Direito

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A adoção e o direito à convivência familiar
(2020) Veiga, Tainan Tabatha da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem por objetivo tratar do tema Adoção e o Direito à Convivência Familiar, abrangendo essa ação jurídica, que é a uma relação criada entre duas pessoas, resultando em uma filiação legalizada. É a aceitação legal de uma criança como filho e, também um ato pelo qual se cria um vínculo de adotante e adotado. Porém, mais do que uma atuação jurídica, é um ato de sentimento. Partindo da primazia desse lindo e solidário ato, que é adotar um desconhecido e viverem um sonho conjunto, onde os pais encontram um filho, e a criança, a tão desejada família, serão analisados aspectos desse processo no Brasil dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também na Constituição Federal. Consumada a adoção, a criança ou adolescente torna-se de fato filho dos adotantes, de forma permanente. Disposto no artigo 39 § 1º da Lei do Estatuto da Criança de do Adolescente a ele expressa que a adoção é um ato excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ela é também um ato irrevogável, entretanto, se houverem abusos, maus tratos ou qualquer adversidade os adotantes deverão ser destituídos do pátrio poder. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, iguala os filhos adotivos aos de sangue, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda, foi tratado a respeito de alguns pontos que devem ser desenvolvidos, como a adoção à brasileira, a qual é ilegal e infelizmente ainda é bastante comum e realizada em nosso país sem o devido processo legal. É necessário salientar que se espera um sistema de adoção totalmente legalizado, que propicie ao adotado o direito à convivência familiar, visando sempre o melhor para a criança ou adolescente.
A demora na adoção das crianças e adolescentes destituídas do poder familiar
(2021) Silva, Vanderlei Elias Batista da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A pesquisa monográfica se desenvolveu a partir do problema: Quais os motivos que impedem a adoção de crianças e adolescentes já destituídos do poder familiar? E, seu objetivo foi analisar os motivos da demora na realização da adoção. Verificou-se que há um ponto controvertido no sistema, referente ao número de pretendentes, que supera até seis vezes o número de crianças e adolescentes aptas a adoção. Para as crianças e adolescentes estarem prontas a inserção em nova família pela adoção há necessidade de destituição do poder familiar, que nos dias atuais, acontece em casos específicos previstos no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Em muitos casos se tornou a única solução para evitar que os direitos e garantias de muitas crianças e adolescentes continuassem sendo descumpridos. Ocorrendo essa destituição, a criança ou adolescente permanece em uma instituição de acolhimento, onde ficará esperando ser adotada por uma nova família. Espera essa que pode levar anos para se concretizar, e em muitos dos casos acaba não acontecendo. As instituições de acolhimento no Brasil abrigam muitas crianças e adolescentes, que esperam ansiosamente por um pai e/ou uma mãe que queiram adotá-las. Para melhor compreensão do tema foi necessário expor um contexto histórico da relação das famílias, como se comportavam os pais com relação aos filhos, também a importância da legislação que zela pelos direitos e garantias da criança e do adolescente. Por fim, demonstrou-se com dados específicos qual é o perfil das crianças e adolescentes que permanecem nas instituições de acolhimento, e, que mesmo com muito esforço do Poder Judiciário e outros órgãos, muitas delas permanecem sem ter uma família adotiva. Percebe-se que o problema está na grande maioria dos casos relacionado a escolha do perfil pelo adotante. Nesse sentido, a pesquisa proporcionou várias reflexões e apresentou dados e argumentos da doutrina jurídica pertinentes ao tema. O método utilizado foi o indutivo, analítico descritivo através da pesquisa bibliográfica.
A filiação socioafetiva e a previsão na legislação brasileira vinculada ao principio da afetividade
(2020) Struns, Kelly Roberta dos Santos; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A Filiação Socioafetiva que está presente no contexto social da atualidade, destaca a relação de afeto e amor que perpassa os laços sanguíneos no qual estabelece como base o princípio basilar a afetividade. O significado de família na contemporaneidade abrange uma gama de conceitos, e com um aspecto diferente do estabelecido como norma através dos tempos, neste trabalho destacou-se os laços que unem pais e filhos que não descendem biologicamente e concebidos entre o casal tradicional. A filiação socioafetiva e a previsão legal na Legislação Brasileira vinculada ao princípio da afetividade é o fator delimitador da problemática apresentada para o trabalho, objetivando o estudo. Os argumentos da doutrina e as decisões que implicaram na formação da jurisprudência, como por exemplo o reconhecimento ao direito sucessório como herdeiro necessário com base na igualdade entre os filhos estabelecidos na Constituição Federal e Código Civil promoveram uma mudança significativa. A afetividade vai além do direito consanguíneo, e estabelece também aspectos da filiação socioafetiva decorrentes de direitos e deveres. A capacidade de amor, afeto e acolhimento é vinculado juntamente com o princípio da afetividade. Princípio este que não se atrela apenas pelo fator/vínculo biológico, mas que se embasa em vínculos de cunhos afetivos. Evidenciaram-se com esta abordagem, aspectos a respeito do vínculo de afeto e amor, salientou-se a importância da família em seus diferentes conceitos, sendo a base formadora do cidadão com tratamento igualitário e independente da forma como são concebidos o (s) filho (s). O método de procedimento utilizado foi o indutivo, de abordagem o analítico descritivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica e documental.
A lei como instrumento de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares
(2023) Segala, Júlia; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A presente pesquisa teve como objetivo compreender como está ocorrendo a inclusão e qualidade de vida dos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus pais. Percebe-se que a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, que assegurou os Direitos Fundamentais para todas as pessoas, as leis infraconstitucionais precisaram se adequar. Com relação aos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista, as leis mais específicas com relação ao reconhecimento e proteção de direitos que abrangem áreas como educação inclusiva, direitos trabalhistas, acesso a tratamentos e serviços de saúde adequados, são recentes. O ordenamento jurídico procurou através da legislação, também conscientizar a sociedade sobre o TEA. Para os pais, as leis oferecem respaldo legal, estabelecendo direitos e garantias para assegurar que seus filhos com TEA tenham oportunidades iguais, inclusão educacional e suporte médico adequado e, na lacuna da lei o poder judiciário tem assegurado através das decisões judiciais alguns dos direitos mencionados. Os instrumentos utilizados para a realização do trabalho de conclusão de curso foram, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o método de abordagem o dedutivo e de procedimento o analítico descritivo.
A mediação extrajudicial como forma de garantir o acesso à justiça, solução frente à crise do judiciário e os espaços de sua aplicação
(2022) Bampi, Gabriela; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Por meio da problemática de em quais espaços de aplicação a mediação extrajudicial pode ser empregada para garantir o acesso à justiça e solucionar os conflitos, objetiva-se, por meio desta pesquisa monográfica, analisar a mediação extrajudicial como uma ferramenta para garantir o acesso à justiça, solucionar conflitos e os espaços de aplicação, além da esfera judicial, haja vista a crise vivenciada pelo Poder Judiciário Brasileiro. O homem é um ser social, portanto, o conflito é algo inerente a sua natureza, eis que ele é oriundo das interações humanas, sempre existiu e sempre existirá. Neste sentido, os meios de tratamento dos conflitos, tem se apresentado como uma possibilidade presente e importante no meio jurídico. Por meio de uma análise histórica do tratamento dos conflitos é possível se verificar que a terceirização da resolução dos conflitos ao Estado-Juiz, em muitos casos vista como a única saída, culminou no sobrecarregamento do Poder Judiciário, ocasionando na morosidade e insatisfação dos jurisdicionados. Embora a inserção de audiências de conciliação e mediação no início dos processos tenham resultado em grandes avanços, é inegável que, neste contexto de crise, vivenciado pelo Judiciário, outras alternativas surgiram. A mediação extrajudicial como alternativa à desjudicialização pode trazer ganhos não apenas ao desafogar a via judicial, mas também possibilitar o acesso à justiça e em muitos dos espaços em que ela encontra área de aplicação, já existem precedentes práticos muito bem-sucedidos e também aparato legal. O método utilizado foi o indutivo, analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
A permissibilidade jurídica (ou não) de aborto nos casos de malformação fetal
(2020) Radetski, Micheli Paula; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A prática de aborto é um assunto polêmico, afinal sempre existem dois lados, um favorável à legalização, baseado na evolução do Direito para acompanhar os anseios da sociedade, e outro, contrário, que defende seus argumentos com base em princípios religiosos e de proteção da vida. O ordenamento pátrio por meio do Código Penal permite a realização do aborto em duas modalidades, porém há casos em que existe a real necessidade de interromper a gestação e nem a gestante, nem o médico desejam contrariar os preceitos legais. Diante desta realidade este estudo objetivou analisar as possibilidades jurídicas que conferem permissibilidade ao aborto em casos de malformação fetal. A metodologia utilizada para realização deste estudo foi a pesquisa bibliográfica e documental, por meio de uma revisão da literatura, com procedimento analítico-descritivo. Quanto à abordagem o método foi indutivo. Como resultados aponta-se que a legislação é clara e não resta dúvida de quais são as modalidades tipificadas no Código Penal, porém quando o feto é portador de malformação o tema não está pacificado no ordenamento pátrio. De um lado a certeza de que o produto da gestação não alcançará vida extrauterina aliado ao sofrimento da mãe em gestar um natimorto; de outro lado as questões éticas, morais e, por vezes, religiosas que ainda perpassam as opiniões de muitos juristas, apesar da laicidade do nosso Estado. A partir da ADPF n.º 54/2012 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) o Supremo Tribunal Federal permitiu a interrupção de feto portador de anencefalia, já que inexiste a possibilidade de vida extrauterina após o parto pela grande extensão de danos causada pela malformação fetal. Mas, quando a malformação for outra, diferente da anencefalia, como a microcefalia ou síndromes diversas que impossibilitam o desenvolvimento normal do feto, ainda não há decisão, porém a jurisprudência e a doutrina apontam que, com o tempo, esta permissão poderá ser alcançada.
A possibilidade jurídica da eutanásia no direito brasileiro
(2021) Pandolfo, Neiwton Fabio; Sartori, Giana Lisa Zanardo; Rigotti, José Plinio
O tema central envolve o campo da bioética, de extrema importância para o meio social, especialmente para a vida humana. A discussão sobre o tema "eutanásia" é polêmica por se tratar de uma solução complexa. Ao longo de sua carreira, o médico pode enfrentar alguns incidentes, devendo escolher entre bens jurídicos conflitantes, como o direito à vida, o direito à liberdade e o direito à saúde. Portanto, o dilema que se coloca é testemunha o sofrimento de uma pessoa, que deve decidir entre o direito à vida ou a morte com dignidade. Por se tratar dos campos da medicina, da ética e do direito, esta monografia analisa as implicações jurídicas dessa prática e que postura deve ser tomada diante dessa situação, principalmente para os médicos. Este é um estudo qualitativo usando métodos dedutivos A reflexão começa com a definição da instituição da eutanásia, desde sua evolução histórica até a espécie reconhecida que auxilia a morte digna. Em seguida analisa os obstáculos no campo jurídico, tais como os elementos relacionados à constituição - o direito à vida, o direito à liberdade, a autonomia da vontade, a dignidade da pessoa - o direito penal e o direito civil, e então os argumentos sobre a constituição. E se opõe à prática da eutanásia, e nas áreas relacionadas às ciências humanas, como medicina e direito (bioética), além das visões religiosas, também são introduzidos seus princípios norteadores. Por fim, a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eutanásia, e uma breve arguição referente as últimas decisões sobre o tema na Espanha e em Portugal.
A prisão civil por alimentos: uma análise de mandados expedidos e cumpridos na comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19)
(2020) Michelin, Bruno Vitório; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O objetivo deste trabalho é abordar sobre a prisão civil para os devedores de alimentos através de uma análise dos mandados de prisão expedidos e cumpridos na Comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19). Os autores referem que a sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é um adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só prover sua sobrevivência. A dignidade humana é o macro princípio da Constituição Federal Brasileira de 1998 e embasa o direito a cobrança de alimentos. Na monografia foi necessário estudar a origem dos alimentos, suas espécies e características da obrigação alimentar, para compreender a prisão civil. Foram transcritos os artigos que dão o embasamento legal para aplicação da prisão civil por alimentos, analisados e comentados, além dos julgados de alguns tribunais brasileiros. Por fim, foi realizada uma análise dos mandados de prisão da Comarca de Erechim, confeccionados pelo Cartório da 3ª Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude e quais os métodos aplicados para satisfação da obrigação antes da prisão, e os desafios impostos pela situação da Pandemia COVID-19 nas questões de cobrança de pensões alimentícias. O método utilizado para a abordagem foi o indutivo, e o de procedimento foi o analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
Abandono afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos
(2023) Marques Junior, Luiz Joelcio; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente estudo tem como tema o Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade Civil dos Filhos em Relação aos Pais Idosos. Tem como objetivo apresentar quais são as responsabilidades que os filhos têm para com seus pais idosos, principalmente em casos de abandono afetivo inverso e, neste ponto, destacando a responsabilidade civil. Como objetivos específicos, traz as formas de caracterização do abandono afetivo inverso, apresentando a legislação aplicável em tais casos e, por fim, demonstra as consequências do abandono afetivo inverso nos idosos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, a qual teve como técnica de pesquisa, o método de abordagem indutivo e, quanto aos procedimentos, estes foram os métodos analítico-descritivo e explicativo. Os objetivos do estudo foram atingidos, visto que foi possível dissertar acerca do abandono afetivo inverso, além de a falta de cuidados e afeto que muitos idosos enfrentam, mesmo sendo dever dos filhos protegê-los, alimentá-los e prover seus cuidados básicos. O estudo traz a legislação aplicável a casos como o em tela, além de doutrinas e jurisprudências de Tribunais de Justiça brasileiros, a fim de demonstrar a prática e a responsabilização do abandono afetivo inverso e, portanto, cumpre com todos os seus objetivos e favorece o fácil entendimento e compreensão pelo leitor em todos os seus capítulos.
Abandono afetivo paterno e o dever de indenizar: uma análise jurisprudencial do TJRS
(2023) Souza, Fernanda de Cássia de; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Este trabalho analisou o abandono afetivo paterno e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes desse abandono. Utilizando uma abordagem baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, discutiu-se a natureza do abandono afetivo paterno, suas causas, incluindo negligência e falta de referência parental. Os efeitos psicológicos do abandono afetivo paterno foram explorados, destacando como a ausência de um pai pode levar a problemas psicológicos, incluindo baixa autoestima e dificuldades de relacionamento. Foram identificadas tendências importantes, como a necessidade de demonstração do dano, a insuficiência da mera inexistência de afeto paterno para configurar danos morais, e a consideração de que o desamparo afetivo de quem desconhecia a paternidade não é ilícito. Além disso, em alguns casos, o tribunal determinou que a indenização deveria ser feita através do pagamento pelo pai de um tratamento psicológico para o filho. O estudo contribui para a compreensão da complexidade do tema e a necessidade de uma abordagem cuidadosa na interpretação e aplicação das leis.
Adoção de crianças com deficiência sob a perspectiva jurídica e social
(2020) Angonese, Jéssica; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Esse estudo tem por objetivo analisar a adoção de crianças com deficiência sob a perspectiva legal e social. Devido à complexidade do assunto, foram observados os aspectos da origem e a da evolução ao longo do tempo, perpassando pelas mudanças legislativas, a participação do Código Civil, as formas de adoção e as medidas de apoio. Também objetiva-se esclarecer como ocorre o acolhimento em uma família substituta: a guarda, a tutela e a adoção. Além do acolhimento, são analisadas as causas do afastamento junto à família de origem de maneira a contribuir, resolver, superar efetivamente, para uma reintegração familiar como recomendado pelo ECA. E, por fim, analisar a adoção de crianças com deficiência: a proteção legal, a aceitação, a agilidade, o acolhimento, o vínculo, os laços afetivos e um olhar mais inclusivo. Compreender como está ocorrendo a adoção de crianças com deficiências no Brasil em termos jurídicos e sociais, as leis que objetivam agilizar essas adoções vêm em prol das crianças e da complexidade que cada caso apresenta, para que se possam oferecer os atendimentos e acompanhamentos para o quadro e as dificuldades que as mesmas apresentam. Para a realização da monografia foi utilizado o método indutivo, analítico descritivo, através da pesquisa bibliográfica. A legislação e suas orientações sobre a definição de critérios que demandam sobre maior urgência frente à adoção, elencando a inclusão como um direito protegido, dando aos deficientes e portadores de necessidades especiais acessarem livremente a estas oportunidades. Essa é uma das conquistas da Lei nº 12.955/2014, que prioriza a tramitação destas adoções, considerando a peculiaridade destes casos.
Affectio Maritalis no contexto da união estável e do namoro qualificado e os efeitos patrimoniais e sucessórios
(2020) Goettems, Daniela Fabíula; Sartori, Giana Lisa Zanardo
As pessoas se relacionam afetivamente de diversas formas, nesse sentido é importante destacar que a constante busca pela felicidade, e as aspirações das sociedades, promovem o surgimento de novas configurações familiares. Dentre elas pode-se referir o casamento, a união estável, o namoro qualificado, dentre outras. Nesse contexto surgiu um questionamento interessante: existem efeitos patrimoniais e sucessórios na união estável e no namoro qualificado? Para encontrar respostas a esse problema, a pesquisa buscou como objetivo geral compreender a affectio maritalis no contexto da união estável e do namoro qualificado, com ênfase nos efeitos patrimoniais e sucessórios em ambos os institutos. Ainda pairam sobre o sistema jurídico dúvidas acerca da existência ou não dos direitos patrimoniais e sucessórios em casos de união estável e namoro qualificado e quais os elementos são necessários para a configuração dos direitos relativos nas duas formas de se relacionar. Foi possível perceber que existem efeitos patrimoniais e sucessórios apenas no caso de união estável, uma vez que a affectio maritalis não está presente no caso do namoro qualificado. Para desenvolver a pesquisa, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, sendo que inicialmente houve uma incidência maior na parte conceitual de cada um dos institutos a serem observados. O método de abordagem foi o método dedutivo, partindo da premissa de que em seguida foi comprovada uma das hipóteses, e as outras duas, descartadas. O método de procedimento utilizado foi o método analítico-descritivo.
As responsabilidades jurídicas dos pais em relação aos filhos menores após a ruptura da relação conjugal
(2023) Biezus, Karine; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e compreender “As Responsabilidades Jurídicas dos Pais em Relação aos Filhos Menores após a Ruptura da Relação Conjugal”. O estudo aborda a questão da criação e convivência com os filhos menores durante essa nova fase da vida, na qual ocorrem diversas mudanças, sendo os filhos os mais afetados por essa situação. Neste contexto, serão abordados tópicos relacionados às noções gerais de filiação, a compreensão do poder familiar e análises jurisprudenciais para entender como os tribunais superiores estão tratando essa temática tão presente e conflituosa na realidade brasileira. A metodologia de pesquisa utilizada para o desenvolvimento deste estudo foi por meio de revisão bibliográfica.
Direito penal e direito desportivo: doping e sua responsabilização
(2020) Tomazelli, Pablo Hernandes; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O objetivo da pesquisa foi analisar a possibilidade da responsabilização penal em casos de doping ocorrido no meio desportivo. Um dos principais problemas enfrentado não só na atualidade, mas que ocorre a bastante tempo, é o uso de substâncias ilícitas, visando aumentar o desempenho dos atletas profissionais e amadores, principalmente em competições onde são exigidos ao máximo. Essa prática vem crescendo a cada dia, não só no Brasil mas como no resto do mundo, apesar de haver mecanismos eficientes para combater esse tipo de conduta, recentemente nos deparamos com um caso que chocou o mundo em 2014, nas olimpíadas de inverno em Sóchi, na Rússia, onde foi desenvolvido um sistema para burlar o sistema de exames antidoping. Cabe salientar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilização cível e administrativa, porém não há penalização na área penal. É possível observar que em outros países há intolerância referente ao uso de substância que são consideradas proibidas durante as competições, ou até mesmo, em fase de preparação para as mesmas. Com base nesses argumentos o questionamento sobre a possibilidade de responsabilização do Doping, na esfera penal, encontrou em vários referencias teóricos com caminhos e respostas que fundamentariam e viabilizariam a criminalização. A monografia utilizou o método analítico descritivo para abordar o tema e a técnica de pesquisa bibliográfica, bem como o auxílio de pesquisa documental.
Direitos fundamentais: o registro civil de pessoas em situação de intersexualidade
(2021) Fialcoff, Priscila; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Impulsionados pelas lutas dos movimentos sociais e intersex, os debates acerca do tema da intersexualidade, até então relegado às sombras, deixaram de ser exclusivos da seara das ciências médicas e têm exigido do Direito respostas urgentes. Nesse sentido, o presente trabalho monográfico trata acerca do registro civil de pessoas em situação de intersexualidade à luz dos direitos fundamentais, objetivando-se analisar as dificuldades e impasses legais enfrentados pelas pessoas intersexuais e suas famílias frente à obrigatoriedade da definição de um sexo binário ao recém-nascido para o seu assentamento civil, bem como encontrar possíveis soluções legais para garantir, ao menos de forma mínima, o direito fundamental ao registro civil digno dessas pessoas. Parte-se do estudo dos direitos fundamentais da personalidade, através de uma breve análise histórica, conceituação, estudo da natureza jurídica e principais características. Em seguida, são analisadas as questões e diferenciações de sexo, identidade de gênero e orientação sexual, adentrando, após no estudo das noções de intersexualidade, conceituação, principais dificuldades e regulamentação ao redor do mundo. Por fim, apresenta-se as possíveis soluções jurídicas capazes de solucionar, ainda que de forma paliativa, as dificuldades e impasses legais enfrentados pelas pessoas em situação de intersexualidade. Para cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e legislativa e foi utilizado o método analítico-descritivo de procedimento.
Diretivas antecipadas de vontade e o direito de morrer com dignidade frente a legislação brasileira
(2020) Ferri, Felipe Yuri Gasparin; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho monográfico teve como objetivo o estudo das Diretivas Antecipadas de Vontade, quedando-se com mais atenção na análise do Testamento Vital. Primeiramente, foram abordadas as origens históricas do instituto, seus conceitos e características. Foi apontada a existência de norma infralegal disciplinando a matéria, qual seja, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, e a problemática que tal norma causa quando analisada à luz das demais regras do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Discorreu-se acerca do direito de morrer e a sua relação com a Bioética, bem como as implicações advindas da colisão dos preceitos constitucionais da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, foi exposta a presente situação do Ordenamento Jurídico Pátrio mediante a análise de jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, como também através do estudo dos Projetos de Lei do Senado nº 7 e nº 149, ambos de 2018, que tratam do instituto do Testamento Vital. Do objeto de estudo extrai-se a necessidade premente de regulamentação do tema mediante legislação. A abordagem metodológica utilizada no trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método indutivo e analítico-descritivo, com o objetivo de contribuir como reforço teórico acerca do tema, a quem possa interessar.
Guarda compartilhada como mecanismo de combate à alienação parental
(2023) Loock, Stéfane; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A alienação parental é um fenômeno no qual um dos genitores, muitas vezes de forma deliberada e prejudicial, manipula a mente de uma criança para afastá-la do outro genitor. Esse comportamento é prejudicial ao desenvolvimento da criança e à relação com ambos os pais. A guarda compartilhada surge como uma estratégia legal e psicossocial para combater esse problema e promover o bem-estar da criança. É considerado um arranjo de custódia no qual ambos os genitores têm autoridade legal e responsabilidade parentais igualmente compartilhadas sobre seus filhos. Isso significa que ambas as partes estão envolvidas nas decisões importantes relacionadas à educação, saúde e bem-estar da criança, proporcionando-lhes uma estrutura estável e contínua. A alienação parental ocorre quando um dos pais tenta influenciar negativamente a percepção da criança sobre o outro genitor, criar falsas alegações ou impedir o acesso da criança ao genitor alvo. Esta pesquisa explorará como os acordos de guarda conjunta podem ser uma ferramenta eficaz para prevenir e combater a alienação parental e no impacto positivo que estes acordos de guarda podem ter no desenvolvimento e no bem-estar das crianças envolvidas. Além disso, este estudo examinará a eficácia das sanções legais como meio de prevenir comportamentos de isolamento e promover relacionamentos saudáveis entre pais e filhos. O método utilizado foi o indutivo, analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Guarda compartilhada: o filho não é de um ou de outro, é de ambos
(2020) Lechota, Luane; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O objetivo da presente pesquisa foi analisar a guarda compartilhada como regra e não como exceção. O questionamento que se buscou responder foi: ambos os genitores são pais, o exercício do poder familiar é de ambos; então, como fica a aplicação da guarda compartilhada como regra sem que isso implique em situações de alienação parental? Estudaram-se as configurações familiares no ordenamento jurídico brasileiro, buscou-se compreender o poder familiar e suas atribuições, com ênfase na guarda dos filhos. Em seguida, partiu-se para uma análise sobre a guarda compartilhada na perspectiva de que o filho não é de um ou de outro, é de ambos. A guarda compartilhada foi nomeada como alternativa que melhor atende o bem-estar da criança, após a ruptura conjugal. O estudo demonstrou que a guarda compartilhada é uma possibilidade jurídica de convivência equilibrada, pois nesse tipo de guarda, a criança pode conviver com ambos os genitores, e estes podem acompanhar o crescimento dos filhos. As vantagens para o cumprimento adequado da convivência do filho com os pais são maiores do que as desvantagens trazidas por uma possível alienação parental induzida. Cabe ao juiz avaliar sua existência ou não mediante a coleta de provas e tomar medidas com relação a essa prática, caso a caso. O meio de investigação utilizado neste trabalho foi o método indutivo, analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Guarda e poder familiar em tempos de pandemia: direitos e deveres dos pais em relação aos filhos
(2020) Giacomelli, Daniela Gemerasca; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A presente monografia objetivou analisar o instituto da Guarda Compartilhada e os direitos e deveres que os genitores devem ter em relação aos seus filhos, enfatizando a sua aplicabilidade no Direito Brasileiro. Em tempos de pandemia pelo COVID-19 a situação do direito de convivência de crianças e adolescentes que vivem as situações de pais divorciados se evidenciou. O instituto da guarda compartilhada surgiu com o intuito de atender as necessidades deste modelo novo de família, que mesmo após a ruptura conjugal, requer que a relação entre pais e filhos seja o mais amável possível, que ambos os genitores possam permanecer presentes na vida dos filhos. Ao ser compartilhado o tempo com a prole, ambos os genitores participariam conjuntamente na vida dos filhos, levando sempre em conta o melhor interesse da criança. Sendo assim, na pesquisa monográfica pretendeu-se demonstrar a importância da família e os laços afetivos dos filhos com seus genitores, e como isso pode ocorrer evitando efeitos negativos que a dissolução conjugal trouxe para o lar. O método utilizado para a realização da pesquisa foi o indutivo, analítico descritivo através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Herança digital: a sucessão do patrimônio virtual na legislação brasileira
(2022) Lése, Hérica da Silva; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A presente pesquisa teve como objeto analisar a possibilidade e a necessidade de legislar acerca da herança digital, discorrendo acerca da evolução histórica do direito sucessório até os dias atuais. Ao analisar o contexto no qual vivenciamos atualmente, a criação da internet e de plataforma de redes sociais modificou nossas interpretações quanto ao patrimônio, considerando a existência de materiais digitais, assim como a criação das redes sociais alterou a convivência em comunidade e abriu as fronteiras da distância física, hiperconectando todo o mundo com o acesso às plataformas de comunicação via internet. Desse modo, a finalidade de trazer à tona a discussão no que diz respeito a transmissibilidade dos bens contidos em meio digital e plataformas sociais se faz cada vez mais necessário, haja vista que estamos inseridos em um mudo cada vez mais dependente das tecnologias e que se encontra em constante evolução. Também, ao realizar o estudo, foi possível perceber que essa matéria ainda carece de legislação pertinente e que englobe suas características mais importantes. Constatou-se, durante o curso da pesquisa, que plataformas de redes sociais e que detém grande número de ativos digitais vem tentando se adequar a matéria, criando recursos que possibilitam a autonomia de vontade privada do titular dos patrimônios digitais, assim se tem a perfectibilização de uma nova forma de disposição de vontade, intitulada como testamento digital. Além do mais, vários Projetos de Lei estão sendo criados e vêm discutindo o assunto, em sua maioria, visando modificar artigos do Código Civil fazendo constar expressamente a possibilidade da herança digital. A metodologia utilizada nessa pesquisa teve como método o indutivo, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizou-se da técnica bibliográfica, uma vez que foram utilizados apanhados extraídos de artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação e a análise de Projetos de Lei.