Direito

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A aposentadoria do servidor público como motivo para rompimento do vínculo com a administração pública direta e indireta
(2022) Lazarotto, Cáila Gismara; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho teve como objetivo analisar o rompimento do servidor público com a administração após a aposentadoria. Esclareceu-se as mudanças que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe ao Sistema de Previdência Social e demonstrou-se os casos em que é cabível a cumulação de proventos. Desse modo, analisou-se o Tema 1150 do STF, que por sua vez discutiu a possibilidade de reintegrar o servidor público aposentado pelo RGPS ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de vacância do cargo em lei local. Para embasar os estudos, analisou-se decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região antes e depois da Emenda Constitucional 103 de 2019. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.
A desapropriação de bens com caráter de sanção
(2023) Dias, Ingrid Nunes; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como objetivo o estudo, compreensão e elucidação sobre a desapropriação de bens com caráter sancionatório, entender em quais hipóteses pode ocorrer a desapropriação de bens, o que é o instituto da desapropriação, fazendo uma análise a respeito das formas em que a propriedade cumprirá com a sua função social, os órgãos competentes para realizar esse tipo de intervenção na propriedade e como se indeniza os proprietários particulares dos bens desapropriados, tanto por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Para isso foram utilizadas doutrinas de diversos especialistas no tema, no campo do Direito Administrativo e Constitucional. Este trabalho é composto de três seções que vão gradualmente tratando do direito de propriedade até o tema proposto. Por fim, então que o não cumprimento da adequação em determinado período de tempo, gera o que se chama de desapropriação sancionatória, na qual o Estado pode desapropriar o imóvel do proprietário por não cumprir as exigências. Para realização desta pesquisa, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, mediante análise de artigos científicos, jurisprudências, doutrinas e legislação. O método de abordagem foi o indutivo.
A importância da perfeita definição do objeto nas licitações públicas
(2020) Gracioli, Juliano; Dezordi, Evandro Luis
A pesquisa tem por objetivo, analisar a fase no processo licitatório, onde é feita a descrição do objeto a ser licitado e suas consequências para a Administração Pública, bem como, apresentar um conceito geral da licitação, elencando as dificuldades encontradas pelo agente público no decorrer da atribuição, na fase de licitação e na descrição do objeto, analisando as dificuldades das empresas privadas em participar do processo licitatório quando não há a completa especificação do item licitado, apresentando os benefícios e prejuízos causados pela Administração Pública quando não observado a descrição do objeto a ser licitado. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre os conceitos, finalidades, tipos, modalidades (convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão), procedimentos, fase interna e fase externa das licitações públicas. Em seguida, serão apresentados os princípios básicos da licitação tais como: princípio da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade da probidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, da ampla defesa e licitação sustentável. Por fim, discorrer-se-á sobre a definição do objeto licitado e a sua importância nos processos licitatórios, as competências para definir o objeto, as necessidades dessa perfeita definição, suas especificações que restringem a competitividade ou direcionam a licitação e a possibilidade de solicitação de amostras de produtos nas licitações. Utilizou-se como técnica de pesquisa a pesquisa bibliográfica, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a importância na organização e transparência de um processo público licitatório para que seus resultados possam ser favoráveis tanto para a Administração Pública como para as empresas privadas.
A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021
(2023) Nazzari, Gwendoline; Dezordi, Evandro Luis
A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.249/1992 foi criada como uma ferramenta para combater a corrupção e preservar a integridade na administração pública. Após quase trinta anos de sua implementação, sofreu mudanças substanciais com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Este trabalho tem como objetivo principal analisar as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que surgiram com a introdução da Lei 14.230/2021. A pesquisa realizada segue uma abordagem exploratória com ênfase qualitativa e utiliza métodos de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, o trabalho explora conceitos fundamentais relacionados à Administração Pública e oferece uma breve descrição dos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em seguida, aborda a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, incluindo as leis que a regem (Lei nº 8429/1992 e 14.230/2021), os envolvidos em atos de improbidade e os diferentes tipos de tais atos. Por fim, em resposta ao problema de pesquisa, são examinadas as seguintes alterações impostas pela Lei nº 14.230/21: a exigência de dolo para a caracterização de improbidade administrativa, as mudanças nos tipos de atos previstos na LIA, as alterações nas penalidades, a nova configuração da prescrição e a legitimidade para iniciar ações de improbidade administrativa. O trabalho é concluído com considerações finais sobre a reforma da Lei.
A lei de acesso à informação como instrumento de efetivação do princípio da publicidade
(2020) Baioco, Elvis Aguiar; Dezordi, Evandro Luis
O objetivo deste trabalho de pesquisa de natureza bibliográfica é demonstrar a evolução que a lei de acesso à informação proporcionou para a efetivação do princípio da publicidade. Sabe-se que são inúmeros os princípios que regem a Administração Pública, servindo de alicerce para este ramo do direito público, para tanto, se faz necessário compreender a importância de cada um deles dentro da estrutura administrativa, demonstrando a correlação logica entre todos eles, afinal, um não se sobressai ao outro. O princípio da publicidade permitiu, diante de um cenário com muitas fraudes administrativas, a aprovação da lei de acesso à informação, que passou a ser um importante mecanismo no controle desenfreado da corrupção, possibilitando a própria população em geral obter informações dos passos por ela praticados, proporcionando assim, um mecanismo de fiscalização.
A possibilidade de contratação de assessorias jurídicas na administração pública por inexigibilidade de licitação
(2020) Klein, Mateus Dall Agnol; Dezordi, Evandro Luis
A presente pesquisa de cunho qualitativo bibliográfico buscou verificar a possibilidade de contratação de assessoria jurídica pela administração pública através de inexigibilidade de licitação. Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode contratar obras, serviços, compras e alienações se realizar uma licitação prévia para escolher o contratante (art. 37, XXI). O inciso XXI do art. 37 da CF/88 afirma que a lei poderá especificar casos em que os contratos administrativos poderão ser celebrados sem esta prévia licitação. A isso, a doutrina denomina “contratação direta”. Assim, a regra na Administração Pública é a contratação precedida de licitação. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta, sem licitação. Vale ressaltar, no entanto, que não basta ser um serviço técnico profissional especializado. É necessário também que esse serviço técnico profissional especializado tenha natureza singular e seja desempenhado por profissional ou empresa de notória especialização. Assim, para que haja a contratação direta por inexigibilidade, é necessário, portanto, o preenchimento de três requisitos cumulativos: serviço técnico, serviço singular e a notória especialização do contratado. Essa exigência, prevista na Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 e seus parágrafos, presente já a algum tempo, serviu como base, no qual foi motivo de muitas discussões nos tribunais. A Lei nº 14.039/2020, de forma sutil, tentou abolir, na prática, um dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.666/93 e pela jurisprudência: a natureza singular do serviço. A redação da Lei nº 14.039/2020, propositalmente, embaralha os conceitos ao afirmar que os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização. Em outras palavras, em uma interpretação literal, o que dispositivo afirma é que o serviço desempenhado pelo profissional deve ser considerado técnico e singular quando for comprovada a sua notória especialização.
A possibilidade de retirada da estabilidade do servidor pela proposta de reforma administrativa
(2023) Cavalcanti, Bruno Grando; Dezordi, Evandro Luis
Este texto discute o papel dos servidores públicos na Constituição de 1988. Ele abrange a classificação dos servidores públicos em diferentes categorias, como aqueles sob o regime da Lei nº 8.112/90, empregados públicos sob o regime da CLT e servidores temporários. Além disso, explora os regimes jurídicos, como o estatutário e o celetista, que regem os direitos e deveres dos servidores. Também são explicados conceitos importantes, como cargo e emprego público, remuneração e estabilidade dos servidores, incluindo o período de estágio probatório. O texto menciona as circunstâncias em que os servidores estáveis podem perder seus cargos, seja por demissão ou exoneração.Para buscar o objetivo geral desta pesquisa utilizou-se o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. O texto foi organizado em três capítulos com o propósito de fornecer ao leitor um contexto prévio sobre a questão que será discutida. Cada um desses capítulos desempenha um papel crucial na compreensão do problema. Além disso, discute a proposta de reforma administrativa (PEC nº 32/2020), que visa introduzir mudanças significativas na gestão de pessoal no setor público.
A prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora
(2023) Ribeiro, Raquel; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como objetivo analisar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, abordando-se mais especificamente o prazo prescricional do referido redirecionamento fiscal, haja vista que por muito tempo houve um dissenso jurídico acerca do marco inicial da contagem desse prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, tudo isso levando-se em conta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Visando melhor abordar o assunto em discussão, serão estudados temas como o instituto da prescrição, em um âmbito geral e dentro do próprio direito tributário, responsabilidade tributária dos sócios, teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a teoria da actio nata. Por fim, será realizada uma análise das teses fixadas pelo Resp 1.201.1993 e seus desdobramentos no marco prescricional do redirecionamento da execução fiscal. Para desenvolvimento do presente trabalho, foi utilizado o método indutivo, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A proporcionalidade e o abuso de poder no exercício do poder de polícia administrativa
(2020) Santin, Milena Carla Cominetti; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho monográfico busca primeiramente, debruçar-se a fundo na abordagem e análise dos principais princípios administrativos, mostrando sua fundamental importância na atuação dos agentes públicos, servindo de arma para impedir que abusos ou violações venham a ser cometidos pelos mesmos. Logo após, busca-se elencar os poderes que compõem a Administração Pública, bem como suas funcionalidades e estruturas, ressaltando dentre eles e tomando como foco deste estudo – o Poder de Polícia Administrativa, tida como um privilégio da Administração Pública na disciplina e restrição de práticas particulares, por meio da limitação de seus direitos e liberdades, em favor do interesse público, procedendo com a devida observância dos princípios fundamentais da supremacia do interesse público sobre o particular, da legalidade e á luz dos ditares da Constituição Federal. Dito isto, terá como objeto de estudo conhecimentos doutrinários, bem como a legislação pátria, além de julgados importantes sobre o tema, permitindo analisar as características, a atuação e os limites legais impostos a este poder. Responder as simples questões: é um poder discricionário ou vinculado? Pode vir a cometer abuso de poder? Em que situações passa de discricionário a arbitrário? E, o que acontece com o direito da coletividade se a sua satisfação não vir a ser concretizada? Diante disso, pretende-se buscar identificar possíveis abusos ou excessos de poder aos quais os agentes administrativos no exercício de suas atribuições estão submetidos, delimitando-se ao uso da proporcionalidade para a contenção de tais práticas abusivas. Verifica-se, que tal poder necessita andar em sintonia com o princípio da proporcionalidade, sob pena de ocorrer desvio e o não atendimento dos interesses coletivos. Constata-se que o poder de polícia sofre sim, limitações no que diz respeito ao seu objeto ou meio de atuação. É por esse motivo que, frisa-se, pela aplicabilidade do princípio administrativo da proporcionalidade que parte dos meios aos fins mostrando que o poder de polícia não possui necessidade alguma de ir além do essencial para a concretização e alcance do fim público o qual visa tutelar. O método de pesquisa foi o indutivo, analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
A responsabilidade civil do Estado nas relações de custódia do sistema carcerário brasileiro
(2020) Kuiawinski, Daniela; Dezordi, Evandro Luis
Através do presente trabalho monográfico procurou-se analisar a Responsabilidade Civil do Estado nas relações de custódia do Sistema Carcerário Brasileiro. Inicialmente, buscou-se compreender o conceito da Responsabilidade Civil do Estado, bem como seu contexto histórico, através de uma análise das teorias que perpassaram ao longo da história do ordenamento jurídico pátrio, com uma breve menção à adoção das mesmas nos demais países. Ademais, realizou-se uma análise detalhada das disposições do artigo 37, §6º da Constituição Federal, o qual trata da Responsabilidade Civil do Estado. Em seguida, procurou-se elencar e minunciosamente discorrer sobre as possibilidades de exclusão da Responsabilização do Ente Federado. Ao final, analisou-se a Responsabilidade Civil do Estado quando da omissão de seus agentes, inclusive nos casos de prejuízos causados por criminoso fugitivo, de homicídios dentro do Sistema Carcerário e, ainda, na hipótese de suicídio do apenado. Portanto, pôde-se concluir que a configuração da Responsabilidade Civil do Estado nas relações de custódia dentro do Sistema Carcerário Brasileiro depende da configuração de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso. Ademais, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, através de pesquisas bibliográficas e documentais, bem como através de análises jurisprudenciais acerca dos temas abordados.
Assédio moral na administração pública como ato configurador de improbidade administrativa
(2020) Sassi, Anderson Carlos; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho de conclusão de curso objetiva verificar a caracterização do assédio moral no serviço público como ato de improbidade administrativa. A partir dessa premissa, aborda-se a evolução histórica da valorização do trabalho humano como condição de dignidade. Nesse contexto, expõe-se o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Analisam-se as condutas que caracterizam o assédio moral no serviço público, as quais atentam contra os direitos próprios da pessoa humana, trazendo, como exemplo, a violação do princípio da dignidade nas relações de trabalho. Em seguida, é abordada a legislação aplicável no que tange ao assédio moral, ressaltando-se que o assédio moral também é deliberado pela legislação trabalhista. Examinam-se as condutas do agente assediador, as consequências do assédio moral e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes de tal situação, bem como quem deve ser responsabilizado, nos termos da legislação trabalhista. Na sequência, pondera-se sobre a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus sujeitos, atos de improbidade e sanções cabíveis para, posteriormente, correlacionar os assuntos. Por fim, debate-se sobre como a conduta do assédio moral no serviço público pode configurar ato de improbidade administrativa. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de pesquisa em livros, artigos e jurisprudência; o método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo.
Desapropriação indireta: forma irregular de intervenção do Estado na propriedade urbana
(2020) Matiasso, Felipe; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como finalidade tratar sobre a desapropriação indireta, expondo suas falhas e a sua violação aos direitos básicos do particular. Apresenta-se a desapropriação direta e suas diferentes formas, institutos estes usados com a prerrogativa da utilidade pública, necessidade pública e interesse social, retratando também desde o surgimento da discussão sobre o direito de propriedade, sua origem histórica, a função social da propriedade, até a sua integração ao ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988. Logo em seguida, descreve-se a competência para ocorrer a desapropriação, seu procedimento expropriatório, com a menção as suas fases expropriatórias, desde a fase declaratória até a fase de execução da desapropriação. Na sequência, expõem-se o tema principal desse trabalho, a desapropriação indireta procedimento este, usado por agentes políticos investidos em seus cargos públicos, para através de seus poderes, desapropriar bens móveis ou imóveis sem o devido procedimento legal previsto em lei. Na desapropriação indireta aborda-se os temas referentes as ocasiões onde poderão ocorrer, a possibilidade do uso das ações possessórias, apresentado também a ação usada para buscar perdas e danos devidos da desapropriação indireta, sua prescrição e o valor da indenização devida pelo Estado.
O tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade privada
(2022) Pereira, Luiz Fernando da Silva; Dezordi, Evandro Luis
O Tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que objetiva a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O objetivo deste trabalho é abordar a intervenção do Estado na propriedade privada com o instituto do Tombamento de bens, a fim de garantir a preservação do patrimônio cultural. Para isso, utilizou-se do método indutivo, com a revisão de literatura, por meio de artigos científicos, livros, leis, e jurisprudências, para que se possa fazer um estudo mais aprofundado a respeito do Tombamento. Com este estudo, observou-se que em virtude do Tombamento, os poderes inerentes ao proprietário são parcialmente restringidos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas tem a obrigação de conservá-lo, além de gerar obrigação para o Poder Público e para terceiros. Observou-se também que o Poder Público pode e deve tombar bens, mas tem o dever de fiscalizar e prestar auxílio ao proprietário para a manutenção do bem e de suas características culturais.
Os benefícios do planejamento tributário para empresas
(2023) Barbosa, Bruno; Dezordi, Evandro Luis
O presente texto trata-se sobre o planejamento tributário para empresas, fazendo a conexão entre tributos e modalidades de empresas. Nota-se que o sistema tributário brasileiro é bastante oneroso no que tange as obrigações fiscais, devido isso é de suma importância o planejamento nas operações comercias e financeiras de uma empresa, com a finalidade de garantir a sua estabilidade. Toma como ênfase que o planejamento tributário não pressupõe a sonegação fiscal, mas sim o recolhimento das obrigações fiscais de forma justa e inteligente para cada tipo de negócio. A solução para os problemas apresentados foi encontrada com base em pesquisa teórica (livros e artigos) e exposta de forma detalhada ao longo dessa pesquisa.
Previdência social: requisitos para o reconhecimento da condição de segurado especial para o produtor que exerce atividade agropecuária
(2023) Lange, Tatiane; Dezordi, Evandro Luis
A previdência social é um tema de grande importância para a sociedade brasileira, pois desempenha um papel fundamental na proteção social e no amparo aos cidadãos, garantindo-lhes segurança financeira em momentos de vulnerabilidade, como a aposentadoria, doença ou invalidez. Nesse contexto, a qualidade de segurado, a contribuição e a filiação emergem como conceitos essenciais para a operacionalização desse sistema de proteção social. A filiação estabelece o vínculo entre o segurado e o sistema previdenciário, definindo quem pode fazer parte desse sistema. A contribuição, por sua vez, representa a principal fonte de financiamento do sistema previdenciário, sendo paga tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores. Já a qualidade de segurado refere-se à condição necessária para que um indivíduo possa usufruir dos benefícios previdenciários, estando atrelada à regularidade de suas contribuições ou ao cumprimento de determinados requisitos. No entanto, é no contexto do produtor que exerce atividade agropecuária que surge a figura do segurado especial, um grupo específico de trabalhadores rurais que, devido às particularidades de sua ocupação, são sujeitos a critérios diferenciados para o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Os segurados especiais representam uma parte significativa da força de trabalho no campo e têm uma importância econômica crucial para o setor agrícola, mas muitas vezes enfrentam dificuldades em cumprir os requisitos tradicionais de contribuição previdenciária devido às sazonalidades e à informalidade de suas atividades. Assim, esta monografia tem como objetivo realizar uma análise dos requisitos estabelecidos para o reconhecimento da condição de segurado especial para o produtor que exerce atividade agropecuária. Será abordado o embasamento legal que regula essa categoria de segurados, levando em consideração as peculiaridades de seu trabalho no campo e as adaptações necessárias no sistema previdenciário para garantir sua proteção social. A pesquisa se aprofundará nas legislações pertinentes, jurisprudências e estudos de caso, visando a uma compreensão abrangente dos desafios e possíveis melhorias no reconhecimento e na garantia dos direitos previdenciários para esses trabalhadores rurais, promovendo, assim, uma maior inclusão e justiça social no contexto da Previdência Social brasileira. Para realização da presente pesquisa utilizou o método indutivo, através de pesquisas bibliográficas e documentais, bem como estudo de caso.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão
(2020) Zanchieta, Marcos Paulo Zaleski; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como tema a Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão. O tema responsabilidade do Estado busca investigar o dever do estado em indenizar particulares por prejuízos civis em decorrência de omissões de agentes públicos no exercício de sua função administrativa. Tem por objetivo geral fazer a análise histórica da responsabilização do Estado no mundo, desde seu início na França, chegando até os dias atuais, com Constituição Federal de 1988, ainda, busca apontar as causas excludentes da responsabilidade do Estado, e a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano. Como objetivo específico, busca analisar na doutrina e na jurisprudência Brasileira qual forma de responsabilização deve ser aplicada no caso concreto, se objetiva ou subjetiva. Assim, quando omisso for o Estado, deve indenizar o particular lesado, porém não é plausível firmar entendimento sob a égide de uma única teoria, sendo o ordenamento jurídico capaz de suportar as duas formas de responsabilização, objetiva e subjetiva. Para a pesquisa utilizou-se o método indutivo, analítico-descritivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.