Direito

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A (im) possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes
(2023) Gemelli, Gabriela; Biasus, Alessandra Regina
O tema da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes gira em torno da discussão sobre a viabilidade e adequação dessa prática. A expressão "ascendentes" refere-se geralmente a avós, bisavós e outros parentes mais velhos. A questão envolve considerações legais, sociais e psicológicas. Alguns argumentam que a adoção por ascendentes pode proporcionar um ambiente familiar mais estável e manter a criança dentro da rede de parentesco, enquanto outros levantam preocupações sobre a capacidade dos ascendentes de lidar com os desafios associados à adoção, especialmente em relação à faixa etária avançada. O debate é complexo, envolvendo questões jurídicas e de bem-estar infantil, e é necessário considerar cuidadosamente os interesses e necessidades da criança em questão.Para realização da pesquisa utilizou-se o método indutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurispudencial.
A (im) possibilidade da inclusão do abandono afetivo como causa para deserdação
(2023) Nava, Taline Taís Minella; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso aborda a questão da (im)possibilidade da deserdação em razão de abandono afetivo no contexto do Direito de Família e Sucessório no Brasil. Explorando as implicações legais, éticas e psicológicas dessa temática complexa, o estudo investiga a interação entre direito, família, afeto e herança. Os principais tópicos incluem a evolução do conceito de família, o princípio da afetividade, os princípios gerais do direito sucessório, as modalidades de sucessão, e as situações de exclusão sucessória. Com uma análise crítica desses elementos, o trabalho busca fornecer insights para enriquecer o debate jurídico e social sobre o assunto. Destaca-se que no presente trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento.
A (in) existência de autonomia da mulher em relação ao aborto: uma questão jurídica e de saúde pública
(2020) Baldissera, Tuany; Biasus, Alessandra Regina
O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática relacionada ao aborto apresentando, inicialmente, um resgate das leis brasileiras que criminalizavam a prática, desde o Código Criminal Imperial até a codificação vigente na atualidade, ressaltando como as questões sociais e culturais interferiam no entendimento do legislador. Na sequência, são expostos os conceitos e divisões doutrinárias firmados a respeito de cada conduta. Posteriormente, a pesquisa busca analisar os aspectos constitucionais do aborto, especificamente no que se refere ao direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ainda, procura demonstrar como o livre exercício, ou não, dos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres e a desigualdade social influenciam na atenção dada à temática do aborto.Por fim, observa a discrepância entre o tratamento conferido à causa pelo judiciário e pelo legislativo e sugere alternativas para adequar a legislação existente à realidade social pátria. Para a realização do trabalho utilizou-se o método de pesquisa indutivo analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica documental.
A (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial
(2022) Paese, Eliandro Carlos; Biasus, Alessandra Regina
A presente pesquisa trata sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial de empresas. No estudo, foi abordada a evolução histórica do direito falimentar, ou seja, como era e como é hoje, o processo de falência das empresas, como também o processo da recuperação judicial e extrajudicial. Houve a análise da Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/2005). O que a referida Lei implementou socialmente às empresas, como é a realização da recuperação judicial na atual normatização e a diferença entre o instituto da concordata e a recuperação das empresas. Tem-se como objetivo da presente pesquisa, demonstrar se a referida Lei, tem aplicabilidade no princípio da preservação da empresa. Alcançando assim, conclusões concretas sobre o assunto.
A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica
(2022) Mar, Guilherme Fernando Fabris; Biasus, Alessandra Regina
O termo responsabilidade é utilizado no meio jurídico em qualquer hipótese em que uma pessoa física ou jurídica, deva assumir com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Assim, toda atividade seja por ação ou por omissão do agente que gera prejuízo a outrem traz em seu bojo como fato social, o problema da responsabilidade. Surge desta forma, o interesse social em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial provocados por uma atividade danosa, porquanto um prejuízo não reparado é motivo de agitação social. Com fim de cada vez menos existirem danos sem ressarcimento, os ordenamentos jurídicos vêm buscando melhorar cada vez mais o dever de indenizar, passando a aceitar em meados do século XIX, com o surgimento do Estado Social, a existência de probabilidade e, por consequência, as ciências humanas não deveriam desconsiderá-las. Como consequência nasce uma nova categoria de dano indenizável, a perda de uma chance. O presente trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil, modalidades, aplicabilidade, interpretações da doutrina e jurisprudência. Traz o instituto da teoria da perda de uma chance, uma criação doutrinaria aceita no ordenamento jurídico pátrio, e a identificação dentro da responsabilidade civil na área médica. Ainda se faz necessário identificar o erro médico e as circunstâncias jurídicas que autorizam indenizações para analisar a aplicação. Embora ainda não seja possível definir um parâmetro seguro acerca do instituto da perda de uma chance, especificamente na área médica, por enquanto não há legislação regulamentando o tema. Para realização do trabalho se utilizou método indutivo com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A atividade cartorária extrajudicial: mecanismo de acesso à justiça
(2021) Menta, Yuri Ricardo; Biasus, Alessandra Regina
Sociedades se mantêm em virtude de negócios jurídicos praticados por cidadãos, fazendo com que as engrenagens movimentadoras de uma civilização se mantenham a operar. Entretanto, frequentes são as desavenças ocasionadas por relações interpessoais, pelos mais variados motivos. Haja vista o grande número de lides, o Poder Judiciário começa a se sobrecarregar, produzindo morosidade na solução de controvérsias, gerando descontentamento, requerendo meios alternativos para resoluções mais céleres. Com base nas afirmações retro mencionadas, surge a figura das serventias notarias e de registro, servindo como meio diverso para solucionar conflitos, permitindo maior celeridade e menor onerosidade na obtenção do almejado pelas partes e desafogando o Poder Judiciário. Por meio de pesquisa doutrinária, foi analisada a colaboração das serventias extrajudiciais para com o Poder Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolve-se com a utilização do método indutivo, através da técnica de revisão bibliográfica e documental.
A cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição em oposição ao princípio constitucional da livre iniciativa
(2023) Picolo, Letícia Taliana Gaidarji; Biasus, Alessandra Regina
A cláusula de exclusividade em contratos de distribuição refere-se a uma disposição onde uma das partes concorda em não se envolver com produtos ou serviços de concorrentes ou outras atividades comerciais que possam prejudicar os interesses da outra parte. Esta cláusula é comumente usada para proteger investimentos, marcas e elações comerciais. No entanto, essa prática pode entrar em conflito com o princípio constitucional da livre iniciativa. A livre iniciativa é um princípio fundamental que garante a liberdade para os indivíduos ou empresas realizarem atividades econômicas de sua escolha, sem intervenção excessiva do Estado ou de terceiros. A oposição entre a cláusula de exclusividade e o princípio da livre iniciativa surge quando a cláusula restringe demais a capacidade dos indivíduos ou empresas de explorar outras oportunidades de mercado, violando assim a liberdade de empreender. Portanto, tribunais e legisladores precisam equilibrar a proteção dos interesses contratuais com os princípios constitucionais da livre iniciativa, intervindo quando a cláusula de exclusividade é considerada excessivamente restritiva, desequilibrando a concorrência e prejudicando a livre iniciativa. Para realização da pesquisa utilisou-se o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A influência da mídia na condenação dos acusados sujeitos ao tribunal do júri
(2022) Brustolin, Ingridy Gatti; Biasus, Alessandra Regina
A temática da presente pesquisa versa sobre a influência da mídia na condenação dos acusados sujeitos ao tribunal do júri. O objetivo desse trabalho é analisar se a mídia influencia no resultado do julgamento pelo tribunal do júri e, a partir disso, pretende-se responder a seguinte problemática: os meios de comunicação de massa, ao divulgarem de forma exacerbada determinados crimes contra a vida, são capazes de influenciar a decisão dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença do tribunal popular? Dessa maneira, considerando a era globalizada, tecnológica e da comunicação em que vivemos atualmente, é visível que as informações sobre os mais variados acontecimentos no Brasil e no mundo chegam ao conhecimento da sociedade em instantes. A liberdade de expressão em conjunto com a liberdade de imprensa e de informação se tornaram uma poderosa ferramenta de difusão de informações na atualidade. Contudo, embora a função primordial dos meios de comunicação de massa seja o de informar com objetividade e imparcialidade, isso muitas vezes não ocorre quando se está diante de crimes violentos e polêmicos que acometem a vida de outra pessoa, uma vez que causam grande clamor social, medo e insegurança na sociedade. Nesse sentido, quando a mídia atua de forma desenfreada no âmbito jurídico, principalmente na área penal, acusando o suposto autor do delito antes mesmo dele ser submetido ao julgamento popular, ela acaba ferindo o princípio da presunção de inocência garantido ao réu, eis que ela promove um julgamento antecipado, sem respeitar o devido processo legal. Ademais, o princípio da imparcialidade nesses casos acaba, também, por ser afetado, haja vista que os veículos comunicativos formam a opinião pública e os jurados, assim, chegam a sessão de julgamento com um pré-juízo de valor já formado sobre o acusado. À vista disso, a fim de responder o aludido problema e alcançar os objetivos dessa pesquisa, foram abordados no presente trabalho alguns temas importantes, tais como os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e da liberdade de informação; os princípios informadores do processo penal, em especial os princípios da presunção de inocência e da imparcialidade, princípios esses de fundamental relevância no Estado Democrático de Direito em que vivemos, mas que muitas vezes entram em conflito diante da exacerbada atividade midiática em casos criminais de grande repercussão. Ainda, foi abordado a origem histórica do tribunal do júri no Brasil, sua organização e funcionamento na escolha dos jurados e seus princípios específicos. Por fim, foram apresentados dois casos que tiveram grande repercussão midiática, a saber: o caso “Isabella Nardoni” e o caso “Boate Kiss”. O método de pesquisa empregado foi o indutivo, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto à técnica de pesquisa, os instrumentos utilizados no desenvolvimento deste trabalho caracterizam-se pelas pesquisas bibliográficas e documentais, além de legislações e jurisprudência aplicadas em casos concretos.
A mutilação feminina durante a episiotomia: as consequências da violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
(2020) Rambo, Renata Bohrer; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho monográfico analisou quais são as consequências da violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres durante a prática da episiotomia. Inicialmente, foi feita uma abordagem histórica acerca dos direitos fundamentais e sua origem, ressaltando a sua dificuldade de serem inseridos no meio comum, o que somente teve êxito com o avanço da humanidade em sociedade. Entretanto, em séculos passados a mulher não era igualada ao homem na obtenção desses direitos. Ao longo dos anos, as mulheres passaram a buscar igualdade com os homens, principalmente no tocante aos direitos sexuais e reprodutivos, que fazem parte dos direitos humanos. Todavia, esses direitos das mulheres ainda não são atingidos, visto que elas não possuem total liberdade e autonomia para decidir sobre aquilo que irá atingir sua integridade corporal, principalmente no tocante à violência obstétrica, a qual é considerada como uma espécie de violência de gênero, que geralmente decorre da dominação do homem e da submissão da mulher. Dentre os procedimentos realizados na hora do parto, existe uma incisão no períneo da mulher, a qual é denominada de episiotomia, que visa aumentar o canal vaginal para passagem do bebê. Ocorre que a episiotomia é indicada somente em poucos casos, mas acabou tornando-se uma prática corriqueira, muitas vezes realizada sem o consentimento e, tampouco, o conhecimento da gestante. A realização do procedimento nos casos em que não é indicado acaba gerando diversas consequências para as mulheres, as quais são abordadas neste trabalho. O método de pesquisa foi o indutivo, analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A responsabilidade civil do estado pelo erro judiciário
(2022) Duarte, Antônio Jones De Oliveira; Biasus, Alessandra Regina
O presente estudo tem por objetivo tratar sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Buscando na pesquisa verificar se existe obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.
A sucessão testamentária e o instituto da deserdação
(2022) Müller, Cristiane; Biasus, Alessandra Regina
Percebendo-se o receio que as pessoas têm de deixar bens em testamento, ou de fazer uso do instituto da deserdação, a presente pesquisa, cujo tema é a sucessão testamentária e o instituto da deserdação, tem o intuito de trazer o esclarecimento necessário, explanando as vantagens e desvantagens de se efetuar um testamento, em qual oportunidade este pode ser efetuado, quais os requisitos devem ser observados para elaboração de um testamento, bem como de que modo pode se efetuar a deserdação e em quais requisitos deve-se enquadrar o herdeiro para ser deserdado. O trabalho tem como objetivo analisar como se dá a sucessão testamentária e de que forma se aplica o instituto da deserdação. Desta feita se tem a seguinte questão norteadora do presente trabalho: Embora o direito à herança é um preceito constitucional, constante em Cláusula pétrea, poderá o herdeiro necessário ser excluído da mesma via testamento? O método adotado para o desenvolvimento deste estudo foi o dialético, indutivo e comparativo, por meio de pesquisa bibliográfica. O procedimento para a coleta de dados foi a busca em banco de dados digitais, os quais disponibilizam estudo empíricos e de revisão de literatura sobre o tema abordado no presente estudo. Ao final deste trabalho, fica evidente o entendimento de que a sucessão testamentária e o instituto da deserdação são de extrema importância no direito civil e devem ser apresentados e oportunizados a pessoas que possuem vontade de utilizar-se destes métodos eficazes de cumprimento da última vontade do testador.
Acesso à justiça e segurança jurídica: Juizado Especial Cível estadual
(2020) Tier, Lucas Slussarek; Biasus, Alessandra Regina
Permeando processos de investigação qualitativa, esta pesquisa objetivou desenvolver um estudo aprofundado sobre o Juizado Especial Cível, tendo como problemática verificar se o Juizado atua como um facilitador do acesso à justiça. Para isso, inicialmente foi analisada a origem histórica e a criação dos Juizados Especiais Cíveis. Após aborda-se a prestação jurisdicional e o fundamento constitucional. Também adentra nos princípios do acesso a justiça e da segurança jurídica elencando junto aos princípios vinculados ao Juizado Especial Cível. O objetivo da pesquisa é estudar de que forma o Juizado Especial Cível garante o acesso à justiça e representa a segurança jurídica nos assuntos ali tratados. O método utilizado para a pesquisa foi o indutivo, qualitativo, baseado nas legislações em vigor, desenvolvido por pesquisas bibliográficas e de artigos acadêmicos disponíveis.
Animais domésticos enquanto bens e sujeitos de direito
(2023) Prilla, Laísa; Biasus, Alessandra Regina
Nos últimos anos, a relação entre os seres humanos e os animais domésticos têm evoluído consideravelmente, não apenas no âmbito das relações afetivas, mas também no campo jurídico. Este trabalho se propõe a explorar a complexidade desta relação, examinando a transição dos animais de uma concepção predominantemente como “bens” para um reconhecimento crescente de sua condição como “sujeitos de direito”. A discussão sobre o status legal dos animais domésticos é um tópico relevante e controverso em nossa sociedade atual. Tradicionalmente, os animais foram considerados como propriedade, sujeitos apenas às leis de proteção dos direitos de propriedade. No entanto, uma crescente conscientização sobre o bem-estar animais e uma reflexão sobre as capacidades cognitivas e emocionais desafiam esta visão antiquada. Por meio desta pesquisa, busca-se contribuir para um entendimento mais profundo e amplo da natureza legal dos animais domésticos, considerando as implicações para o sistema legal, o bem-estar animais e coexistência harmoniosa entre seres humanos e animais. Este trabalho, se propõe a oferecer uma visão abrangente do debate em curso sobre os animais como bens e sujeitos de direito, fornecendo uma base sólida para futuras discussões e tomadas de decisão nesta área em constante evolução. Para realização da pesquisa utilizou-se o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Assédio moral no ambiente de trabalho: diagnóstico organizacional, prevenção e intervenção
(2023) Polese, Alessandra; Biasus, Alessandra Regina
O assédio moral, é um dos principais fatores de degradação de ambiente profissional, sendo que nas sociedades contemporâneas, existe o estímulo à competitividade e ao individualismo, o que vem intensificando ainda mais essa prática. Por outro lado, é visivelmente notório a preocupação dos legisladores, empresários, e entre outros, com a identificação, a prevenção e a repressão do assédio moral. Nesse sentido, diante da pouca normativa existente ao tema e da realidade das relações de trabalho, como poderia ser identificada, coibida e reparada a prática do assédio moral pelo empregador. Para responder o questionamento foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como método de abordagem indutivo e procedimento analítico-descritivo.
Da (im)possibilidade da penhora de criptomoedas nas execuções de dívidas
(2023) Davi, Hayana Krisley Althaus; Biasus, Alessandra Regina
O objetivo deste trabalho é estudar a viabilidade da penhora de criptomoedas, bem como a regulamentação da mesma na jurisdição brasileira, através de uma análise histórica e jurisprudencial. Deste modo denota-se que há a instigação do judiciário para resolução de conflitos acerca do tema. Entretanto, não se tem uma conclusão positiva das tentativas de penhora de criptoativos, bem como também não há uma unanimidade entre os julgadores a cerca do tema. Assim o estudo se faz necessário para aprofundar os estudos acerca da viabilidade da penhora destes ativos e da sua eficácia na efetivação da justiça. Para realização da pesquisa utilizou-se o método de pesquisa indutivo, através de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão e informação
(2020) Daniel, Kelin Pagliarini; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações acerca do Direito ao Esquecimento, especialmente sobre como ele se coloca frente aos outros direitos Constitucionais, como o direito a liberdade de expressão e informação. A problemática relaciona a colisão desses princípios fundamentais. Apesar de não haver dispositivo legal específico, ele é recepcionado na Constituição Federal, pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira. O direito ao esquecimento é instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. Originariamente o Direito ao Esquecimento possui como principal conceito de beneficiar aqueles que já pagaram por seus crimes e/ou fatos cometidos, e possuem a faculdade de solicitar que apaguem às publicações inerentes a esses, e por tal motivo, não convém que esses sejam lembrados, trazendo a tona malefícios superados. Neste trabalho, far-se-á uma análise da colisão entre os direitos fundamentais, apresentando métodos propostos pela jurisprudência e doutrina para a solução do conflito. E, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, através do método indutivo.
Direito de imprensa e expressão face ao direito a intimidade
(2023) Santos, Lucas Rogoski dos; Biasus, Alessandra Regina
A liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração dos Direitos Humanos, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões sem interferência. No entanto, esse direito possui limitações, como a proibição do anonimato e a necessidade de compensação por danos. A imprensa desempenha um papel crucial na disseminação de informações, seja por meio de mídia eletrônica ou impressa. A liberdade de imprensa é regulamentada por leis específicas, incluindo a Lei nº 2.083/1953, e requer registro de empresas jornalísticas. A intimidade é um direito de personalidade protegido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis, indisponíveis e imprescritíveis. A proteção da intimidade abrange três esferas: individual, privada e secreta, cada uma relacionada à extensão da privacidade do indivíduo. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é um avanço na proteção da privacidade e dos dados pessoais, estabelecendo regras para o tratamento de dados e equilibrando o progresso tecnológico com a proteção dos direitos individuais .A proteção dos direitos à intimidade também se estende a pessoas públicas, como políticos e famosos, e envolve a exploração inadequada de suas vidas pessoais. A troca de informações pessoais entre empresas e a divulgação não autorizada de dados também são preocupações relevantes. Trabalho esse feito, através de pesquisas em artigos e livros, com o intuito de mostrar tem-se a liberdade de expressão, sem atingir ao próximo, e qual é o papel da imprensa em meio a tudo isso, a qual desempenha um papel fundamental.
Direito dos animais à luz do ordenamento jurídico brasileiro e a (im)possibilidade de responsabilização do agente causador do dano
(2022) Santos, Milena Caroline Ianicki Padilha dos; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho tem o intuito de analisar os direitos dos animais à luz do ordenamento jurídico, a falha na punibilidade do agente causador do dano e as legislações que existem para punir os crimes contra esses seres. O tema em questão tem sido reconhecido no âmbito jurídico, em uma evolução mundial, buscando legislações que possam viabilizar a responsabilização com os danos causados aos mesmos, e meios de precaução para diminuir índices de maus tratos. Desde as premissas da sociedade onde animais eram tratados grande indiferença, alguns estudiosos trabalham para provar, que além de seres vivos, são seres conscientes, com afetividade, memória, sentem momentos de prazer, saudade, dor e medo. Diante das evoluções sociais, é inadmissível que os seres humanos continuem lutando somente pela exclusividade de seus direitos particulares. No Brasil, o Decreto nº 24.645, tipificava como crime de contravenção os maus tratos aos animais, o decreto instaurados no governo Vargas no ano de 1934, depois revogado e dando espaço para ser inserido no art. 225 da Constituição Federal, que protege a fauna e a flora, as espécies e diversidade. A legislação propõe garantir os cuidados e a preservação desse nicho. Além de todas as considerações legais, o direito dos animais também é um preceito ético e moral. A igualdade, a liberdade e a fraternidade devem ser exercidas, para que o respeito a todos os seres vivos seja mantido universalmente. Afinal zelar por todos os seres vivos, faz com que o ecossistema progrida e que todos os seres humanos consigam conviver em harmonia com os animais, seres que só causam o bem. Para realização da pesquisa é utilizada a técnica pesquisa qualitativa, exploratória, analítico e descritiva com o método indutivo.
Efeitos da lei geral de proteção de dados no mercado de consumo
(2021) Jesus, Patrícia Preczevski de; Biasus, Alessandra Regina
A informação é um dos bens mais preciosos que existe, e a forma de lidar com ela tem causado grandes transformações em âmbito global. Cada vez mais as empresas buscam informações e dados pessoais para prospectar negócios e atingir os clientes da melhor maneira, estes, por sua vez, buscam cada vez mais entender e compreender o que será feito com o dado fornecido, o que levou o Brasil a criar uma legislação específica para o tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, foi proposto e estudou-se qual a real aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados e quais os efeitos que serão por ela causados no mercado de consumo na atualidade. Parte-se da hipótese de que é uma legislação nova que impactará diretamente os indivíduos e empresas que coletam e tratam dados, afetando os mais diversos setores e serviços, todavia, é necessário verificar qual a sua aplicabilidade e quais os efeitos que causará. Alinhado ao problema da pesquisa e hipótese, o objetivo geral consiste em analisar a aplicabilidade e efeitos da Lei Geral de proteção de Dados no mercado de consumo na atualidade. Em seguida, os objetivos específicos propões a: compreender a evolução da proteção de dados pessoais no âmbito global; estudar a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e verificar sua aplicabilidade; analisar os efeitos que serão causados pela LGPD. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que o dado pessoal é sim o nosso novo petróleo, e será cada vez mais requisitado, a criação desta legislação era necessária e será aplicada nas mais diversas situações em que ocorra o uso, tratamento ou compartilhamento de dado. Além disso, o maior impacto está nas empresas, que deverão passar por longo processo de adaptação, aderindo as boas práticas de governança, e mudando alguns comportamentos para que possam estar em conformidade com a legislação.
Encarceramento no Brasil: uma análise a partir do garantismo penal
(2021) Dezan, Dilene; Biasus, Alessandra Regina
O Garantismo Penal surgiu na Itália por volta dos anos 70 no qual foi sistematizado por Luigi Ferrajoli em sua obra Diritto e Ragione. A referida corrente se dirige ao réu como sendo a parte mais frágil na relação processual penal, sustentando que a pessoa do delinquente não teve oportunidade de crescimento na vida, restando apenas a delinquência para sua subsistência. O criminoso exerce a justiça social por meio do delito. Por enxergar a figura do delinquente através de influências ideológicas, o Garantismo não acredita na efetividade e necessidade da pena. Por outro lado, há os defensores de um Garantismo Penal Integral, que prezam pela defesa dos direitos e garantias fundamentais do réu na relação processual, ao passo que também reconhecem os direitos das vítimas e da sociedade, olhando para o processo com equilíbrio e não exasperação do réu. Por sua vez, face o cometimento de crimes existe o papel da pena em nosso ordenamento jurídico, no qual evoluiu ao longo dos anos, possuindo um caráter preventivo e retributivo. Aos acusados são dadas muitas oportunidades de reparação do dano sem necessitar o seu recolhimento ao cárcere, a depender da reprimenda imposta. A progressão de regime também é outra maneira de diminuir o tempo de total reclusão do condenado. Assim, levantando as taxas de criminalidade no Brasil, baixo número de elucidação dos delitos, proceder-se-á a análise de dados, com o objetivo de se constatar se no Brasil existe um superencarceramento. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental através da consulta em livros e legislação pelo método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.