de sustento, de prestar alimentos. Isto porque se percebe que filhos abandonados afetivamente podem vir a desenvolver traumas na idade adulta. Ademais, deseja-se identificar e discutir criticamente neste trabalho como a doutrina e jurisprudência brasileira tratam do tema. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão
(2020) Zanchieta, Marcos Paulo Zaleski; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como tema a Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão. O tema responsabilidade do Estado busca investigar o dever do estado em indenizar particulares por prejuízos civis em decorrência de omissões de agentes públicos no exercício de sua função administrativa. Tem por objetivo geral fazer a análise histórica da responsabilização do Estado no mundo, desde seu início na França, chegando até os dias atuais, com Constituição Federal de 1988, ainda, busca apontar as causas excludentes da responsabilidade do Estado, e a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano. Como objetivo específico, busca analisar na doutrina e na jurisprudência Brasileira qual forma de responsabilização deve ser aplicada no caso concreto, se objetiva ou subjetiva. Assim, quando omisso for o Estado, deve indenizar o particular lesado, porém não é plausível firmar entendimento sob a égide de uma única teoria, sendo o ordenamento jurídico capaz de suportar as duas formas de responsabilização, objetiva e subjetiva. Para a pesquisa utilizou-se o método indutivo, analítico-descritivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros
(2024) Pansera, Leonardo; Dezordi, Evandro Luis
Pelo presente trabalho monográfico procurou-se analisar a Responsabilidade Civil do Estado por omissão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inicialmente, foi introduzido o conceito da Responsabilidade Civil do Estado, bem como sua evolução histórica, trazendo à baila suas teorias criadas ao longo da história, com breves menções às suas origens nos demais países. Posteriormente, adentrou-se na atual regra da responsabilidade prevista na Constituição Federal de 1988, realizando-se uma análise detalhada das disposições do artigo 37, §6º. Em seguida, buscou-se descrever os requisitos apresentados pela norma referida e assentados pela doutrina pátria, além de explicar as causas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para afastar a responsabilização estatal. Ao final, selecionaram-se os acórdãos para análise e examinando cada voto proferido foi feito as constatações da jurisprudência brasileira quanto às divergências sobre o tipo de responsabilidade nos casos omissivos em homicídios dentro de hospitais, mortes causadas por acidentes em rodovias, suicídio de detento, fuga de preso e explosão de loja de fogos de artifícios clandestina. Portanto, conclui-se que a configuração da Responsabilidade Civil do Estado nos casos omissivos ainda é um tema tormentoso e difícil elucidação, todavia, a discordância fica em torno da análise do caso concreto, no que tange às questões teorias a jurisprudência vem assentando ser objetiva nos casos em que verificada a omissão específica e o dever legal de agir perante a situação a fim de evitar o dano.
Responsabilidade civil: um estudo sobre os meios de prevenir o comportamento ilícito
(2020) Lazarotto, Calane Julia; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho teve como objetivo analisar os meios de prevenção do comportamento ilícito dentro do instituto da responsabilidade civil. Demonstrou-se que em outros países o instituto da responsabilidade civil possui funções diferentes além da ressarcitória. Desse modo, buscou-se analisar a responsabilidade civil com enfoque na prevenção de danos e punição do agente causador do ilícito, com a finalidade de desestimular o seu comportamento, já que o modelo atual prevê apenas a compensação do dano civil à vítima, sem evitar que o dano ocorra. Para embasar os estudos, exemplos de casos e empresas que se utilizam da função compensatória para lucrar, já que o valor pago à título de indenização é inferior aos lucros obtidos com o comportamento ilícito. Além disso, analisou-se jurisprudências que demonstram a tendência da jurisdição brasileira em aplicar a função dos danos punitivos, ou punitive damages, com o fito de punir comportamentos potencialmente ilícitos e prevenir danos civis. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação civilista atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.