Navegando por Assunto "Direito"

Agora exibindo 1 - 20 de 274

A (des)necessidade da fundada suspeita para realização da busca pessoal pela polícia ostensiva
(2024) Follador, Marcelo Augusto; Kaminski, Valter Augusto
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a (des)necessidade da fundada suspeita para a realização de busca pessoal pela polícia ostensiva, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especificamente em relação à Constituição Federal e ao Código de Processo Penal. O estudo buscou identificar as principais implicações dessa prática no que tange à garantia dos direitos fundamentais, especialmente a presunção de inocência. Inicialmente, abordou-se o conceito de poder de polícia e a atuação da Polícia Militar, seguida da análise das normas legais que regulam a busca pessoal, com destaque para o requisito da fundada suspeita. Foram discutidos os principais problemas gerados pela falta de critérios objetivos para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, considerando a interpretação jurisprudencial sobre o tema. Além disso, foi investigada a teoria do etiquetamento, que demonstra como certas abordagens podem reforçar estigmas sociais, afetando grupos específicos de forma desproporcional. Por fim, o estudo propôs reflexões sobre a necessidade de regulamentação mais clara e objetiva para garantir a legalidade das ações policiais, assegurando que o uso da fundada suspeita não viole direitos fundamentais. Conclui-se que o tema requer pesquisas mais aprofundadas e discussões contínuas para aperfeiçoar a legislação e a prática policial, garantindo o equilíbrio entre a segurança pública e o respeito aos direitos individuais. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o método dedutivo, com abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, classificou-se como uma pesquisa bibliográfica, baseando-se em artigos científicos, livros, legislação, jurisprudência e resoluções pertinentes ao tema.
A (i) responsabilidade do policial militar no cumprimento das normas éticas da profissão
(2024) Luz, Maicon Dall Agnol da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo abordar a importância da ética profissional como uma bússola que orienta as ações dos indivíduos no trabalho, promovendo um ambiente justo, honesto e seguro. Filósofos como Aristóteles, Adolfo Sánchez Vázquez, Michael J. Sandel, Max Weber e Peter Drucker destacam a ética como fundamental para a conduta humana e social. O texto diferencia ética de moral, ressaltando que a ética é um conjunto de normas e valores, enquanto a moral reflete práticas valorizadas pela sociedade. A pesquisa analisou a responsabilidade ética do policial militar em sua atuação contínua na Brigada Militar, explorando conceitos de ética profissional, a estrutura da Polícia Militar no Brasil, suas origens históricas e o impacto das legislações recentes que visam aprimorar padrões éticos. O trabalho discute os desafios éticos enfrentados pelos policiais militares diante de pressões externas e internas, além da crescente demanda social por transparência e responsabilidade. O estudo buscou conscientizar sobre a ética nas instituições de segurança pública e a importância de uma conduta ética para fortalecer a confiança da população. O agir ético é essencial para o respeito aos direitos e garantias dos indivíduos dos cidadãos, garantindo respeito e credibilidade. Os instrumentos utilizados para a realização deste trabalho de conclusão de curso foram uma pesquisa bibliográfica e documental, com o método de abordagem método analítico-descritivo, a fim de analisar e buscar estudar as principais noções sobre ética a Polícia Militar e suas legislações e (i) responsabilidade ética do policial militar na sua atuação profissional.
A (im) possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes
(2023) Gemelli, Gabriela; Biasus, Alessandra Regina
O tema da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes gira em torno da discussão sobre a viabilidade e adequação dessa prática. A expressão "ascendentes" refere-se geralmente a avós, bisavós e outros parentes mais velhos. A questão envolve considerações legais, sociais e psicológicas. Alguns argumentam que a adoção por ascendentes pode proporcionar um ambiente familiar mais estável e manter a criança dentro da rede de parentesco, enquanto outros levantam preocupações sobre a capacidade dos ascendentes de lidar com os desafios associados à adoção, especialmente em relação à faixa etária avançada. O debate é complexo, envolvendo questões jurídicas e de bem-estar infantil, e é necessário considerar cuidadosamente os interesses e necessidades da criança em questão.Para realização da pesquisa utilizou-se o método indutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurispudencial.
A (im) possibilidade da inclusão do abandono afetivo como causa para deserdação
(2023) Nava, Taline Taís Minella; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso aborda a questão da (im)possibilidade da deserdação em razão de abandono afetivo no contexto do Direito de Família e Sucessório no Brasil. Explorando as implicações legais, éticas e psicológicas dessa temática complexa, o estudo investiga a interação entre direito, família, afeto e herança. Os principais tópicos incluem a evolução do conceito de família, o princípio da afetividade, os princípios gerais do direito sucessório, as modalidades de sucessão, e as situações de exclusão sucessória. Com uma análise crítica desses elementos, o trabalho busca fornecer insights para enriquecer o debate jurídico e social sobre o assunto. Destaca-se que no presente trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento.
A (im) possibilidade de cassação da carteira nacional de habilitação e do passaporte como medidas coercitivas do art. 139, IV do Código de Processo Civil
(2020) Dalmut, Polyana Gress; Trombini, Gabrielle
O presente trabalho trata das medidas coercitivas atípicas, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a Apreensão do Passaporte do devedor. Primeiramente, é realizada uma pesquisa com base em conceitos, títulos executivos, propósito da execução, os princípios, os tipos de execução, os meios de satisfação da dívida e após é debatido sobre as medidas coercitivas no campo cível. Posteriormente, foi comentado sobre a liberdade de locomoção e por fim sobre a possibilidade ou não da Cassação da CNH e passaporte, com análises jurisprudenciais. Para aplicação das medidas atípicas, é preciso analisar cada caso concreto, verificando a existência de patrimônio, da boa fé e também da vida particular do executado. Dito trabalho, tem o intuito de compreender o surgimento das novas medidas utilizadas e verificar as consequências jurídicas e também a segurança jurídica que tais decisões acarretarão. O método utilizado é o indutivo, através do qual será feita a analise de as medidas atípicas serem utilizadas como meio coercitivo no pagamento de dívidas. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, com base em doutrinas, jurisprudências, notícias, entre outras.
A (im) possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos
(2024) Paris, Isadora Diehl de; Biasus, Alessandra Regina
O objetivo primordial da presente monografia é analisar a possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores, no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo parte da conceituação da família e do poder familiar, abordando as diferentes formas de guarda, especialmente a unilateral e a compartilhada. No contexto da responsabilidade civil, discute-se tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva, com foco na obrigação dos pais em reparar danos causados pelos filhos, conforme previsto no Código Civil. A partir de embasamento doutrinário e jurisprudencial, o trabalho examina as diferentes interpretações do Art. 932, inciso I, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos pais pelos filhos que estão sob sua autoridade e companhia, buscando revelar as divergências quanto à extensão dessa responsabilidade, tanto no âmbito jurídico quanto social, questionando se o dever de vigilância é exclusivo do guardião ou se abrange ambos os genitores, em razão do poder familiar. O resultado da pesquisa indica que, para garantir a reparação integral às vítimas dos atos ilícitos cometidos por menores, é necessário um posicionamento mais claro na legislação, que contemple a responsabilização conjunta dos pais, independentemente da guarda exercida, em consonância com o princípio da solidariedade familiar e da proteção dos direitos de terceiros. O presente estudo se utilizou da pesquisa bibliográfica-documental, por meio de abordagem indutiva.
A (im) possibilidade do empresário rural pedir recuperação judicial ou ter sua falência decretada
(2024) Zezak, Teofilo; Biasus, Alessandra Regina
Esta pesquisa aborda a (Im)possibilidade do empresário rural pedir recuperação judicial ou ter sua falência decretada, buscou-se reunir dados bibliográficos com o propósito de apontar se a Lei 14.112/20, a qual trouxe alterações significativas à Lei 11.101/2005, possibilitando ao produtor rural pessoa física ou jurídica a aplicação do instituto da recuperação judicial. Para tanto se fez um apanhado histórico do direito empresarial, bem como do instituto da recuperação judicial, da falência e do princípio da preservação da empresa, perpassando pela posição do agricultor frente ao direito empresarial, trazendo uma visão geral do agronegócio no Brasil e sua posição como atividade empresária. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisas bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, artigos de revista e Internet, através do método de abordagem indutivo, no qual foram observados os aspectos sociais e a Lei em relação aos casos particulares, chegando a um único raciocínio, obtendo uma generalização no entendimento e a aplicação do direito no caso e, método de procedimento analítico descritivo, explorando-se a legislação, a doutrina e artigos e entendimentos dos Tribunais.
A (im)possibilidade da desjudicialização do direito com a usucapião extrajudicial
(2020) Kiel, Nícolas Wolffenbuttel; Detoni, Vera Maria Calegari
Esta pesquisa desenvolvida é de natureza técnica bibliográfica e documental. Utilizou-se o método analítico-descritivo especificando cada assunto da maneira mais clara e de fácil entendimento. Buscou-se trabalhar a (des)judicialização da Usucapião, analisando desde a conceito histórico, passando pelo direito de propriedade e sua função social, a usucapião, seus requisitos e espécies, os cartórios extrajudiciais e por fim sua aplicabilidade. Situação esta que se demonstrou claramente possível e eficaz, ajudando no desafogamento do judiciário e na celeridade do registro de uma aquisição originária.
A (im)possibilidade da regulamentação das criptomoedas
(2020) Canfil, Adriano Antônio; Testa, Rafael Sottili
O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo estudar a estrutura das criptomoedas a fim de encontrar uma alternativa jurídica para a sua regulamentação. A pesquisa se baseou completamente no bitcoin, criptomoeda pioneira no novo mundo eletrônico e com aceitação mundial. Desta forma, optou-se por uma perspectiva mais técnica aos critérios da sua modalidade, com o objetivo de tornar toda informação mais clara até mesmo para quem não é engenheiro de software e programador. Além disso, foram encontrados problemas chaves a um futuro controle das criptomoedas, tais como o recolhimento tributário, uma vez que esses sistemas são projetados para garantir o anonimato do proprietário e investidor. O método utilizado é o dedutivo e da pesquisa é a bibliográfica.
A (im)possibilidade de o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens concorrer com os descendentes: uma análise jurisprudencial
(2024) Cassol, Bárbara Menegat; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de o cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens concorrer com os descendentes no direito sucessório brasileiro, bem como analisou julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, o estudo visa discutir as divergências interpretativas do Art. 1.829, I, do Código Civil que envolvem a posição sucessória do cônjuge, especialmente no que se refere à separação de bens convencional. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizado o método indutivo, com base em pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa, além da análise de artigos e documentos relevantes. O trabalho destaca as nuances jurídicas e o impacto das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação de entendimentos sobre o tema, promovendo uma reflexão crítica acerca da segurança jurídica e proteção da autonomia da vontade dos cônjuges no contexto do direito sucessório.
A (in) efetividade das medidas socioeducativas para os menores infratores
(2021) Santos, Jhonatan Lucas dos; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a efetividade das medidas sócio educativas aplicadas aos menores infratores. O crescimento exponencial do crime, o contato cada vez mais cedo de crianças e adolescentes com a criminalidade, faz surgir a pergunta, se o Estado, a sociedade, e a família de um menor envolvido com o crime estão fazendo um papel de recuperação desse menor. Desta forma, procurou-se avaliar se as medidas socioeducativas estão sendo suficientes para afastar as crianças e os adolescentes da criminalidade. Neste sentido, foi proposto e estudou-se no primeiro capítulo, a evolução dos direitos aplicáveis as crianças e aos adolescentes, buscando explanar as principais legislações que regularam de forma específica a matéria criminal envolvendo crianças e adolescentes. No segundo capítulo estudou-se os princípios norteadores e os direitos inerentes a toda criança e adolescente, ressaltando o princípio da proteção integral, supra princípio presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. No terceiro capítulo, estudou-se as medidas socioeducativas em espécie, demonstrando a particularidade de cada uma. Por fim, no quarto capítulo buscou-se avaliar a efetividade das medidas socioeducativas e propor alternativas para a encontrada inefetividade. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que as medidas socioeducativas estão sendo ineficazes em seu propósito de afastar as crianças e os adolescentes da criminalidade.
A (in) eficácia do instituto da colaboração premiada frente ao combate do crime organizado no Brasil
(2020) Cardoso, Daniel Moreira; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo deste trabalho de pesquisa de cunho bibliográfico e documental, utilizando o método de abordagem indutivo, e ainda, como método de procedimento, o analítico-descritivo, é compreender a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado, englobando a história do instituto e dos próprios grupos criminosos. Sabe-se que a sociedade é marcada pelos crimes de lavagem de dinheiro público, onde esquemas milionários de corrupção desviam o dinheiro ora destinado pelo Estado para suprir os anseios da população, enriquecendo empresários, políticos e pessoas influentes no meio social. Desde o momento que se passou a estudar a forma de atuação, percebe-se que a organização desses grupos criminosos impede a descoberta dos integrantes ou provas que possam interligar ao produto do crime. É, desse modo, que o Instituto da Colaboração Premiada surge como um meio de obtenção de provas que ganhou destaque frente a Operação Lava Jato, conhecida mundialmente pelos números de prisões e recordes na recuperação de recursos públicos desviados, além da vasta linha de investigação que fora desencadeada por meio da contribuição de investigados ou condenados em troca de um benefício penal. Discute-se o custo para o Estado em negociar com um criminoso, os pontos negativos e antiéticos do modo como se realiza esse meio de obtenção de provas, e, em contrapartida, aponta-se a eficiência com que esse instituto recuperou o produto do crime e desmascarou os esquemas milionários de desvio de verbas públicas. Assim, diante do exposto, pode-se afirmar que o sistema investigatório brasileiro ganhou com a inovação legislativa, e desde que sejam respeitados os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, esse método deve continuar sendo aplicado garantindo o êxito nas investigações.
A (in) eficiência da prisão civil do devedor de alimentos
(2024) Almeida, Laura Kalinoski de; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia jurídica tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos como meio (in)eficaz no cumprimento de sentença, utilizando pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Inicialmente, é apresentada a obrigação alimentícia, abordando sua trajetória histórica, conceituação legal e doutrinária, destacando suas características singulares. Em seguida, são expostas as ações relacionadas aos alimentos e as modalidades executórias previstas na legislação vigente. A pesquisa dá ênfase às medidas coercitivas, discutindo a natureza jurídica do aprisionamento do devedor e suas implicações doutrinárias. Por fim, busca-se demonstrar a (in)eficácia deste meio executório como recurso para garantir o adimplemento da obrigação alimentícia, especialmente considerando as dificuldades que podem surgir na efetivação do cumprimento por parte do devedor. A análise crítica evidencia os desafios e as limitações da prisão civil como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos dos alimentandos.
A (in) existência de autonomia da mulher em relação ao aborto: uma questão jurídica e de saúde pública
(2020) Baldissera, Tuany; Biasus, Alessandra Regina
O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática relacionada ao aborto apresentando, inicialmente, um resgate das leis brasileiras que criminalizavam a prática, desde o Código Criminal Imperial até a codificação vigente na atualidade, ressaltando como as questões sociais e culturais interferiam no entendimento do legislador. Na sequência, são expostos os conceitos e divisões doutrinárias firmados a respeito de cada conduta. Posteriormente, a pesquisa busca analisar os aspectos constitucionais do aborto, especificamente no que se refere ao direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ainda, procura demonstrar como o livre exercício, ou não, dos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres e a desigualdade social influenciam na atenção dada à temática do aborto.Por fim, observa a discrepância entre o tratamento conferido à causa pelo judiciário e pelo legislativo e sugere alternativas para adequar a legislação existente à realidade social pátria. Para a realização do trabalho utilizou-se o método de pesquisa indutivo analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica documental.
A (in)aplicabilidade da audiência de custódia na prisão cível ante a falta de regulamentação legislativa no Código de Processo Civil
(2023) Menegaz, Tariane; Andreolla, Andrey Henrique
Prisão é um termo que remete ao processo penal e à pena. No entanto, há, também, a prisão civil, utilizada no processo civil, em relação à verba alimentar proveniente do dever de parentalidade. O direito em análise fundamenta-se no Direito à Vida, sendo fundamental à subsistência do menor, o que justifica a coerção por meio de prisão do devedor de alimentos. Iniciou-se a utilização da audiência de custódia após o ato de prisão, a fim de resguardar os direitos do devedor no momento de entrada no sistema penitenciário, entretanto, utilizando-se do procedimento descrito na esfera processual penal. O objetivo do trabalho foi analisar a aplicabilidade da audiência de custódia na prisão civil em um viés legal, observando as normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Na presente pesquisa foi possível verificar a recente aplicação da audiência de custódia e notável discussão quanto sua necessidade em todas as modalidades de prisão. Nisso, verificada a necessidade da audiência de custódia, em razão do seu objetivo principal de resguarde dos direitos humanos das partes, inclusive sendo aplicável na prisão civil, foi possível verificar que, embora não haja legislação que expressamente permita a aplicação da norma processual penal no Código de Processo Civil, a omissão existente é resolvida pelo viés hermenêutico.
A (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial
(2022) Paese, Eliandro Carlos; Biasus, Alessandra Regina
A presente pesquisa trata sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial de empresas. No estudo, foi abordada a evolução histórica do direito falimentar, ou seja, como era e como é hoje, o processo de falência das empresas, como também o processo da recuperação judicial e extrajudicial. Houve a análise da Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/2005). O que a referida Lei implementou socialmente às empresas, como é a realização da recuperação judicial na atual normatização e a diferença entre o instituto da concordata e a recuperação das empresas. Tem-se como objetivo da presente pesquisa, demonstrar se a referida Lei, tem aplicabilidade no princípio da preservação da empresa. Alcançando assim, conclusões concretas sobre o assunto.
A (in)validação da abordagem policial baseada na fundada suspeita
(2024) Zucchi, Ricardo; Andreolla, Andrey Henrique
A presente pesquisa busca explorar a abordagem policial baseada na fundada suspeita, considerando seus fundamentos e implicações legais, éticas e sociais. O estudo propõe uma análise detalhada das práticas policiais em relação à proteção dos direitos individuais e à prevenção de delitos, dentro de um contexto que exige constantes revisões e reflexões sobre a eficácia e os limites dessas ações. Os capítulos iniciais abordam as origens históricas das sociedades e do estado moderno, bem como a evolução do sistema de segurança pública, destacando a importância do poder de polícia e suas responsabilidades na manutenção da ordem social. A pesquisa também se aprofunda na análise da tripartição dos poderes estatais, do controle externo da atividade policial e da audiência de custódia como mecanismo de controle. Além disso, examina a questão das provas no processo penal, enfatizando sua licitude e validade. Por fim, a pesquisa investiga o tema da busca pessoal com base na fundada suspeita pela Polícia Militar, considerando os posicionamentos dos tribunais superiores sobre essa prática. O estudo almeja ampliar a compreensão dos pilares fundamentais da sociedade e do estado moderno, contribuindo para um debate esclarecedor sobre os desafios e questões relacionados à segurança pública e à atividade policial contemporânea.
A adoção e o direito à convivência familiar
(2020) Veiga, Tainan Tabatha da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem por objetivo tratar do tema Adoção e o Direito à Convivência Familiar, abrangendo essa ação jurídica, que é a uma relação criada entre duas pessoas, resultando em uma filiação legalizada. É a aceitação legal de uma criança como filho e, também um ato pelo qual se cria um vínculo de adotante e adotado. Porém, mais do que uma atuação jurídica, é um ato de sentimento. Partindo da primazia desse lindo e solidário ato, que é adotar um desconhecido e viverem um sonho conjunto, onde os pais encontram um filho, e a criança, a tão desejada família, serão analisados aspectos desse processo no Brasil dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também na Constituição Federal. Consumada a adoção, a criança ou adolescente torna-se de fato filho dos adotantes, de forma permanente. Disposto no artigo 39 § 1º da Lei do Estatuto da Criança de do Adolescente a ele expressa que a adoção é um ato excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ela é também um ato irrevogável, entretanto, se houverem abusos, maus tratos ou qualquer adversidade os adotantes deverão ser destituídos do pátrio poder. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, iguala os filhos adotivos aos de sangue, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda, foi tratado a respeito de alguns pontos que devem ser desenvolvidos, como a adoção à brasileira, a qual é ilegal e infelizmente ainda é bastante comum e realizada em nosso país sem o devido processo legal. É necessário salientar que se espera um sistema de adoção totalmente legalizado, que propicie ao adotado o direito à convivência familiar, visando sempre o melhor para a criança ou adolescente.
A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica
(2022) Mar, Guilherme Fernando Fabris; Biasus, Alessandra Regina
O termo responsabilidade é utilizado no meio jurídico em qualquer hipótese em que uma pessoa física ou jurídica, deva assumir com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Assim, toda atividade seja por ação ou por omissão do agente que gera prejuízo a outrem traz em seu bojo como fato social, o problema da responsabilidade. Surge desta forma, o interesse social em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial provocados por uma atividade danosa, porquanto um prejuízo não reparado é motivo de agitação social. Com fim de cada vez menos existirem danos sem ressarcimento, os ordenamentos jurídicos vêm buscando melhorar cada vez mais o dever de indenizar, passando a aceitar em meados do século XIX, com o surgimento do Estado Social, a existência de probabilidade e, por consequência, as ciências humanas não deveriam desconsiderá-las. Como consequência nasce uma nova categoria de dano indenizável, a perda de uma chance. O presente trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil, modalidades, aplicabilidade, interpretações da doutrina e jurisprudência. Traz o instituto da teoria da perda de uma chance, uma criação doutrinaria aceita no ordenamento jurídico pátrio, e a identificação dentro da responsabilidade civil na área médica. Ainda se faz necessário identificar o erro médico e as circunstâncias jurídicas que autorizam indenizações para analisar a aplicação. Embora ainda não seja possível definir um parâmetro seguro acerca do instituto da perda de uma chance, especificamente na área médica, por enquanto não há legislação regulamentando o tema. Para realização do trabalho se utilizou método indutivo com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A aplicação de medidas protetivas da lei Maria da Penha no crime de stalking: efetividade ou inefetividade a partir de decisões do TJRS
(2023) Pinto, Jessyka Tayná Rubas Borges; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo desse trabalho é pesquisar o crime de “Stalking”, que em sua tradução é um termo inglês usado para definição de “perseguição”, juntamente com esse estudo e verificar se existe a possibilidade de aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha, para esse crime, identificar quais são as formas que os tribunais estão adotando por analogia, para que assim a Lei possa ser efetiva na proteção das vítimas. Trazendo isso o estudo se faz necessário para que possa-se assim, verificar se essa possibilidade e também medir sua eficácia na proteção das vítimas.